No que concerne a espécies de ação penal, competência...

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração penal punida com pena privativa de liberdade de, no máximo, dois anos de prisão simples.

A apresentação espontânea do acusado à autoridade competente obstará a decretação da sua prisão preventiva.

A ação penal será pública sempre que o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou de interesse da União, dos estados e dos municípios.

O crime de homicídio, doloso ou culposo, será punido pelo tribunal do júri.