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O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo de Não Persecução Penal, u...
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Q3433670
Teclas de Atalhos
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O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo de Não Persecução Penal, um dos institutos que compõem a denominada Justiça Penal Negocial e constitui:
A
Um dever de propositura do Ministério Público quando presentes os requisitos objetivos previstos pela lei.
B
Decisão privativa do Ministério Público.
C
Um direito subjetivo do investigado, não podendo ser negado pelo Ministério Público.
D
Decisão que cabe ao Juiz de Direito em último caso.