Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Ação penal e ação civil ex delicto
Disciplina
1
Assunto
124
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
763
questões
encontradas
20
Mais recentes
Nas contravenções, a ação penal será iniciada com a portaria expedida pela autoridade policial.
C
Certo
E
Errado
Jorge Henrique, 45 anos, capaz, em 2/1/2021, foi vítima de delito de estelionato praticado por Ana Cláudia. Jorge Henrique tomou conhecimento da autoria do delito em 5/1/2021 e, nesse mesmo dia, noticiou os fatos à autoridade policial, com a respectiva representação, tendo sido, em decorrência, instaurado inquérito policial. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.
A
Jorge Henrique poderá retratar-se da representação até o dia 4/7/2021, independentemente do oferecimento ou não da denúncia.
B
Jorge Henrique não poderá se retratar da representação feita, pois a ação penal, embora seja condicionada, é pública, razão pela qual o Ministério Público é o único dominus litis.
C
Após o oferecimento da denúncia, Jorge Henrique não poderá retratar-se da representação feita.
D
Jorge Henrique poderá retratar-se da representação a qualquer tempo, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação.
E
Jorge Henrique poderá retratar-se da representação até o dia 1/7/2021, independentemente do oferecimento ou não da denúncia.
Por se tratar de ação pública incondicionada, é correto afirmar que a instauração do inquérito policial se deu independentemente de representação da vítima.
C
Certo
E
Errado
As limitações ao direito de renúncia e ao perdão do ofendido são decorrentes da indivisibilidade da ação penal privada.
C
Certo
E
Errado
A vítima poderá propor ação civil indenizatória em face do autuado antes do trânsito em julgado da ação penal, sem que haja violação do princípio da inocência.
C
Certo
E
Errado
A perempção no processo penal apenas ocorre na ação penal privada.
C
Certo
E
Errado
A.T. e L.R. são candidatos ao cargo de síndico do Edifício Maravilha. Em uma reunião de condomínio, estando presentes cerca de 30 pessoas, A.T. faz inflamado discurso e arremata com a frase de caráter dúbio: “L.R. tem tudo o que tem porque pegou na mão grande”. L.R., sentindo-se profundamente ofendido, procura a tutela de seus direitos na Delegacia de Polícia competente.
Diante do caso prático, assinale a alternativa correta.
A
L.R. tem 6 meses para exercer o seu direito de queixa, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
B
Em caso de morte de L.R., o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao seu cônjuge, descendente ou inventariante.
C
O pedido de instauração de inquérito policial suspende o transcurso do prazo decadencial para propositura da queixa enquanto o inquérito não estiver relatado pela autoridade policial.
D
Caso L.R. não exerça seu direito de queixa, poderá o síndico do Edifício Maravilha solicitar a abertura de inquérito e posterior oferecimento de queixa, eis que os fatos interessam diretamente ao condomínio.
E
Não é possível a propositura de queixa sem que tenha sido instaurado previamente o inquérito policial.
Ano:
2021
Ao sair de sua casa, em 17/05/2020, Miriam foi surpreendida por faixa anônima estendida na via pública com diversas ofensas à sua honra. Diante da humilhação sofrida, Miriam deixou o país e foi morar no exterior sem se interessar em descobrir o responsável pelos fatos. Em 03/01/2021, Miriam recebeu mensagem de Sandra, sua antiga vizinha, confessando ser ela a autora das ofensas, bem como esclarecendo que informou os fatos ao delegado de polícia, em razão de seu arrependimento. Miriam entrou em contato com seu advogado, em 25/01/2021, para esclarecimentos jurídicos, informando que permanece no exterior.
O advogado deverá esclarecer naquela data que o crime praticado seria de injúria, de ação penal privada, logo:
A
a abertura do inquérito policial poderá ser determinada pela autoridade policial, diretamente, mas a ação penal depende da iniciativa da vítima;
B
a abertura do inquérito policial não poderá ser determinada pela autoridade policial nem requerida por Miriam, pois operou-se o prazo prescricional para representação;
C
a queixa-crime poderá ser oferecida por Miriam, mas, se através de procurador, exigem-se poderes especiais;
D
a inicial acusatória não poderá ser oferecida por Miriam, pois operou-se o prazo decadencial;
E
a queixa-crime poderá ser oferecida por Miriam, pessoalmente ou por procurador sem poderes especiais.
A representação da vítima é uma condição de procedibilidade para a ação penal que dispensa formalidade, bastando a intenção das vítimas em autorizar essa persecução penal.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público ofereceu denúncia de crime de ação penal pública incondicionada. Porém, antes que a inicial acusatória fosse recebida pelo juiz, a vítima compareceu à vara criminal afirmando perdoar o réu.
Nesse caso, é correto afirmar que
A
a manifestação da vítima não inviabiliza a continuidade da ação penal.
B
o Ministério Público deve desistir da propositura da ação penal, visto que a vítima não tem interesse.
C
houve retratação, impedindo o recebimento da denúncia pelo juiz.
D
o perdão da vítima obrigatoriamente extingue a punibilidade do réu.
