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Questões de Concurso sobre Trancamento ou encerramento anômalo do inquérito policial
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Dr. Márcio Leandro, Delegado de Polícia no Estado de Santa Catarina, instaura inquérito policial para elucidar supostos crimes de roubo, organização criminosa e lavagem de dinheiro cometidos por Marcelo, 34 anos de idade, Guilherme, 38 anos de idade, e Sandra, 32 anos de idade. Após inúmeras diligências, o Delegado de Polícia conclui pela inexistência da prática das infrações penais. Ao elaborar o relatório final, o Dr. Márcio Leandro destaca a inexistência da prática de crime e, portanto, arquiva os autos da investigação criminal. Com base nos fatos narrados e no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
O Delegado de Polícia poderia ter arquivado os autos da investigação, tendo em vista a conclusão pela inexistência da prática de infração penal.
B
O Delegado de Polícia somente poderia ter arquivado os autos da investigação se concluísse pela ausência de justa causa para a deflagração da ação penal.
C
O Delegado de Polícia somente poderia ter arquivado os autos da investigação se houvesse a concordância do Promotor de Justiça.
D
O Delegado de Polícia, por ser o responsável pela condução do inquérito policial, independentemente da motivação, poderia arquivar os autos da investigação criminal.
E
O Delegado de Polícia, em hipótese alguma, pode arquivar autos de inquérito policial.
A autoridade policial instaurou inquérito para apurar crime de furto mediante fraude praticado em face da vítima Marluce. A autoridade policial relatou o inquérito indiciando Ricardo e remeteu os autos ao Ministério Público, o qual, porém, promoveu o arquivamento fundamentadamente por entender que não havia indícios mínimos razoáveis da autoria do crime, notificando no prazo legal a autoridade policial, o juízo, o indiciado e a vítima.
Diante desse cenário, é correto afirmar que poderá:
A
a autoridade policial, em caso de discordância, submeter a matéria à instância revisora do Ministério Público;
B
a vítima, em caso de discordância, submeter a matéria à instância revisora do Ministério Público;
C
o indiciado, em caso de discordância, submeter a matéria à instância revisora do Ministério Público;
D
o juiz, em caso de discordância, mandar desarquivar os autos de inquérito policial;
E
a vítima ajuizar ação privada subsidiária da pública em face do indiciado.
Marilda está sendo investigada por crime de fraude em licitação promovida pela Caixa Econômica Federal. Apresentado o relatório pela Autoridade Policial, o membro do Ministério Público Federal competente ordena o arquivamento do inquérito policial, por não vislumbrar indícios de autoria suficientes para oferecimento da denúncia contra Marilda. Nesse caso hipotético, a empresa pública vítima
A
não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, apresentar mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal competente.
B
não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de 10 dias do recebimento da comunicação.
C
não poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
D
não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação.
E
não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, apresentar recurso em sentido estrito ao Tribunal Regional Federal competente, dentro do prazo legal.
Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado.
C
Certo
E
Errado
Admitir-se-á o trancamento da ação penal pelo emprego do habeas corpus quando
A
houver procedimento administrativo inocentando o acusado.
B
faltarem provas suficientes para a condenação.
C
for demonstrada cabalmente a falta de justa causa.
D
houver dúvidas sobre a tipicidade da conduta.
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Segundo as normas do código de Processo Penal e Jurisprudência dominante, assinale a afirmativa INCORRETA:
A
É possível o trancamento de inquérito policial através de habeas corpus em caso de atipicidade do fato investigado.
B
É obrigatória a citação do réu, como litisconsorte passivo, nos mandados de segurança interpostos pelo Ministério Público.
C
É possível o oferecimento de nova denúncia pelos mesmos fatos narrados em denúncia rejeitada pela inépcia.
D
É efeito da sentença condenatória o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Universa - Universa
Com relação ao habeas corpus e ao inquérito policial, segundo entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
A
Como regra, o habeas corpus serve para o trancamento de inquérito policial.
B
O rito do habeas corpus prescinde de prova pré-constituída do direito alegado, não necessitando a parte de demonstrar, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência de constrangimento ilegal.
C
É inadmissível a utilização do habeas corpus para o trancamento de inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
D
O mero indiciamento em inquérito policial, ainda que existam fundadas suspeitas de participação ou autoria delitiva, configura constrangimento ilegal sanável mediante habeas corpus.
