Questões de Concurso sobre Ação penal e ação civil ex delicto

O princípio da vedação da obtenção de provas por meio ilícito é de indole infraconstitucional previsto no Código de Processo Penal, sem assento, porém, na Constituição da República Federativa do Brasil.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante fiança.

Para não prejudicar a persecução criminal, o preso não terá acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão.

ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação, de forma cumulativa.

ofendido, exclusivamente, mediante queixa.

Ministério Público, exclusivamente, mediante representação.

Ministério Público, exclusivamente, mediante ação penal pública incondicionada.

ofendido e do Ministério Público nesse caso, independentemente de representação.

O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não comporta exceções.

A representação do ofendido deve ser expressa e obedecer à forma legal específica.

Em determinadas hipóteses, a vítima poderá provocar a prestação jurisdicional na ação penal pública incondicionada.

É admitida a propositura de ação penal, de ofício, pela autoridade judiciária.

No caso de morte do ofendido, a preferência para exercer o direito de queixa é de seus descendentes.

não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de seis meses foi ultrapassado, já que se conta o primeiro dia e não se conta o último.

não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de três meses foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último.

é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de dez meses não foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último.

não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de três meses foi ultrapassado, já que se conta o primeiro dia e não se conta o último.

é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de seis meses não foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último.

poderá dar início ao inquérito policial, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada;

deverá aguardar expressa manifestação da vítima, por se tratar de crime de ação penal pública condicionada à representação;

deverá aguardar requerimento do ofendido, por se tratar de crime de ação penal de iniciativa privada;

poderá dar início ao termo circunstanciado, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo;

poderá dar início ao inquérito policial, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, já que envolve questão doméstica e familiar.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público e pelo investigado, facultada a assistência por defensor.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Certo

Errado

exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu irmão.

exclusiva, em caso de morte do ofendido antes do início da ação, esta poderá ser intentada, em qualquer prazo, entre outras pessoas, por seu cônjuge.

personalíssima só pode ser intentada pela vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.

subsidiária da pública, findo o prazo do Ministério Público para oferecer denúncia, sem qualquer manifestação, poderá o ofendido oferecer a queixa e assumir definitivamente a ação penal, restando apenas ao Ministério Público o direito de aditar a queixa ou intervir no curso do processo.

personalíssima só pode ser intentada pela vítima ou por seu representante legal e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para sua propositura ou seu prosseguimento.

Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros

Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos da lei, com prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido

O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil

o direito de representação poderá ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, desde que haja declaração escrita do ofendido.

o direito de representação será extinto em caso de morte do ofendido.

a denúncia será promovida pelo Ministério Público ou mediante queixa do ofendido.

o ofendido poderá se retratar da representação, desde que o faça a qualquer tempo antes da sentença.

a denúncia poderá ser oferecida pelo Ministério Público sem a instauração do inquérito policial, se a representação trouxer elementos suficientes à ação penal.

não poderá o Ministério Público desistir da ação penal, mas poderá opinar pela absolvição do acusado, devendo o juiz acatar o pronunciamento ministerial;

possuem as pessoas jurídicas de direito público legitimidade para exercer a ação penal privada subsidiária da pública, ainda que não se configurem como parte ofendida pelo delito;

poderá a queixa, na ação de iniciativa privada, ser dada por procurador com poderes especiais, sem a necessidade de menção ao fato criminoso na procuração;

a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;

não poderá o juiz, de ofício, fora dos casos de absolvição sumária, rever a decisão que recebeu a denúncia para rejeitá-la.

Certo

Errado

não pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial.

está prevista na Constituição Federal como direito e garantia constitucional.

pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público não propuser a ação no prazo legal.

o ofendido, após a propositura da ação penal privada subsidiária, durante seu curso processual, poderá conceder ao querelado o perdão.

não pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público requerer a devolução dos autos à Delegacia Policial, requisitando novas diligências.

Certo

Errado

nos casos de infração penal com violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral na sentença, mesmo que não haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

no caso de falta cometida pelo sentenciado, não se pune a tentativa.

não estão obrigados a trabalhar os presos provisórios e os presos com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

o prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

O Ministério Público deve desistir da ação proposta, por não haver mais interesse de agir.

A representação de Jonas feita no prazo é irretratável e impede a prescrição do crime.

O juiz deve absolver o réu, se ele aceitar o perdão dado por Jonas.

A reconciliação de Jonas com o réu não interfere no andamento da ação penal pública, desde que tenha sido oferecida a denúncia.

Jonas poderá retratar-se da representação, por escrito e a qualquer tempo, antes de a sentença transitar em julgado.

Certo

Errado

Bernardo pode escolher propor a queixa-crime contra apenas um dos indiciados.

O Ministério Público não é titular da ação penal, razão pela qual não tem acesso à queixa-crime.

Caso Bernardo venha a falecer de causas naturais no decorrer do processo, a ação penal não poderá ser proposta por outra pessoa e será extinta.

Caso Bernardo opte por perdoar apenas um dos querelados, o perdão se estenderá ao corréu.

Para a propositura da queixa-crime, é dispensável a outorga de procuração por Bernardo ao advogado.

João será beneficiado também pelo perdão, pois os demais querelados o aceitaram.

Não se admite perdão em ação penal privada.

O Juiz decretará a extinção da punibilidade somente em relação a Francisco e Joaquim.

Caberá ao Ministério Público prosseguir na ação penal apenas contra João.

A ação penal privada deverá prosseguir até o final, já que o perdão não foi válido.

De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz pode condenar se o Ministério Público, na ação penal pública, propuser a absolvição do réu em alegações finais. E nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

De acordo com o art. 29 do CPP, é cabível a ação penal subsidiária quando o Ministério Público deixar de propor a denúncia no prazo legal ou determinar, indevidamente, o arquivamento do inquérito policial ou propuser diligências procrastinatórias.

De acordo com o art. 65 do CPP, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito ou amparado por excludentes de tipicidade ou de culpabilidade.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que se consumou o crime, ou, no caso do art. 29 do CPP (queixa subsidiária), do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.