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Q3030136
Teclas de Atalhos
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Faz coisa julgada no juízo cível ou impede a propositura da ação civil a sentença penal que
A
determinar o arquivamento do inquérito policial.
B
absolver o acusado, decidindo que o fato imputado não constitui crime.
C
absolver o acusado por não haver prova da existência do fato.
D
absolver o acusado por ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
E
julgar extinta a punibilidade.