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Questões de Concurso sobre Arquivamento implícito
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O oferecimento de denúncia em relação a parte dos investigados em inquérito policial implica arquivamento implícito em relação aos não denunciados.
C
Certo
E
Errado
O delegado de polícia relatou inquérito policial sugerindo o arquivamento da investigação, em razão da inexistência de justa causa para o crime de estelionato cometido por Roberto, por se tratar a hipótese de mero ilícito civil.
Nesse caso, poderá o Ministério Público:
A
requerer ao juiz o arquivamento do inquérito policial, devendo o juiz remetê-lo ao procurador-geral em caso de discordância;
B
requerer ao juiz a notificação da vítima para que esta se manifeste pela existência, ou não, do crime de estelionato, antes de decidir pelo arquivamento;
C
promover fundamentadamente o arquivamento do inquérito policial, submetendo sua manifestação ao juiz competente e comunicando à vítima, ao investigado e à autoridade policial;
D
requerer ao juiz fundamentadamente a declaração de extinção da punibilidade do crime de estelionato em razão da inexistência de ilícito criminal;
E
promover o arquivamento do inquérito policial, com imediata remessa dos autos ao juízo para homologação.
Raquel foi vítima de roubo, durante o qual sua motocicleta foi subtraída sob grave ameaça. Após a conclusão do inquérito policial que investigou o crime, não tendo sido possível identificar o autor, o Ministério Público (MP) solicitou o arquivamento do caso devido à falta de justa causa, o que foi homologado pelo juiz competente. No entanto, um mês depois, uma nova testemunha surgiu e alegou ter informações sobre o autor do roubo.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
É admissível o arquivamento implícito na ação penal pública.
B
Admite-se que o MP solicite o desarquivamento do inquérito, visto que a decisão de arquivamento na situação em questão apenas fez coisa julgada material.
C
Da decisão que promove o arquivamento caberá recurso para o chefe de polícia.
D
O arquivamento do inquérito policial somente poderá ser feito a pedido do titular da ação penal, salvo na ausência de tipicidade da conduta, oportunidade em que o arquivamento pode ser realizado pelo delegado de polícia.
E
Na ação penal pública condicionada, o arquivamento não depende do consentimento de vítima.
Leandro e Paula estão sendo investigados pela prática de determinada infração penal. No curso da investigação, fica demonstrado que ambos atuaram na prática do delito, em verdadeira conexão intersubjetiva concursal. Relatado o inquérito policial e enviado ao Ministério Público, este oferece denúncia apenas em relação a Leandro, nada mencionando em relação a Paula. O Magistrado competente para avaliar a denúncia não percebe esse equívoco do Ministério Público e recebe a peça processual, dando início à ação penal exclusivamente em relação a Leandro. Atento à doutrina que aceita o denominado arquivamento implícito do inquérito policial, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O arquivamento implícito ocorre quando há omissão do Ministério Público por não ter imputado na denúncia a autoria do delito praticado pela Paula, bem como do Magistrado por não instar o órgão do MP a se pronunciar sobre todos os fatos e pessoas tratados na investigação policial.
B
Caso o juiz tivesse percebido o equívoco do membro do Ministério Público, não restaria configurado o arquivamento implícito em relação a Paula.
C
Para que ocorra o arquivamento implícito do inquérito policial, tanto o Ministério Público quanto o Juiz, cada um em sua função processual, não percebem a ausência de um fato investigado ou um dos indiciados na peça inaugural da ação penal.
D
No curso da instrução criminal, caso o Ministério Público perceba o equívoco de não ter oferecido denúncia em relação a Paula, poderá aditar a denúncia para incluir Paula na relação processual.
E
O Ministério Público não poderá aditar a denúncia para incluir Paula na relação processual, haja vista a ocorrência do arquivamento implícito, pois o MP tinha conhecimento de que Paula teria participado do delito antes do oferecimento da denúncia (no IPL) e deixou de incluí-la na peça processual.
A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o denominado arquivamento implícito, que consiste no fato de o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por apenas alguns dos crimes imputados ao indiciado impedir que os demais sejam objeto de futura ação penal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado