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Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.
Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.
A
Admite-se ANPP nos casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.
B
É dispensável a intimação da vítima quando da homologação do ANPP.
C
Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se referir o ANPP, serão consideradas as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto.
D
Não se admite a recusa de homologação do ANPP pelo juiz.
E
O descumprimento do ANPP pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo.