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Questões de Concurso sobre Ação penal e ação civil ex delicto
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Tício, réu primário e sem qualquer antecedente criminal, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, porque teria subtraído uma televisão da residência da vítima, sendo que, para ingressar no local, teria, segundo a inicial acusatória, quebrado uma janela. Após a instrução, não foi juntado aos autos laudo que comprovasse que, de fato, a janela havia sido quebrada. O Ministério Público, diante da confissão judicial de Tício, requereu a condenação dele, pela prática do crime de furto simples, e a fixação de regime aberto, para o início de cumprimento de pena. Na condição de Defensor Público de Tício, em debates orais, é correto requerer, entre outros pedidos,
A
a aplicação da suspensão condicional da pena, em caso de eventual condenação por furto simples.
B
a aplicação da suspensão condicional do processo, em caso de eventual condenação por furto simples.
C
a aplicação da transação penal, em caso de eventual condenação por furto simples.
D
diante da preclusão dos pedidos de transação penal e da suspensão condicional do processo, apenas a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
E
a absolvição, pois a confissão não é rainha das provas, não podendo ser valorada em desfavor do réu.
Maurício esteve em uma festa realizada em uma casa noturna, situada na cidade de São Paulo, no dia 10 de julho de 2019. Acabou se envolvendo em uma briga e foi agredido por duas pessoas não identificadas. Maurício registrou Boletim de Ocorrência e foi submetido a exame de corpo de delito, que constatou que ele sofreu lesões corporais de natureza leve. No curso das investigações, de posse das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento, foi possível identificar os dois agressores. Maurício compareceu ao Distrito Policial e realizou o reconhecimento pessoal dos seus agressores em 15 de agosto de 2019, os quais foram devidamente qualificados nessa data. No dia 10 de setembro de 2019, Maurício faleceu em decorrência de um infarto, deixando uma esposa, Fabíola. No caso hipotético apresentado, tratando-se de crime que se processa mediante representação do ofendido, Fabíola, na condição de cônjuge do falecido, deverá ofertar a necessária representação para ver os agressores do seu finado esposo processados criminalmente no prazo de
A
06 meses, contado a partir da data do óbito de Maurício.
B
03 meses, contado a partir do dia 10 de julho de 2019.
C
03 meses, contado a partir da data do óbito de Maurício.
D
06 meses, contado a partir do dia 10 de julho de 2019.
E
06 meses, contado a partir do dia 15 de agosto de 2019.
Sobre a ação penal privada é correto afirmar que
A
será promovida por denúncia do Ministério Público ou por requisição do Ministro da Justiça.
B
seu exercício depende de representação do Ministério Público e aceitação da vítima.
C
pode ser intentada tanto pelo ofendido quanto por quem tenha qualidade para representá-lo.
D
deve ser proposta no prazo de trinta dias da descoberta do crime pelo ofendido.
E
pode ser exercida por qualquer pessoa que saiba do crime e independe da vontade do ofendido.
Tendo por base o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta acerca da ação penal:
A
A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
B
Se o ofendido for menor de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
C
As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
D
O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
E
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3.689/1941) disciplina as regras ação penal. Segundo tal diploma legal, nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Além disso, o Código de Processo Penal determina expressamente sobre a ação penal que
A
a representação será retratável, depois de oferecida a denúncia, nos crimes contra patrimônio ou interesse da União.
B
as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas, dada a sua natureza, não poderão exercer a ação penal, mesmo que representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.
C
no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará exclusivamente ao cônjuge ou a descendente.
D
qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Marcio, por intermédio de um advogado, ingressou com uma queixa-crime em face de Arnaldo, uma vez que, pelas redes sociais, Arnaldo imputou a ele, falsamente, um fato definido como crime. No curso do processo, Marcio tomou conhecimento por meio de amigos em comum que Arnaldo teria perdido um filho assassinado em um assalto, fato que o comoveu e em sede de alegações finais, Márcio, por seu advogado, postula a absolvição do réu em relação ao crime contra a honra cometido. Diante desta situação, é correto afirmar que o juiz
A
poderá, ainda assim, condenar o réu, uma vez que a ação penal, nesta hipótese, é privada, cabendo a ele tal decisão.
B
deverá, nestas situações, chamar o autor e o réu a fim de que possa promover a reconciliação entre eles.
C
não terá outra alternativa que não seja reconhecer a extinção da punibilidade de Arnaldo.
D
poderá condenar ou absolver Arnaldo, independentemente do fato de Márcio ter, em sede de alegações finais, postulado a absolvição do agente.
E
ficará obrigado a absolver Arnaldo, porquanto Márcio é o titular da ação penal privada, podendo assim desistir dela a qualquer tempo.
Hugo foi vítima de crime de dano simples, tendo ele identificado que a autora do fato seria sua ex-namorada Joana. Acreditando que a ex-namorada adotou o comportamento em um momento de raiva, demonstra seu desinteresse em vê-la processada criminalmente. Ocorre que os fatos chegaram ao conhecimento da autoridade policial e do Ministério Público.
