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Sobre a Ação Penal, de acordo com a disciplina dada pelo Código de Processo Penal (Decr...
Sobre a Ação Penal, de acordo com a disciplina dada pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
A
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
B
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
C
Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
D
A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.