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Questões de Concurso sobre Ação penal e ação civil ex delicto
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Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.
A
A ação penal, nas contravenções, será iniciada exclusivamente por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
B
A representação será irretratável, depois do recebimento da denúncia.
C
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
D
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, será instaurada ação penal pública subsidiária.
O Delegado de Polícia João Maria de Sá constrange, sob pena de prisão, o advogado Manuel Olegário a depor sobre fatos confidenciais para a apuração de suposto ilícito cometido por um cliente seu. O Dr. Manuel Olegário se recusa e noticia ao Ministério Público quanto a ocorrência de crime de abuso de autoridade e o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. Insatisfeito, resta ao Dr. Manuel Olegário:
A
intentar ação penal privada no prazo de 12 (doze) meses contado a partir da ocorrência do fato delituoso.
B
ajuizar ação de obrigação de fazer para que o Ministério Público seja forçado a ofertar a denúncia.
C
ajuizar ação penal pública condicionada a representação no prazo legal.
D
apresentar queixa-crime no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
E
ofertar denúncia no prazo 60 (sessenta) dias, a contar da data que se esgotou o prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, sobre a ação penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público Estadual, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Defesa.
(---) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
A
E - C.
B
C - C.
C
E - E.
D
C - E.
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), no procedimento comum ordinário, após o recebimento de denúncia e o oferecimento de resposta à acusação pela defesa, o juiz absolverá sumariamente o denunciado na hipótese de
A
haver dúvida quanto à autoria do réu ou à sua participação no crime.
B
ficar comprovada a inimputabilidade mental do réu.
C
a denúncia ser manifestamente inepta.
D
faltar justa causa para o exercício da ação penal.
E
o fato narrado evidentemente não constituir crime.
No dia 04 de outubro de 2020, João foi vítima do crime de lesão corporal grave, tendo sido Mário o autor do mencionado crime. Após a investigação, os elementos de informação foram remetidos para o Ministério Público, o qual ofereceu denúncia em desfavor de Mário pela prática do crime de lesão corporal grave. Mario não foi beneficiado com a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que não preenchia os requisitos legais estabelecidos no art. 89, da Lei nº. 9.099/1995. Durante a tramitação da ação penal, foi confirmado que Mario se encontrava no exercício do trabalho que lhe competia quando praticou o crime, fato inclusive declarado pelo réu no interrogatório. Ao final da instrução criminal, Mario veio a ser condenado pela prática do crime de lesão corporal grave, sendo-lhe aplicada a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão. Não houve a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, tendo em vista que as partes não provocaram o juízo processante neste sentido. As partes não interpuseram recurso, razão pela qual, foi certificado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Levando em consideração as informações apresentadas, assinale a alternativa correta acerca da ação civil ex delicto:
A
João não poderia ajuizar ação civil de reparação de danos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que inexiste previsão legal para o ajuizamento de ação civil de conhecimento objetivando o ressarcimento dos danos sofridos, quando existe ação penal em tramitação.
B
A sentença penal condenatória transitada em julgado não torna certa a obrigação de Mario indenizar João em virtude do dano causado pelo crime.
C
Se o magistrado tivesse reconhecido que Mario agiu amparado pela causa excludente de ilicitude do estado de necessidade defensivo, a sentença penal absolutória não faria coisa julgada na esfera cível.
D
A declaração por sentença da prescrição da pretensão executória impossibilita o ajuizamento da ação civil ex delicto que tem a sentença penal condenatória irrecorrível como título executivo.
E
O empregador (responsável civil) de Mário não possui legitimidade passiva para a execução ex delicto.
Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta:
A
Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal, nos crimes contra a honra praticado em desfavor de funcionário público em razão de suas funções, a legitimidade para propositura da ação penal será exclusivamente do Ministério Público.
B
Nos crimes motivadores de ação penal privada, a queixa poderá ser apresentada por procurador ao qual tenha sido concedido pela vítima os poderes da cláusula ad judicia, sendo suficiente que na procuração conste a qualificação do querelado.
C
Pelo princípio da obrigatoriedade, nos crimes de ação penal pública o Ministério Público deve propor ação penal pública quando estiver diante de fato típico, ilícito e culpável, todavia, a transação penal se apresenta como instituto que mitiga a aplicação do citado princípio.
