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Questões de Concurso sobre Ação penal e ação civil ex delicto
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Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação:
A
depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar;
B
prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima de representar contra o autor do fato;
C
depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência específica;
D
prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato;
E
depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência preliminar.
Vítima de um crime de ação penal pública condicionada praticado por sua prima em 16/6/2021, a ofendida fez a representação formal em 18/12/2021.
Nesse caso hipotético, ocorreu
A
renúncia.
B
perdão.
C
perempção.
D
decadência.
E
prescrição.
A denúncia será rejeitada quando
A
determinada a quebra da fiança.
B
incabível a prisão preventiva do acusado.
C
faltar justa causa para o exercício da ação penal.
D
o acusado não constituir advogado e for citado por hora certa.
E
existente causa que exclua a ilicitude do fato.
Considere que, após receber a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público tenha perdido o prazo para o oferecimento da denúncia. Nesse caso,
A
não será possível a propositura de ação penal, por falta de legitimidade.
B
o delegado deverá arquivar o inquérito policial, pela inércia da acusação.
C
é cabível ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo ofendido.
D
o juiz deverá arquivar o inquérito policial, que somente poderá ser desarquivado se surgirem novas provas.
E
o delegado poderá oferecer a denúncia junto ao juízo competente, iniciando a ação penal.
A respeito da aplicação dos princípios norteadores do processo penal na ação penal, assinale a opção correta.
A
O princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime.
B
Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo.
C
O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação.
D
A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.
E
O pedido de absolvição do réu pelo Ministério Público encontra embasamento no princípio da disponibilidade da ação penal.
Durante uma festa muito lotada, Márcio e Jorge se esbarraram sem querer, e Márcio começa a discutir com Jorge, proferindo termos e frases que caracterizariam delitos contra a honra de Jorge. Posteriormente, Jorge registra a ocorrência na Delegacia Policial e, em seguida, procura um advogado para que lhe seja esclarecido o procedimento correto a se seguir no tocante à queixa-crime. Acerca do procedimento da ação penal privada para ingresso com a queixa-crime é correto afirmar que
A
o prazo não é decadencial, mas sim prescricional de seis meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o último dia.
B
o prazo decadencial é de três meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia.
C
o prazo não é decadencial, mas sim prescricional de seis meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia.
D
o prazo decadencial é de seis meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o último dia.
E
o prazo decadencial é de seis meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia.
Admite-se a retratação da retratação da representação, desde que feita dentro do prazo decadencial de seis meses.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à ação penal, assinale a alternativa correta, nos termos do art. 25 do CPP.
A
Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública.
B
A ação penal privada é personalíssima, ou seja, o ofendido não poderá ser representado ao intentá-la.
C
A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
D
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, tanto nas hipóteses de ação pública como de ação privada.
E
O ofendido decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que se encerrar o inquérito policial.
A ação penal privada subsidiária da pública é cabível quando o Ministério Público arquiva o inquérito sem realizar fundamentação adequada.
C
Certo
E
Errado
Em virtude de ofensa dirigida à T.B., C.L., seu adversário político, foi indiciado por infração ao art. 325 do Código Eleitoral (Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa). O material publicitário foi apreendido, foram ouvidas testemunhas e os autos encontram-se prontos para que seja ofertada a exordial acusatória. Tendo em vista as disposições do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
T.B. não precisará constituir advogado, dado que todos os crimes previstos no Código Eleitoral são de ação penal pública incondicionada.
B
T.B. terá o prazo de 6 meses para exercer o seu direito, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência.
C
Caso C.L. venha a ser condenado, caberá recurso para o Tribunal de Justiça do respectivo estado.
D
Caso C.L. venha a ser processado, não será possível a aplicação da transação penal em âmbito eleitoral, instituto exclusivo do Juizado Especial Criminal.
E
T.B deve representar C.L. ao Ministério Público, pois as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública condicionada à representação do ofendido.
A perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação penal privada e pode se configurar se o querelante deixar de dar andamento processual por trinta dias seguidos.
