Imagem de fundo

Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haver...

Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado.


C

Certo


E

Errado