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Questões de Concurso sobre Ação penal pública incondicionada
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Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, nos casos em que caiba a ação penal
A
popular.
B
pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça.
C
pública condicionada a representação do ofendido.
D
de iniciativa privada.
E
pública incondicionada
Um comerciante, festejando o aniversário de sua cidade, em local público, no calor das felicitações, entrega, de forma gratuita, bebida alcoólica típica da região a um indivíduo com 15 (quinze) anos de idade, o qual aparenta a idade que de fato possui. O adolescente, ao caminhar em direção aos seus amigos, tropeça e a bebida é derramada por completo no chão, o que impossibilitou seu consumo. Diante dos fatos narrados, é possível dizer que
A
a conduta praticada pelo comerciante é atípica.
B
o comerciante será isento de pena, pois se trata de um erro sobre elemento constitutivo do tipo legal, o que exclui o dolo.
C
o comerciante suportará ação penal pública incondicionada, por ser o delito de natureza formal, não dependendo, para sua consumação, da ocorrência de resultado naturalístico.
D
o comerciante, por ser o sujeito passivo maior de 14 (quatorze) anos de idade, não sofrerá qualquer repreensão estatal.
Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.
A
A lesão corporal praticada no âmbito doméstico e familiar contra a mulher depende de representação da vítima, tratando-se assim de ação penal pública condicionada.
B
Se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, somente poderá ser exercida a ação penal privada subsidiária em casos de ação penal pública condicionada à representação.
C
Com o advento da Lei nº 12.015/09, a ação penal, no crime de estupro, perfaz-se sempre mediante ação penal pública condicionada à representação.
D
Na hipótese de inexistência de disposição legal contrária, o crime será de ação penal pública incondicionada.
Nos crimes de ação pública, quando a lei o exigir, esta será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá de
A
instrução preliminar.
B
representação do Ministro da Justiça, do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
C
autorização do Poder Judiciário.
D
recebimento da denúncia pelo Juiz Criminal.
E
requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Quanto aos princípios que norteiam a ação penal pública incondicionada, assinale a afirmativa correta.
A
A representação dada pelo ofendido afirma o princípio da titularidade.
B
O princípio da oficiosidade obriga o Ministério Público a interpor recurso quando este for oportuno e necessário.
C
O princípio da obrigatoriedade foi substituído pelo da discricionariedade regrada em relação às infrações penais de menor potencial ofensivo.
D
O pedido de absolvição do réu em plenário do júri viola o princípio da indisponibilidade da ação penal.
E
Deixar o promotor de oferecer denúncia contra um dos corréus por ter, em relação a este requerido arquivamento, fere o princípio da oficialidade.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
João cometeu crime de ação penal pública incondicionada; José praticou delito de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo; Pedro cometeu crime de ação penal de iniciativa privada que somente pode ser ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo. O delegado de polícia poderá iniciar o inquérito policial, de oficio, no que concerne à acusação contra
A
João, José e Pedro.
B
José, apenas.
C
João e José, apenas.
D
Pedro, apenas.
E
João, apenas.
A ação penal pública incondicionada é a que pode ser proposta
A
pelo ofendido, ou por quem tiver qualidade para
representá-lo, quando houver inércia do Ministério
Público.
B
por qualquer do povo, visando a condenação do
autor de uma infração penal.
C
pelo Ministério Público de ofício, sem representação
ou requisição de quem quer que seja.
D
somente pelo ofendido, em razão da gravidade e
especialidade do bem jurídico lesado.
E
pelo Ministro da Justiça nos casos em que razões de
ordem política prevista em lei tornem obrigatória a
sua iniciativa.
Sobre a ação penal, é correto afirmar:
A
É inadmissível propor ação penal de iniciativa privada em crime de ação penal pública.
B
O Ministério Público poderá desistir da ação penal, uma vez constatada a falta de prova da autoria e materialidade da infração penal.
C
A ação penal pública é de iniciativa do Ministério Público, mas, em alguns casos, depende de prévia requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido, ou de quem tiver qualidade para representá- lo.