Considerando que o crime de dano simples é de ação penal privada, se aplica, ao caso, o princípio da:
A
indivisibilidade, de modo que Hugo tem obrigação de apresentar queixa-crime em desfavor de todos os autores do fato, a partir da identificação da autoria;
B
disponibilidade, podendo, porém, o Ministério Público oferecer denúncia em caso de omissão do ofendido pelo prazo de 06 (seis) meses;
C
obrigatoriedade, devendo Hugo apresentar queixa-crime em desfavor de Joana, sob pena de intervenção do Ministério Público;
D
disponibilidade, de modo que deve ser reconhecido que houve, na hipótese, perempção;
E
oportunidade, de modo que cabe a Hugo decidir por apresentar ou não queixa-crime em desfavor de Joana.
Em se tratando de ação penal, de acordo como princípio da indisponibilidade, é correto afirmar o seguinte:
A
A queixa-crime apenas pode ser oferecida pelo ofendido em juízo quando a investigação policial logrou a obtenção de prova cabal da autoria e da materialidade delitivas.
B
O Ministério Público pode oferecer a queixa-crime em juízo, caso o ofendido, mesmo diante de prova cabal da autoria e da materialidade delitiva, decida não exercer o seu direito de ação.
C
Após oferecer a denúncia em juízo, o Ministério Público não pode desistir da ação penal.
D
A vítima, mesmo após o oferecimento da queixa-crime, pode desistir do processo criminal.
E
Considerando que a investigação policial tenha obtido a chamada justa causa, ou seja, o mínimo conjunto probatório necessário para o exercício do direito de ação, pode o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia em juízo.
De acordo com o Código de Processo Penal, no processo em geral, quanto à ação civil, analise as seguintes assertivas:
I. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
II. Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
III. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
É incorreto afirmar que:
A
O aditamento impróprio da denúncia torna nula a primeira exordial acusatória
apresentada, razão pela qual esta não pode mais ser considerada causa
interruptiva da prescrição, passando a ser considerado marco interruptivo da
prescrição aquele decorrente do recebimento do aditamento.
B
O Superior Tribunal de Justiça compreende que não se pode falar na existência de
uma presunção de prejuízo, entendendo que a demonstração do prejuízo é
essencial à alegação de nulidade absoluta, sem o que não se declara a nulidade,
aplicando-se o dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans
grief.
C
Segundo o Supremo Tribunal Federal, nos crimes contra a liberdade sexual
cometidos mediante grave ameaça ou com violência presumida, não se impõe,
necessariamente, o exame de corpo de delito direto, revelando-se o exame de
corpo de delito indireto, fundado em prova testemunhal idônea, legítimo.
D
A ausência do membro do Ministério Público à audiência de oitiva das testemunhas
de acusação, plenamente justificada, em razão do acúmulo de comarcas, não
causa prejuízo à defesa do acusado, não podendo ser indicada como causa de
nulidade por este, ainda que sobrevenha sentença condenatória.
E
Não é causa de nulidade por violação à incomunicabilidade dos jurados quando um
dos jurados, após ser sorteado para compor o Conselho de Sentença, fazendo uso
de aparelho celular, comunica-se com terceira pessoa para informar que foi
sorteado e tratar de assuntos não relacionados ao feito.
Ano:
2018
Patrick foi denunciado e condenado, em primeira instância, perante a 1ª Vara Criminal de Florianópolis, pela prática de crime de corrupção passiva. Após a condenação, dentro do prazo legal, apresentou o recurso cabível, que se encontra pendente de julgamento. Nesse período, foi novamente denunciado pela prática do crime de corrupção passiva, dessa vez perante a 2ª Vara Criminal de Florianópolis, sendo verificado pelo teor da denúncia que os fatos imputados são os mesmos daquela ação da 1ª Vara Criminal.
A defesa técnica de Patrick, poderá apresentar, ao responder a segunda ação penal, a exceção de:
A
incompetência do juízo, que deverá ser processada nos autos principais;
B
coisa julgada, que deverá ser processada em autos apartados;
C
coisa julgada, que suspenderá o andamento da ação penal;
D
litispendência, que deverá ser processada em autos apartados;
E
suspeição, que precederá a qualquer outra eventualmente oposta.
Quando o Código de Processo Penal estabelece que a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos está determinando a:
A
indivisibilidade da ação penal.
B
solidariedade da ação penal.
C
responsabilidade da ação penal.
D
unificação da ação penal.
E
conjunção da ação penal.
O Código de Processo Penal prevê uma série de institutos aplicáveis às ações penais de natureza privada.
