A proposta de transação penal, ante os termos da Lei n.º...

pelo querelante, ou seu representante legal, nos crimes de ação penal privada.

pela vítima, ou seu representante legal, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

pelo Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação ou incondicionada, ou privada.

pelo Promotor de Justiça, somente nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação ou incondicionada.

pelo Juiz de Direito, nos crimes de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, ou privada.