Com relação à ação penal e aos seus desdobramentos...

O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não comporta exceções.

A representação do ofendido deve ser expressa e obedecer à forma legal específica.

Em determinadas hipóteses, a vítima poderá provocar a prestação jurisdicional na ação penal pública incondicionada.

É admitida a propositura de ação penal, de ofício, pela autoridade judiciária.

No caso de morte do ofendido, a preferência para exercer o direito de queixa é de seus descendentes.