D
Em caso de ação penal de iniciativa privada, o ofendido pode optar por exercer o direito de queixa contra alguns dos autores já conhecidos do crime.
E
Nas infrações de menor potencial ofensivo, a composição civil dos danos, homologada judicialmente, gera a perempção do direito de queixa.
Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, verifica se que
A
qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
B
a representação do ofendido, nos casos de ação penal pública condicionada à representação e de ação penal privada, vincula o promotor de justiça ao oferecimento da denúncia.
C
o prazo para oferecimento de queixa pelo ofendido prescreverá se não exercido dentro do prazo de 6 meses, contados do dia em que se tomar conhecimento do autor do crime.
D
a inobservância do prazo para oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, na ação penal pública incondicionada, acarretará a perempção e seu não recebimento pelo judiciário.
Segundo o Código de Processo Penal, a ação penal será
A
privada personalíssima, quando a atuação do Ministério Público independe do implemento de qualquer condição.
B
pública subsidiária da privada, quando o Ministério Público requer, no prazo legal, o arquivamento do inquérito policial e o ofendido dele não concorda.
C
privada, quando a atuação do Ministério Público estiver subordinada à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
D
pública, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.
Adriana, nascida em 11 de fevereiro de 1994, sofreu assédio sexual quando trabalhava, junto com seus pais, em uma loja de calçados. Seu pai, à época, recusou-se a representar contra o chefe, por medo de represálias. O fato ocorreu em 12 de setembro de 2011. Nesta hipótese:
A
a falta de representação por parte do pai de Adriana é considerada renúncia tácita ao direito de representação, por isso não pode mais Adriana representar contra o autor do fato.
B
a falta de representação por parte do pai de Adriana (à época seu representante legal) impede a representação por parte de Adriana, por já ter ocorrido a decadência.
C
Adriana deve oferecer representação contra o autor do fato até o dia 10 de agosto de 2012.
D
por ser ação penal privada, deve Adriana procurar um advogado para oferecer queixa em face do autor do fato, sendo que esta deve ser oferecida até 10 de agosto de 2012.
E
a ação penal é publica incondicionada, por isso basta Adriana informar o crime na delegacia para que o autor possa ser processado, uma vez que o crime ainda não prescreveu.
Acerca do Inquérito Penal, está correto o que se afirma na alternativa
A
Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação privada poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e essa, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
B
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
C
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito de ofício.
D
A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
E
O inquérito deverá terminar no prazo de 15 (quinze) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Um servidor público federal, de forma dolosa, apropriouse de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública incondicionada.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Na situação em questão, para início da investigação policial
e para que o MP possa oferecer denúncia, é indispensável a
representação do chefe do órgão público lesado.
B
Nessa situação, qualquer pessoa do povo pode provocar a
iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito, informações
sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de
convicção.
C
Com a ação penal em tramitação, caso o MP deixe de
promover o andamento do processo durante trinta dias
seguidos, ocorrerá a perempção.
D
A própria pessoa jurídica de direito público, por intermédio de
seu representante legal, poderá representar para deflagração da
persecução penal, caso o chefe imediato da repartição não
o faça.
E
Caso os bens sejam restituídos, poderá o chefe da repartição
perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, o que impede
a propositura da ação penal.
Ano:
2010
Após surpreender Manoel Cunha mantendo relações sexuais com sua esposa, o deputado federal Paulo Soares persegue Manoel até uma cidade vizinha. Nessa cidade, dá três tiros em Manoel, que vem a falecer em decorrência das lesões provocadas pela ação de Paulo. No curso do inquérito policial instaurado para apurar os fatos, o mandato de Paulo chega ao fim e o mesmo não consegue se reeleger.
Considerada tal narrativa, assinale a alternativa que indique quem tem competência para processar e julgar Paulo por homicídio.
A
o Supremo Tribunal Federal, já que na época dos fatos o mesmo era deputado federal.
B
o tribunal de júri da comarca em que a vítima faleceu.
C
o tribunal de júri federal com jurisdição na comarca em que a vítima faleceu.