E
O habeas corpus pode ser utilizado para trancar o inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade dos fatos.
Analise as seguintes assertivas acerca do inquérito policial:
I. o despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível;
II. visando assegurar o sigilo necessário, a autoridade policial pode inadmitir, ao defensor, o acesso ao inquérito policial;
III. nos atestados de antecedentes é vedado à autoridade policial mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito, salvo no caso de existir condenação anterior;
IV. a autoridade policial não pode instaurar inquérito policial, de ofício, nos crimes em que a ação pública depender de representação.
É correto apenas o que se afirma em
A
IV.
B
I e II.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
Assinale a alternativa correta.
A
Trancamento é o encerramento anômalo do inquérito policial, que ocorre diante da falta de justa causa.
B
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá a interposição de recurso judicial.
C
Caso exista algum vício formal no decorrer do inquérito policial, é possível a declaração de sua nulidade pelo juiz.
D
O inquérito policial e o termo circunstanciado são espécies de investigação criminal, disciplinadas no Código de Processo Penal, sendo que a única distinção existente entre elas recai sobre o objeto da apuração.
E
O Código de Processo Penal exige expressamente fundamentação idônea para que se realize o ato do indiciamento.
Considere as seguintes circunstâncias:
1) atipicidade da conduta,
2) ausência de indícios de autoria e materialidade,
3) extinção da punibilidade.
Segundo os Tribunais Superiores, admite-se o
trancamento do inquérito policial quando se
verifica(m):
A
a circunstância 3 apenas.
B
as circunstâncias 1 e 3 apenas.
C
as circunstâncias 1 e 2 apenas.
D
as circunstâncias 1, 2 e 3.
E
a circunstância 2 apenas.
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Com base no entendimento do STF sobre IP e temas correlatos,
assinale a opção correta.
A
O IP representa procedimento investigatório, levado a efeito
pelo Estado-administrador, no exercício de atribuições
referentes à polícia judiciária e, assim, somente deve ser
trancado quando for manifesta a ilegalidade ou patente o
abuso de autoridade, por exemplo.
B
Os vícios eventualmente existentes no IP não contaminam a
ação penal, se a condenação se fundar em qualquer elemento
de prova obtido no inquérito.
C
O IP é peça dispensável à propositura da ação penal.
Todavia, uma vez instaurado, não pode o MP oferecer a
denúncia antes de concluído e relatado o IP pela autoridade
policial.
D
Os dados obtidos em IP, ante a sua natureza eminentemente
sigilosa, não podem ser utilizados em procedimento
administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos
eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à
colheita dessa prova.
E
Se a denúncia respaldar-se em elementos de informação
colhidos no IP, dispensa-se a obrigatoriedade da notificação
prévia em processo relativo a crime de responsabilidade de
funcionário público.
Assinale a opção correta acerca do inquérito policial.
A
O trancamento de inquérito policial só se justifica em situações excepcionais, como no caso da investigação de conduta que não constitua crime em tese ou quando já estiver extinta a punibilidade, pois o inquérito é mecanismo genuinamente estatal das atividades de segurança pública, voltado à preservação de bens jurídicos, da ordem pública e da incolumidade das pessoas.
B
Aplica-se ao inquérito policial a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, por tratar-se de processo destinado a decidir litígio.
C
O indiciado e seu advogado têm direito de acessar as informações já introduzidas nos autos do inquérito policial e as relativas à decretação e à execução de diligências em curso, ainda não trazidas ao interior da investigação, como interceptações telefônicas e buscas e apreensões.
D
O MP não pode dispensar o inquérito policial ainda que tenha conseguido, por outros meios, angariar elementos de convicção aptos a embasar denúncia.
O inquérito policial
A
é indispensável para a propositura da ação penal.
B
interrompe o prazo para o oferecimento da queixa nos
crimes de ação privada.
C
é passível de trancamento por meio de "habeas corpus"
quando o fato investigado não for crime.
D
sempre sigiloso, não podendo o advogado tomar
conhecimento das provas colhidas.
E
não pode ser desarquivado diante de novos elementos
probatórios, pois a decisão que determina o arquivamento
faz coisa julgada.
Gerar simulado