D
Será admitida a ação penal privada nos crimes de ação pública, quando esta não for intentada no prazo legal. Nesta hipótese, a ação penal privada deverá ser apresentada no prazo de 06 (seis) meses a contar da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, sendo declarada extinta a punibilidade do agente em razão da decadência, quando a ação penal privada for intempestiva.
E
De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o crime lesão corporal praticado mediante violência doméstica contra a mulher é motivador de ação penal pública condicionada a representação.
Na internet, em uma rede social, o empresário José Alfredo foi vítima de um crime de calúnia. A publicação caluniosa foi vista, curtida e comentada por milhares de pessoas. Todavia, o ofendido não tem certeza em relação à autoria do crime. Com base nessas informações, considere as seguintes afirmativas:
1. O prazo para o oferecimento da queixa será de 6 meses, contado da data em que a vítima vier a saber quem é o autor do crime.
2. Em relação aos crimes de ação penal de iniciativa privada, a vítima pode requerer a instauração de inquérito policial.
3. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público.
4. Caso o crime tenha sido praticado por mais de uma pessoa, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Em relação ao tema da ação processual penal, considere as seguintes afirmativas:
1. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
2. A representação pode ser retratada até o recebimento da denúncia.
3. Por se tratar de procedimento preparatório ao exercício da ação penal, o inquérito policial não pode ser dispensado pelo membro do Ministério Público.
4. No caso de crime praticado contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Ao receber uma denúncia por crimes de furto qualificado e estelionato, lastreada em inquérito policial, o juiz entendeu que os fatos apurados no procedimento inquisitório não configuravam os crimes em apreço, mas apenas furto simples. Assim, rejeitou a denúncia quanto aos dois delitos, recebendo-a somente quanto ao crime de furto simples. A decisão judicial foi:
A
Correta, porém, se dela discordar o Ministério Público, poderá interpor recurso.
B
Incorreta, pois, verificando a inadequação da peça acusatória aos fatos apurados, cumpria-lhe determinar a devolução dos autos ao Ministério Público para que este providenciasse denúncia substitutiva.
C
Acertada, pois a denúncia expressa mero juízo provisório de culpa (lato sensu), cabendo, tanto ao Ministério Público, no momento de ofertá-la, quanto ao juiz, no momento de recebê-la, a correta adaptação legal da conduta delituosa.
D
Incorreta, pois o juiz pode receber parcialmente a denúncia, rejeitando-a em parte, mas não pode alterar, neste momento, a classificação jurídica do crime. Não haveria problemas se a recebesse por furto qualificado, rejeitando-a pelo estelionato, sendo recorrível tal decisão.
“A perda do direito de agir, pelo decurso de determinado lapso temporal, estabelecido em lei, provocando a extinção da punibilidade do agente.” O conceito apresentado por Guilherme Souza Nucci, em sua obra Curso de Direito Processual Penal, corresponde ao instituto da:
A
Renúncia.
B
Preclusão.
C
Prescrição.
D
Decadência.
Em relação ao Código de Processo Penal Comum, referente ao Título "Da Ação Penal", assinale a opção correta.
A
Ao Ministério Público caberá intentar ação penal privada.
B
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos.
C
A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.
D
A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.
E
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
A ação penal é
A
pública condicionada à representação no crime de estupro de vulnerável.
B
privada no crime de dano qualificado por motivo egoístico.
C
exclusiva do Ministério Público, embora condicionada à representação do ofendido, por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
D
privada, em qualquer situação, no crime de exercício arbitrário das próprias razões.
E
pública condicionada à representação no crime de furto cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, independentemente da idade deste.
Em se tratando de ação penal pública
condicionada, assinale a alternativa
correta em relação à representação do
ofendido.
A
A representação é retratável até a sentença
de primeiro grau.
B
Oferecida a denúncia, a representação
torna-se irretratável.
C
A representação é retratável em qualquer
fase do processo.
D
Uma vez efetivada a representação, não há
que se falar em retratação.
E
Recebida a denúncia, a representação
torna-se irretratável.
No curso da ação penal pública, foi realizado, a pedido da defesa, incidente de verificação de sanidade mental, o qual concluiu pela inimputabilidade do denunciado, em virtude de doença mental. O respectivo laudo foi juntado aos autos e homologado pelo juízo. A partir deste momento processual, o que ocorre com o processo?
A
Será extinto sem julgamento do mérito, com aplicação de medida de segurança.
B
Será extinto com julgamento do mérito, mediante sentença de absolvição própria ou imprópria, aplicando-se medida de segurança.