D
o Superior Tribunal de Justiça, já que na época dos fatos o mesmo era deputado federal.
E
o tribunal de júri da comarca em que a vítima residia.
Marque a alternativa que está de acordo com as regras do Código de Processo Penal sobre a ação penal.
A
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
B
A representação só poderá ser retratada até a prolação da sentença condenatória.
C
O Ministério Público poderá desistir da ação penal pública condicionada à representação.
D
Nas ações penais privadas, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá aos demais.
E
Na ação penal pública, o prazo para oferecimento da denúncia, se o réu estiver preso, será de quarenta dias, contados do dia em que o Ministério Público receber o inquérito policial.
No dia 02 de agosto de 2009, Valdilene compareceu à 14ª Delegacia
de Polícia e disse que seu filho Valdilucas, com 24 anos, havia sido
agredido por policiais, que estavam na comunidade onde reside a fim
de prenderem pessoas envolvidas com o tráfico de drogas. Segundo
narrou ao Delegado, os policiais abordaram algumas pessoas que
estavam na rua, dentre elas o seu filho e, sem motivo aparente, deram
vários tapas no rosto de Valdilucas, sendo certo que não ficaram marcas
das agressões. Como deve proceder o Delegado?
A
Receber aquela informação como uma notícia-crime, necessitando
da representação de Valdilucas para instaurar inquérito policial e
apurar crime de abuso de autoridade, para o qual a lei prevê a
necessária representação como condição de procedibilidade.
B
Instaurar inquérito policial para apurar crime de
constrangimento ilegal, que é de ação pública incondicionada.
C
Receber aquela informação como uma notícia-crime,
necessitando da representação de Valdilucas para instaurar
inquérito policial para apurar crime de lesão corporal, pois a
vítima possui mais de 18 anos e se trata de crime de ação
pública condicionada à representação.
D
Instaurar inquérito policial para apurar crime de abuso de
autoridade, que independe da representação da vítima, pois
se trata de delito de ação pública incondicionada.
E
Instaurar inquérito policial para apurar crime de tortura, que é
crime de ação pública incondicionada.
O inquérito policial no caso de ação penal pública incondicionada
A
depende de requerimento da vítima.
B
pode ser instaurado de ofício.
C
depende de requisição do Ministério Público.
D
não pode ser instaurado pela prisão em flagrante delito.
E
depende de requisição do juiz.
Em relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
A
A competência para julgar conflito negativo de atribuições entre órgãos do MP de estados-membros diversos é do STJ.
B
Caso determinada autoridade do estado do Rio Grande do Norte, detentora de foro especial por prerrogativa de função no TJRN, cuja previsão encontra-se apenas na respectiva constituição estadual, cometa crime doloso contra a vida, a competência para processá-la e julgá-la deve ser do tribunal do júri.
C
Por se tratar de hipótese de competência criminal absoluta, verificada a ocorrência de conexão entre delitos diversos, deve ser determinada a reunião dos processos, ainda que um deles já tenha sido julgado, sob pena de nulidade, que pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
D
Tratando-se de competência territorial pelo lugar da infração, em regra, o CPP adotou a teoria da atividade.
E
Em regra, observa-se a teoria do resultado para se firmar a competência no âmbito dos juizados especiais criminais estaduais.
Ano:
2009
Banca:
MOVENS Instituto
No que concerne a espécies de ação penal, competência, liberdade provisória e apresentação espontânea do acusado, assinale a opção correta.
A
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração penal punida com pena privativa de liberdade de, no máximo, dois anos de prisão simples.
B
A apresentação espontânea do acusado à autoridade competente obstará a decretação da sua prisão preventiva.
C
A ação penal será pública sempre que o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou de interesse da União, dos estados e dos municípios.
D
O crime de homicídio, doloso ou culposo, será punido pelo tribunal do júri.
Se um delegado federal for vítima de homicídio, em razão de investigações por ele desenvolvidas visando reprimir delitos de corrupção na polícia federal, o processo e o julgamento do autor do delito ficarão a cargo do tribunal do júri da justiça do estado onde ocorrer o crime.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado