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Questões de Concurso sobre Ação penal pública incondicionada
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Assinale a alternativa correta.
A
O condenado pela prática de homicídio qualificado não poderá obter a progressão de regime, fazendo jus apenas à concessão de livramento condicional desde que cumpridos 2/3 da pena imposta.
B
Nos crimes contra a propriedade industrial (Título V da Lei n.º 9.279/1996) a ação penal é sempre pública condicionada à representação.
C
Nos crimes definidos na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a ação penal é sempre pública incondicionada.
D
O regime disciplinar diferenciado destina-se aos condenados pela prática de crime hediondo e caracteriza-se pelo recolhimento em cela individual.
E
Em se tratando de caso de imposição de medida de segurança por prazo indeterminado, poderá ser aplicada a detração se efetuada a conversão em pena privativa de liberdade.
A lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito
doméstico é delito de ação penal pública condicionada à
representação da ofendida, só se admitindo a renúncia à
representação perante o juiz, em audiência especialmente
designada com tal finalidade, antes do recebimento da
denúncia e ouvido o MP.
C
Certo
E
Errado
Quanto à instauração do Inquérito Policial, a
A
autoridade policial, nos crimes de ação penal pública incondicionada, poderá instaurar o Inquérito Policial de ofício.
B
autoridade policial, nos crime de ação penal pública condicionada, necessita de requisição ministerial ou do juiz para instaurar o Inquérito Policial.
C
autoridade policial, nos crimes de ação penal privada, tem a atribuição de instaurar o Inquérito Policial, mesmo sem requerimento da vítima ou de seu representante legal, tendo em vista que a ocorrência de um crime não pode ficar sem investigação.
D
delatio criminis é o meio pelo qual o membro do Ministério Público noticia um crime à autoridade policial.
E
requisição ministerial, nos crimes de ação penal privada, supre a representação da vítima ou de seu representante legal.
Tendo em vista a ocorrência de crime de peculato em determinado órgão da Secretaria da Fazenda estadual causando prejuízo ao erário, foi instaurado inquérito policial onde, após a investigação, ficou apurada a autoria e a materialidade desse crime. Nesse caso, deverá ser promovida a ação penal pública
A
pelo órgão público prejudicado, exclusivamente.
B
pelo respectivo Ministério Público, privativamente.
C
pela Secretaria da Fazenda onde pertence o órgão lesado, privativamente.
D
pela Secretaria da Justiça estadual ou Ministério Público, concorrentemente.
E
pelo Procurador-Geral de Justiça ou Governador do Estado, concorrentemente.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a ação penal no crime de estupro, praticado com violência real, é
A
pública condicionada, nos casos de pobreza da vítima e dos seus pais, apenas quando da violência resultar lesão corporal leve.
B
privada, se da violência resultar lesão corporal de natureza leve.
C
pública incondicionada, apenas se resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.
D
pública incondicionada.
E
pública condicionada, se da violência resulta lesão corporal de natureza grave ou morte.
O promotor de Justiça, autor de crime de
homicídio doloso, em unidade da Federação
onde não exerce a sua função, será processado
e julgado originariamente pelo:
A
Tribunal do Júri da Comarca onde ocorreu
o homicídio.
B
Tribunal do Júri da Capital do Estado onde
ele exerce a sua função.
C
Tribunal de Justiça do Estado onde ele
exerce a sua função.
D
Tribunal de Justiça do Estado onde ocorreu
o homicídio.
A propositura da ação penal pública incondicionada através de denúncia do Ministério Público
A
depende de prévia instauração de inquérito policial para apuração da materialidade e autoria do delito.
B
pode ser feita com base em meras peças de informação, sem necessidade de prévia instauração de inquérito policial.
C
só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver requisição do Ministro da Justiça.
D
só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver representação por escrito do ofendido.
E
só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se as peças tiverem sido encaminhadas pela autoridade judiciária.
Caso o Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial, em ação penal pública incondicionada, com o qual concorde o magistrado, nessa situação, poderá o ofendido (vítima) impugnar judicialmente, via mandado de segurança, em matéria criminal, a manifestação do órgão acusatório, a fim de ver aplicado o disposto no artigo 28 (remessa ao procurador-geral) do CPP.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial
A
depende de comunicação verbal do ofendido.
B
depende de requisição do Ministério Público.
C
depende de requisição da autoridade judiciária.
D
depende de requerimento escrito do ofendido.
E
pode ser feita, de ofício, pela autoridade policial.
Nos Crimes de Ação Pública Incondicionada, o Inquérito Policial deverá ser instaurado por:
A
Auto de Prisão em Flagrante.
B
Portaria.
C
Queixa-Crime.
D
Somente as alternativas B e C estão corretas.
E
Somente as alternativas A e B estão corretas.
Concernente a crimes considerados como de ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta.
A
Sendo o crime praticado em detrimento de patrimônio ou interesse do Município, a ação penal passará a ser pública
incondicionada.
B
No caso de morte do ofendido, o descendente figura como primeiro titular na ordem de preferência para oferecer a
representação.
C
Vigora o princípio da oportunidade, até o momento do recebimento da denúncia.
D
O Ministério Público poderá requisitar a instauração do inquérito policial independentemente da representação; esta
será exigida apenas para fins de propositura da ação penal.
E
Na hipótese de depender de requisição do Ministro da Justiça, deverá o Ministério Público requerê-la no prazo de até
sessenta dias após tomar conhecimento do fato delituoso.
Joelson, fiscal do fisco, espera que a casa comercial de Nauta esteja cheia de clientes, entra aos berros, pedindo livros de escrita comercial e, por haver a comerciante informado que se encontrava na casa do contador, trata-a com grosseria e passa a revirar a loja procurando os livros, bradando que ela era sonegadora de impostos. Ela procura a polícia e o Inquérito Policial é remetido ao Ministério Público.
Assinale a alternativa correta:
A
O Ministério Público deverá aguardar a iniciativa da vítima posto que o único crime praticado é de ação privada, sujeito ao princípio da indivisibilidade da ação
B
Por haver Joelson praticado um crime de ação pública incondicionada (crime de excesso de exação), o Ministério Público deverá denunciar ante o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; e quanto ao crime de calúnia, deve aguardar a propositura de queixa-crime.
C
Ausente a explícita representação da vítima, não poderá o Ministério Público atuar, pois o crime cometido é afeto a ação penal pública condicionada e aquela não fizera a citada representação no prazo legal, demonstrando não querer processar Joelson, conforme dispõe o princípio da disponibilidade
D
A conduta praticada por Joelson não infringe nenhuma norma penal, vez que se trata de estrito cumprimento do dever legal de fiscalizar, logo o Promotor promoverá o arquivamento do Inquérito Policial
E
O Promotor, não apresentando a denúncia no prazo de 60 dias, retorna a Nauta o direito de ação, vez que a indisponibilidade da ação pública assim exige.
Acerca da ação penal pública incondicionada, assinale a opção
incorreta.
A
O princípio da oficialidade diz respeito a sua titularidade,
sendo o Ministério Público (MP) o órgão oficial para intentála,
salvo a exceção da ação privada subsidiária da pública.
B
O MP é obrigado a ingressar com a ação penal, quando há
justa causa, isto é, prova do crime e indícios de autoria.
C
Poderá o MP desistir da ação penal proposta quando se
convencer da inocência do réu.
D
Havendo dois ou mais agentes do crime, devidamente
identificados, o MP não pode oferecer denúncia contra apenas
um deles.
Suponha que a autoridade policial, por meio das suas atividades
de rotina, tenha tomado conhecimento da existência de um crime
de homicídio. Considerando essa situação, assinale a opção
correta.
A
A forma como a autoridade policial tomou conhecimento do
delito é denominada notitia criminis de cognição coercitiva.
B
Sendo o homicídio crime de ação pública penal condicionada,
caberá à autoridade policial aguardar requisição do Ministério
Público para iniciar as investigações.
C
Sem provocação de quem quer que seja, a autoridade policial
deve iniciar o inquérito policial de ofício, pois se trata de
crime de ação pública incondicionada.
D
Na situação descrita, a autoridade policial deve, tão logo
tenha conhecimento do fato, determinar diligências no sentido
de realizar a prisão em flagrante do autor do delito, a qual
somente será legal se ocorrer no prazo legal de 24 horas.
O crime praticado por João contra Maria só será objeto de ação penal se Maria oferecer a chamada representação.
C
Certo
E
Errado
Tício, durante uma discussão com Mévia, sua esposa, desfere-lhe um disparo de arma de fogo, que a atinge na altura do pescoço. Mévia, apesar de ferida, permanece com vida. No momento em que a vê ensangüentada, Tício, arrependido de haver efetuado o disparo, deixa de prosseguir na execução do crime de homicídio e leva a esposa ao hospital mais próximo. O ferimento não afeta qualquer órgão, sentido ou função de Mévia, causando-lhe apenas ferimentos de natureza leve.
Considerando-se o caso descrito, é CORRETO afirmar que a conduta de Tício deve ser tipificada como
A
homicídio simples, na modalidade tentada.
B
lesões corporais graves.
C
lesões corporais graves, na modalidade tentada
D
lesões corporais leves.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, promotor de justiça, tendo recebido inquérito policial instaurado para apurar o crime de extorsão mediante seqüestro, promoveu o seu arquivamento, que foi homologado judicialmente.
Nessa situação, não concordando com o pedido formulado, o ofendido, entendendo que a infração penal encontra-se devidamente caracterizada no que diz respeito à materialidade e autoria, poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública, desde que o faça dentro do prazo de 6 meses contados da data em que veio a saber quem é o autor do fato.
C
Certo
E
Errado
Pode-se afirmar, sobre o início do Inquérito Policial, que:
A
para os crimes de ação penal pública, vigorará o princípio
da discricionariedade para a Autoridade Policial;
B
não poderá a Autoridade Policial indeferir requerimento
do ofendido para o início do Inquérito Policial;
C
ainda que haja prisão em flagrante, haverá necessidade
de instauração do Inquérito Policial mediante
portaria;
D
a delatio criminis somente autorizará a instauração
do Inquérito Policial nos crimes de ação penal pública
incondicionada;
E
a instauração do Inquérito Policial nos crimes de
ação penal privada interrompe o prazo decadencial
para oferecimento da queixa crime.
Ano:
2004
No dia 08 de dezembro de 2004, Tonini, nascido em 27 de junho de 1983, apropriou-se dos rendimentos de Paolo, seu tio, com quem coabita, nascido em 05 de dezembro de 1944, dando-lhe aplicação diversa da de sua finalidade. Nesse caso, a persecução penal em juízo se dará por meio de:
A
ação penal de iniciativa privada, ou por ação penal pública condicionada à representação do ofendido, na forma do verbete nº 714 do STF;
B
ação penal de iniciativa privada, dentro do prazo legal, na forma do art. 29 do CPP;
C
ação penal pública condicionada à representação, na forma do art. 182 do CP;
D
ação penal pública condicionada à representação, ou por ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, na forma do art. 29 do CPP;
E
ação penal pública incondicionada, na forma da legislação específica.
A ação penal pode ser pública ou privada. Quando pública, é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei exigir, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado