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Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o...
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Q2139065
Teclas de Atalhos
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Com relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir.
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará a extinção da punibilidade, não podendo esse acordo ser utilizado em futuro processo para fins de reincidência.
C
Certo
E
Errado