No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue os itens subsequentes. No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue os itens subsequentes. Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu. Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.

Impede a propositura de ação civil indenizatória a senten...

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Q2789144

Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.

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