

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere os seguintes casos hipotéticos, envolvendo pessoas primárias e sem qualquer antecedente criminal, que estão sendo investigadas em inquéritos policiais instaurados: I. Murilo praticou crime ao qual é prevista pena de quatro a oito anos de reclusão. II. Thiago praticou crime com grave ameaça ao qual é prevista pena de um a seis meses de detenção. III. Maurício praticou crime ao qual é prevista pena de um a cinco anos de reclusão, já tendo sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento desta infração, com a suspensão condicional do processo. IV. Vinícius praticou crime ao qual é prevista pena de dois a seis anos de reclusão. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, após as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, ao término das investigações, não sendo o caso de arquivamento do inquérito policial, presentes os demais requisitos legais, o Ministério Público poderá propor o acordo de não perseguição penal APENAS para:
Vinícius.
Murilo, Thiago e Vinícius.
Vinícius e Murilo.
Thiago.
Thiago e Maurício.