Sobre tais institutos, é correto afirmar que:
A
a renúncia ao exercício do direito de queixa ocorre antes do oferecimento da inicial acusatória, mas deverá ser expressa, seja através de declaração do ofendido seja por procurador com poderes especiais;
B
o perdão do ofendido oferecido a um dos querelados poderá a todos aproveitar, podendo, porém, ser recusado pelo beneficiário, ocasião em que não produzirá efeitos em relação a quem recusou;
C
a renúncia ao exercício do direito de queixa ocorre após o oferecimento da inicial acusatória, gerando extinção da punibilidade em relação a todos os querelados;
D
a decadência ocorrerá se o ofendido não oferecer queixa no prazo de 06 meses a contar da data dos fatos, sendo irrelevante a data da descoberta da autoria;
E
a perempção ocorre quando o querelante deixa de comparecer a atos processuais para os quais foi intimado, ainda que de maneira justificada.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada.
Sobre o tema, é correto afirmar:
A
Caso julgue necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares, o Ministério Público terá o prazo de três
dias para aditar a queixa.
B
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deverá ser aceita pelo beneficiário.
C
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.
D
Em caso de abandono da ação penal privada pelo querelante, o Ministério Público deverá assumir a acusação.
E
Na hipótese de ação penal perempta, o Juiz, somente após ouvir o Ministério Público, poderá declarar extinta a punibilidade
do querelado.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa, segundo o que dispõe o Código de
Processo Penal, é
A
ascendente, descendente e cônjuge.
B
cônjuge, ascendente, descendente e irmão.
C
descendente, ascendente e irmão.
D
ascendente, descendente e representante legal.
E
cônjuge, descendente, ascendente e tutor ou curador.
Segundo o art. 25 do Código de Processo Penal, “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”. Com isso, o legislador quis afirmar que
A
a Autoridade Policial não poderá representar pela decretação da prisão preventiva.
B
pedida a instauração de inquérito por parte da vítima, não poderá mais ser oferecida a representação.
C
após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.
D
a denúncia não poderá ser aditada.
E
a vítima não poderá ser representada pelo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão após o oferecimento da denúncia.
No crime de furto simples a titularidade da ação penal:
A
é da vítima, exclusivamente
B
é da vítima, concorrentemente com o Ministério Público
C
é do Ministério Público
D
é da vítima e do seu representante legal
Diretores de universidade estadual convidaram todos os
deputados estaduais para um debate cujo tema é segurança
pública. Por ocasião do evento, em 26 de fevereiro de 2018, José,
apresentado na condição de deputado estadual, discordando da
opinião de seu rival político, o deputado Cláudio, que foi
mostrada em um vídeo, disse que esse seria “um desqualificado
para o cargo que exerce”. Cláudio, ausente ao evento, soube dos
fatos e da autoria, em 03 de março de 2018, apresentando
queixa-crime imputando o crime de injúria a José, em 02 de
setembro de 2018.
No momento de apreciar a queixa-crime oferecida, considerando
apenas as informações narradas no enunciado, a autoridade
judicial competente
A
deverá receber a queixa-crime, pois, apesar da previsão de
imunidade dos parlamentares por palavras e opiniões, os
fatos não ocorreram no interior da Assembleia Legislativa e
não houve decadência.
B
deverá receber a queixa-crime, diante da inexistência de
imunidade por palavras e opiniões aos deputados estaduais,
mas dependerá o recebimento de autorização prévia da Casa
Legislativa respectiva.
C
deverá receber a queixa-crime, diante da inexistência de
previsão constitucional de imunidade por palavras e opiniões
aos deputados estaduais, não dependendo, ademais, de
autorização prévia da Casa Legislativa respectiva.
D
não deverá receber a queixa-crime, pois existe imunidade dos
deputados estaduais por palavras e opiniões no exercício do
mandato, ainda que proferidas fora da Casa Legislativa.
E
não deverá receber a queixa-crime, pois, apesar da
inexistência de imunidade na situação apresentada, ocorreu
decadência.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Se o juiz entender, logo após o oferecimento da denúncia ou queixa, que houve a incidência de causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, poderá rejeitar a peça acusatória, com base no artigo 395, II, do Código de Processo Penal (falta de condição da ação penal, qual seja, a prática de um fato aparentemente criminoso).
B
Se o juiz se convencer da existência da causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, após a resposta do denunciado ou querelado, já tendo sido recebida a denúncia ou queixa, portanto, a decisão será de absolvição primária.
C
Se o juiz decidir pela rejeição da denúncia ou queixa por entender que o fato narrado na peça acusatória não constitui crime, consequentemente, estará prejudicada a possibilidade de propositura de ação cível indenizatória.
D
Não impede a propositura da ação civil indenizatória, a decisão que julgar extinta a punibilidade do agente.
E
Se o juiz julgar pela improcedência da ação penal pública ou privada por entender que o acusado agiu acobertado pelo estado de necessidade putativo, tal sentença não impede ação indenizatória.
A ação penal privada subsidiária é cabível no crime de
A
exercício arbitrário das próprias razões, sem emprego
de violência (CP, art. 345, parágrafo único).
B
furto de coisa comum (CP, art. 156).
C
esbulho possessório de propriedade particular, sem
emprego de violência (CP, art. 161, II, § 3o).
D
fraude à execução (CP, art. 179).
E
dano (CP, art. 163, caput).
Gerar simulado