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Aação civil pública:
Aação civil pública:
A
é espécie de ação coletiva passiva.
B
não pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.
C
pode ser ajuizada por empresa pública.
D
permite habilitação do Poder Público como litisconsorte do autor, jamais do réu.
E
não admite efeito suspensivo aos recursos contra decisões proferidasemseu procedimento.