Questões de Concurso sobre Legitimidade

 
 
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Ano: 2024
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - OAB - Advogado - 2024

Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresária X.

Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte

A

legítima uma vez que é responsável civil.

B

legítima para figurar como ré, ainda que Anderson fosse absolvido criminalmente.

C

ilegítima para ação civil ex delicto de execução, uma vez que não teve oportunidade de participar da ação penal originária.

D

ilegítima para ação civil ex delicto, seja de conhecimento ou de execução, que somente pode ser proposta contra o autor do crime.

Ano: 2021
Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul - MPRS
Prova: MPRS - MPE RS - Promotor de Justiça - 2021

De acordo com a legislação processual penal brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade ativa do Ministério Público, para o ajuizamento da ação civil “ex delicto”, depende de três fatores, quais sejam, que o titular do direito à reparação seja pessoa pobre, que ele requeira a atuação do Ministério Público e não haja Defensoria Pública na comarca onde a ação deverá ser ajuizada.

B

Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou em estado de violenta emoção.

C

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, pelo prazo de 01 (um) ano.

D

Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário - Área Direito - 2020

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

A

arquivar o inquérito policial.

B

julgar extinta a punibilidade do agente.

C

reconhecer a inexistência material do fato.

D

absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime.

E

absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.

Ano: 2010
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - OAB - Advogado - Exame de Ordem Unificado 2010.2 - 2010

Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

B

Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.

C

Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

D

Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

 
 
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