Questões de Concurso sobre Nulidades

nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada até o encerramento da instrução processual, mediante ratificação dos atos processuais.

a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

recebida pelo juízo, pois não há ilicitude probatória, tampouco violação a garantias constitucionais;

rejeitada pelo juízo, pois há violação à garantia constitucional do contraditório;

rejeitada pelo juízo, pois há violação às garantias constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa;

recebida pelo juízo, pois não há provas ilícitas ou ilegítimas, mas, sim, estrito cumprimento de dever legal;

rejeitada pelo juízo, pois há ilicitude probatória em razão da ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

A decretação da prisão cautelar desloca o imputado para regime jurídico equivalente ao da execução penal, pois a restrição da liberdade submete, desde logo, a custódia provisória à mesma lógica sancionatória do cumprimento da pena.

As nulidades processuais, por incidirem sobre a regularidade dos atos, alcançam automaticamente a execução penal sempre que houver restrição da liberdade, ainda que a fase executória se estruture sob disciplina legal própria.

A liberdade provisória e a prisão cautelar integram o regime das medidas processuais incidentes no curso da persecução penal, ao passo que a execução penal se volta à efetivação da sanção imposta, sem que isso elimine a incidência de direitos assegurados ao preso.

A produção probatória e o sistema recursal pertencem ao mesmo plano funcional do processo penal, razão pela qual o vício na formação da prova se resolve, em regra, como questão de mera recorribilidade, e não de validade do procedimento.

Os direitos do preso, por se projetarem sobre a execução penal, não mantêm pertinência jurídica com a custódia cautelar, que se exaure na função instrumental de assegurar a marcha regular do processo.

a alusão à decisão de pronúncia como argumento de autoridade em prejuízo do acusado, pelo Ministério Público, configura mera irregularidade;

a alusão ao silêncio do acusado, pelo Ministério Público, não configura causa de nulidade, mas sim a alusão à decisão de pronúncia como argumento de autoridade;

a alusão ao silêncio do acusado, pelo Ministério Público, configura causa de nulidade, mas não a alusão à decisão de pronúncia como argumento de autoridade;

a alusão ao silêncio do acusado, pelo Ministério Público, configura causa de nulidade, bem como a alusão à decisão de pronúncia como argumento de autoridade;

a alusão ao silêncio do acusado e à decisão de pronúncia como argumento de autoridade em prejuízo do acusado, pelo Ministério Público, não configuram causa de nulidade.

válida e configura o instituto da emendatio libelli, pois o juiz pode dar ao fato definição jurídica diversa daquela constante na denúncia, ainda que aplique pena mais grave.

nula, pois configura o instituto da mutatio libelli sem a observância do rito legal.

válida, em observância ao princípio da economia processual e da busca pela verdade real, uma vez que o crime final (furto qualificado) é o mesmo que constava na denúncia.

nula, pois, a despeito de configurar-se a hipótese de emendatio libelli, o juiz deveria ter aberto prazo para a defesa se manifestar sobre a nova classificação antes de sentenciar, sob pena de cerceamento de defesa.

válida, pois a prova do rompimento de obstáculo surgiu durante a instrução, sob o crivo do contraditório, sendo desnecessário o aditamento da denúncia quando a nova circunstância qualificadora decorre diretamente dos elementos probatórios já produzidos nos autos.

A invasão de domicílio é válida, uma vez que o tráfico de drogas é crime permanente, o que autoriza o ingresso policial a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de mandado ou de investigação prévia.

O STF, em julgamento de repercussão geral, descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal, retirando-o do ordenamento jurídico e impedindo que a substância seja apreendida ou que o usuário sofra qualquer tipo de sanção administrativa.

Conforme o entendimento do STJ, o nervosismo do indivíduo ao avistar a polícia e a sua fuga para o interior da residência não constituem, por si só, fundadas razões para a entrada forçada no domicílio sem mandado judicial, tornando a prova ilícita.

Para a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º), a vultosa quantidade de droga apreendida impede, por si só e de forma automática, o reconhecimento do benefício, independentemente de o réu ser primário e ter bons antecedentes.