C
Certo
E
Errado
A respeito das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra mulher é pública condicionada à representação.
B
A não intimação da defesa da data da audiência no juízo deprecado, ainda que intimada da expedição da carta precatória, implica nulidade, por violação à ampla defesa.
C
A determinação de transferência de custodiado para estabelecimento penitenciário federal depende de prévia manifestação da defesa, sob pena de violação ao princípio do contraditório.
D
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
E
Constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo da instrução, ainda que provocada pela defesa, sob pena de se punir o réu, por má representação do defensor.
Considere o caso hipotético a seguir:
A Procuradoria do Estado do Rio Grande do Sul ingressou com processo de execução fiscal contra Santana que, ao tomar conhecimento de tal fato, alienou todos os seus bens, com intuito de fraudar a execução. Em virtude disso, foi instaurado, na delegacia de polícia local, procedimento investigativo contra ele (que é reincidente e portador de maus antecedentes criminais), no qual foi indiciado por violação ao art. 179, do Código Penal (art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa). Caso haja indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, em relação ao referido tipo penal, a peça que dará início à ação penal será a
A
denúncia.
B
queixa-crime.
C
portaria.
D
queixa-crime substitutiva da denúncia.
E
requisição do ministério público.
Conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o oferecimento de queixa-crime pelo ofendido.
B
Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público ao investigado e à autoridade policial encaminhará os autos para o depósito físico.
C
Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância judiciária, conforme dispuser o respectivo regimento interno.
D
A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.
E
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação se restringirá ao cônjuge ou ascendente.
O perdão concedido pela vítima a um dos ofensores se estende a todos os querelados, não se extinguindo a punibilidade de quem o recusar.
C
Certo
E
Errado
Considerando as afirmativas abaixo, é CORRETO afirmar que:
A
A extinção da punibilidade, nos casos de transação penal em crimes ambientais de menor potencial ofensivo, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, enquanto que a realização da suspensão condicional do processo para os crimes ambientais dependerá da prévia composição do dano ambiental.
B
A superveniência de sentença condenatória não esvai a alegação de inépcia da denúncia, pois, como o réu defende-se do fato nela descrito, sempre estará prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
C
A litispendência, pressuposto processual que deve ser analisado para fins de recebimento da denúncia, configura-se quando duas ou mais ações penais forem dirigidas contra o mesmo acusado, com a imputação da prática de condutas e qualificações jurídicas idênticas.
D
A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, consubstanciando-se pela somatória de três componentes essenciais, quais sejam, a tipicidade, a punibilidade e a viabilidade quanto à autoria.
E
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Com relação à ação penal exclusivamente privada, assinale a opção correta.
A
Operando-se a morte do ofendido, não é cabível a sucessão processual.
B
O promotor de justiça não tem legitimidade para aditar a queixa ou intervir nos atos subsequentes do processo.
C
O direito de ação só pode ser exercido pelo ofendido, não sendo cabível a intervenção de representante legal.
D
O ajuizamento da queixa-crime não demanda a presença de advogado dotado de capacidade postulatória.
E
A pessoa jurídica poderá figurar no polo ativo de queixa-crime.
Quanto ao tema “ação penal”, suas espécies, características e princípios, com base no que dispõe o Código de Processo Penal e no entendimento das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta.
A
Tem prevalecido na jurisprudência majoritária que a ação penal privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, ao passo que, à ação penal pública, incide a divisibilidade.
B
Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
C
Na ação penal privada, concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, O querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará rejeição.
D
Pela doutrina, de acordo com o princípio da oficiosidade, as autoridades devem agir de ofício na apuração de fatos criminosos, sendo irrelevante a natureza da ação penal, se pública ou privada.
E
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, dentre outras hipóteses, considerar-se-á perempta a ação penal quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
A ação penal privada subsidiária da pública tem natureza infraconstitucional e cabe quando o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da denúncia ou arquiva o inquérito policial.
C
Certo
E
Errado
É exemplo do princípio da indivisibilidade da ação penal privada a previsão do Código de Processo Penal de que o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que recusá-lo.
C
Certo
E
Errado
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