E
o juiz deverá receber a denúncia e, em seguida, conceder o perdão judicial.
Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.
C
Certo
E
Errado
Custódio Custos, Promotor de Justiça, instaurou procedimento investigatório criminal voltado à apuração do crime de tráfico de drogas em sua Comarca. Após tomar alguns depoimentos, ele requereu e obteve autorização para interceptar as ligações telefônicas feitas e recebidas pela pessoa que estava sendo investigada. Em uma das ligações, foi possível identificar o dia, hora e local em que um carregamento de droga seria entregue à pessoa investigada, razão pela qual Custódio Custos, juntamente com sua equipe de apoio, realizaram todos os preparativos para efetuar a prisão em flagrante da pessoa investigada e de quem mais estivesse presente no local e envolvido no crime apurado. Visualizando movimentação anômala na residência da pessoa investigada, e de posse de um mandado de busca e apreensão domiciliar judicialmente expedido, Custódio Custos e sua equipe ingressaram no local, presenciaram várias pessoas empilhando diversos invólucros de droga em um quarto daquela residência e, de pronto, prenderam em flagrante todas aquelas pessoas pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico.
Diante da narrativa acima, assinale a alternativa correta.
A
Custódio Custos não poderá ajuizar a ação penal pública, mas atuará no processo de conhecimento como fiscalizador da execução da lei, a teor do que diz o Código de Processo Penal.
B
Custódio Custos deverá ser o membro do Ministério Público a ajuizar a ação penal pública, a teor do que prevê a Resolução nº 181, de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público.
C
Custódio Custos não poderá ser o firmatário da ação penal pública, em razão de estar impedido, segundo vedação constante expressamente no Código de Processo Penal, pelo fato de ele haver testemunhado o fato investigado.
D
Custódio Custos não poderá ser o firmatário da ação penal pública, em razão de ser considerado suspeito, segundo vedação constante expressamente no Código de Processo Penal, pelo fato de ele haver testemunhado o fato investigado.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
V.M. e H.R. são candidatos ao cargo de vereador na cidade de Pérola do Oeste. Em um debate transmitido pela rádio local, V.M. faz inflamado discurso e arremata com a frase de caráter dúbio: “H.R. tem esse expressivo patrimônio porque pegou na mão grande, é amigo do alheio”. H.R., sentindo-se profundamente ofendido, procura a tutela de seus direitos por meio de um advogado. Diante do caso prático, assinale a alternativa correta.
A
O advogado poderá ingressar com um Pedido de Explicações, preparatório ao oferecimento da ação penal privada, providência que suspende o prazo decadencial enquanto não houver decisão judicial.
B
O advogado poderá ingressar com um Pedido de Explicações, preparatório ao oferecimento da ação penal privada, providência que não interrompe o prazo decadencial.
C
O advogado poderá ingressar com um Pedido de Explicações, preparatório ao oferecimento da ação penal privada, providência que prorroga o prazo decadencial em 6 meses.
D
Independentemente da propositura do Pedido de Explicações, o prazo para oferecimento da ação penal privada é aumentado em 1/3 em virtude do número potencial de pessoas que tiveram conhecimento da ofensa.
E
O advogado deverá ingressar com um Pedido de Explicações, imprescindível para a propositura da ação penal privada.
Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo concedido para a defesa preliminar, a partir da notificação do acusado, será de
A
cinco dias.
B
dez dias.
C
trinta dias.
D
quinze dias.
E
vinte dias.
O direito de representação pode ser exercido mediante declaração dirigida ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.
C
Certo
E
Errado
Durante discussão com sua esposa sobre questões relacionadas à organização do lar, Marcus se descontrolou e a agrediu fisicamente, causando lesões corporais de natureza leve. Com os gritos e barulhos provocados na hora da agressão, o vizinho Milton, que é policial militar, interveio e conseguiu que Marcus parasse de agredi-la, vindo a prendê-lo imediatamente em flagrante delito e conduzi-lo à Delegacia Policial. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial, bem como da realização de todos os trâmites legais, o feito é remetido ao Ministério Público. Nesse contexto, em relação ao tipo de ação penal que se aplica à espécie, de acordo com o entendimento jurisprudencial, é correto afirmar que o crime de lesão corporal leve, tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, é de ação penal
A
pública condicionada à representação.
B
pública incondicionada.
C
privada.
D
privada personalíssima.
E
privada exclusiva.
Ocorrerá perempção se o representante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa correta.
A
A legitimidade ativa do Ministério Público, para o ajuizamento da ação civil “ex delicto”, depende de três fatores, quais sejam, que o titular do direito à reparação seja pessoa pobre, que ele requeira a atuação do Ministério Público e não haja Defensoria Pública na comarca onde a ação deverá ser ajuizada.
B
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou em estado de violenta emoção.
C
Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, pelo prazo de 01 (um) ano.
D
Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.
Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve
A
oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.
B
manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir.
C
manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido.
D
manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.
E
oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.
No que se refere às disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
( ) Qualquer pessoa poderá intentar a ação privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, V, F
C
V, F, V
D
F, F, V
Gerar simulado