C
Terá curso regular até sentença final, onde, independentemente das provas colhidas durante a fase de instrução, o réu será absolvido impropriamente, já que inimputável.
D
Terá curso regular até sentença final, onde, comprovadas autoria e materialidade delitivas e não havendo excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, salvo a inimputabilidade por doença mental, o réu será alvo de absolvição imprópria.
Assinale a alternativa correta:
A
A investigação do fato e o atendimento de criança a quem se imputa a prática de ato infracional é de
responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar.
B
Como a tônica do procedimento para apuração de ato infracional é a celeridade, mostra-se viável a
desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
C
Toda ação socioeducativa é pública incondicionada, e o Ministério Público é o seu titular exclusivo, não
havendo que se falar em ação socioeducativa privada, ainda que em caráter subsidiário.
D
Em sede de aplicação de medida socioeducativa, havendo confissão, deve-se atenuar a imposição da
medida.
E
O cálculo da prescrição de medida socioeducativa aplicada com ou sem prazo de duração certo, por
analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de
internação.
No que se refere às ações penais, assinale a alternativa incorreta:
A
A ação penal secundária está relacionada às hipóteses em que a lei estabelece que a apuração do crime será feita por meio de uma determinada modalidade de ação penal, prevendo, contudo, secundariamente, diante do surgimento de circunstâncias especiais, uma nova espécie de ação para aquela mesma infração. É o que se dá, por exemplo, com o crime de exercício arbitrário das próprias razões.
B
A ação penal deve vir acompanhada de justa causa, que é o lastro probatório mínimo de que houve a prática de um crime. Em determinados crimes, por exemplo, como na lavagem de dinheiro e na receptação, é preciso que se demonstre uma justa causa duplicada.
C
Há doutrina que entende que nos casos de incidente de deslocamento de competência (IDC – CF, art. 109, V-A c/c § 5ª), na hipótese de haver ação penal em curso perante a Justiça Estadual e sendo deferido o deslocamento da competência para a Justiça Federal, haveria uma ação penal pública subsidiária da pública.
D
A narrativa da denúncia, na hipótese de crimes praticados em concurso de pessoas, deve descrever, sempre que possível, de maneira individualizada, a conduta de cada um dos agentes, sob pena de inépcia. Nessa linha, a jurisprudência dominante do STJ, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem admitido a denúncia geral ou genérica.
A respeito de ação penal, julgue os itens seguintes.
I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário.
II Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro no exterior são de ação penal pública condicionada a representação da vítima.
III O crime de constranger alguém, com o intuito de favorecimento sexual, prevalecendo-se da condição de superior hierárquico, é de ação pública incondicionada.
IV O crime de praticar conjunção carnal na presença de menor de quatorze anos de idade, com o fim de satisfazer lascívia de outrem, é de ação pública condicionada a representação.
V Não promovendo o Ministério Público a ação penal no prazo legal, o ofendido ou seu representante legal poderá intentar ação penal privada.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
II e V.
E
III e V.
No que pertine à inépcia da denúncia ou da queixa, é correto afirmar que
A
a doutrina a entende como sinônimo de criptoimputacao.
B
ocorre quando, na denúncia/queixa, não há a identificação do acusado com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos.
C
sucede quando faltar justa causa para o regular exercício da ação penal.
D
tem cabimento quando ausente uma ou algumas das condições da ação penal.
E
acontece quando a inicial acusatória não contém o rol de testemunhas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
O direito de ação penal é o direito público
subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz
a aplicação do direito penal objetivo a
um caso concreto. Sobre a ação penal,
assinale a alternativa correta.
A
A representação é retratável até o
recebimento da denúncia pelo Juízo.
B
A ação penal, nas contravenções, só será
iniciada com o auto de prisão em flagrante.
C
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade
para representá-lo, caberá intentar a ação
pública subsidiária da pública.
D
Qualquer pessoa do povo poderá provocar
a iniciativa do Ministério Público, nos casos
em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe,
por escrito, informações sobre o fato e
a autoria e indicando o tempo, o lugar e os
elementos de convicção.
E
As fundações, associações ou sociedades
legalmente constituídas não poderão
exercer a ação penal.
O juiz poderá receber denúncia oferecida pelo Ministério Público e dispensar a notificação prévia de José para que este apresente resposta preliminar, embora ele seja servidor público, sem que esse ato configure nulidade absoluta.
C
Certo
E
Errado
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