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São requisitos legais inafastáveis para a realização de acordo de não persecução penal:
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Q3559111
Teclas de Atalhos
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São requisitos legais inafastáveis para a realização de acordo de não persecução penal:
A
insignificância do bem jurídico lesado no caso concreto e aquiescência da vítima.
B
reparação do dano e não ter gozado o agente, nos últimos 5 anos, do mesmo benefício.
C
infração penal sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos.
D
restituição da coisa à vítima e primariedade.
E
inexistência de infrações penais pretéritas, ainda que insignificantes, e confissão formal da prática da infração penal.