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Questões de Concurso sobre Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos
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A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.
C
Certo
E
Errado
Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida em pena de prestação pecuniária para a vítima no valor de 3.000 reais. Além disso, na sentença, o juiz determinou a reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 1.000 reais, com base na reparação do dano a ela causado. Desse modo, Marcelo deverá
A
arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.
B
escolher qual das obrigações deve cumprir, em razão da proibição da regra do bis in idem.
C
descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.
D
arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.
E
descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.
Como regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando
A
a condenação for decorrente de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena inferior a oito anos de reclusão.
B
o réu tiver sido condenado em uma única ação penal, sendo vedado o cumprimento simultâneo de duas penas restritivas decorrentes de processos distintos.
C
a condenação for decorrente de crime culposo, desde que a pena seja inferior a quatro anos de reclusão.
D
o réu, sendo reincidente em crime doloso, tiver sido condenado por crime de igual tipo penal.
E
a condenação for decorrente de crime de abuso de autoridade, não aplicáveis, no entanto, as penas de limitação de final de semana e de prestação pecuniária, entre outras.
Ano:
2019
Lúcio, reincidente em razão de condenação definitiva anterior
pela prática de crime de uso de documento falso, foi denunciado
pela suposta prática de dois crimes de furto simples tentados, em
concurso formal. Encerrada a instrução, após confissão do réu em
interrogatório, e estando o processo com o juiz para a sentença,
Lúcio procura o Defensor Público para esclarecimentos acerca do
processo dosimétrico e da forma como será executada a pena no
caso de procedência da pretensão punitiva, esclarecendo que os
fatos ocorreram dois anos antes e que, atualmente, encontra-se
casado, com filho bebê e trabalhando com carteira assinada.
Considerando apenas as informações expostas, na oportunidade,
deverá ser esclarecido por sua defesa técnica que:
A
o aumento da pena em razão do concurso formal de crimes
deve ocorrer antes da redução realizada pela tentativa, e a
definição do quantum a ser majorado em razão dessa causa
de aumento deve ter por base as circunstâncias judiciais do
Art. 59 do Código Penal;
B
a aplicação da pena privativa de liberdade e de multa, em não
havendo desígnios autônomos, no concurso formal de crimes,
de acordo com as previsões do Código Penal, se dará com
base no princípio da exasperação;
C
a sua condição de tecnicamente reincidente, por si só, não
impede de forma absoluta a substituição da pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direitos;
D
a presença de uma circunstância agravante e de uma causa
de diminuição da pena faz com que o juiz deva compensá-las
na segunda fase do processo dosimétrico;
E
a reincidência, como circunstância agravante preponderante,
não poderá ser compensada com eventual confissão.
De acordo com o Código de Processo Penal, no processo em geral, quanto à ação civil, analise as seguintes assertivas:
I. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
II. Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
III. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
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