Em caso de busca domiciliar sem mandado, o ônus de provar que o morador não consentiu de forma livre e voluntária com a entrada dos policiais é da defesa, devendo esta apresentar prova testemunhal.

não houve nulidade no julgamento, pois a rejeição da tese de legítima defesa no quesito absolutório genérico já contempla, implicitamente, a análise da tese do excesso culposo, uma vez que a primeira é mais abrangente que a segunda, de modo que não se faz necessário o desdobramento da matéria em quesitação autônoma;

houve nulidade, pois a tese do excesso culposo, por possuir natureza desclassificatória, deveria ter sido quesitada antes do quesito absolutório genérico, de forma a excluir a competência do Conselho de Sentença para prosseguir na votação e atribuir o julgamento ao juiz-presidente, nos termos do Art. 492, §1º, do Código de Processo Penal;

houve nulidade, pois o excesso culposo na legítima defesa possui natureza desclassificatória, exigindo quesitação própria e autônoma, nos termos do Art. 483, §4º, do Código de Processo Penal, de modo que a rejeição da tese de legítima defesa no quesito absolutório genérico não prejudica mas, sim, viabiliza a análise do excesso culposo como tese subsidiária;

não houve nulidade, porque não é permitido à defesa técnica cumular a tese de legítima defesa, como causa excludente de ilicitude, com a tese de excesso culposo, dado que ambas são mutuamente excludentes e contraditórias, cabendo ao juiz-presidente esclarecer essa contradição e indagar à defesa qual das teses pretende ver quesitada, sendo legítima a supressão do quesito sobre o excesso;

houve nulidade, pois a tese do excesso culposo deveria ter sido quesitada de forma autônoma, após o quesito absolutório genérico; contudo, o seu eventual acolhimento pelo Conselho de Sentença não excluiria a competência dos jurados para prosseguir na votação dos demais quesitos, dado o estágio avançado do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, passando-se, então, aos quesitos relativos às qualificadoras.

a manipulação prévia do dispositivo por agente não perito e a ausência de preservação integral dos metadados não representaram quebra na cadeia de custódia e poderiam ser utilizadas pelo Juiz.

a ausência de cadeia de custódia formalmente documentada não tornou inadmissível a prova digital, que poderia ter sido utilizada pelo Juiz, pois não se constatou violação direta ao devido processo legal.

as falhas na preservação dos vestígios digitais implicam o reconhecimento de ilicitude probatória em razão da quebra da cadeia de custódia, contaminando as demais provas obtidas junto à instituição financeira.

a manipulação prévia do dispositivo por agente não perito no acesso inicial ao dispositivo configura nulidade relativa, sanável pela posterior perícia oficial, que convalidou os elementos informacionais obtidos.

as falhas na preservação dos vestígios digitais podem comprometer a confiabilidade da prova, contudo, as provas obtidas junto à instituição financeira devem ser admitidas, pois configuram fonte independente.

acolhida, pois, tratando-se de crime ambiental que deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável, e a prova pericial não pode ser suprida pela prova testemunhal, documental ou pela confissão do acusado quando a realização da perícia era possível, sob pena de violação ao Art. 158 do Código de Processo Penal;

rejeitada, pois o auto de infração lavrado por agentes de fiscalização ambiental, por possuir fé pública e presunção de veracidade, equivale a exame de corpo de delito indireto para fins de comprovação da materialidade delitiva nos crimes ambientais, nos termos do Art. 17 da Lei nº 9.605/1998;

rejeitada, pois a confissão administrativa de Marcelo, aliada ao relatório de fiscalização com registros fotográficos, é suficiente para suprir a ausência de laudo pericial, nos termos do Art. 167 do Código de Processo Penal, uma vez que os vestígios do crime ambiental tendem a desaparecer com o tempo;

rejeitada, pois, em se tratando de crime ambiental, a Lei nº 9.605/1998 prevalece em detrimento do Art. 158 do Código de Processo Penal, pelo princípio da especialidade, razão pela qual não se exige exame de corpo de delito em crimes ambientais;

acolhida parcialmente, pois, embora o exame de corpo de delito seja formalmente exigível, sua ausência não acarreta a absolvição do acusado, devendo ser intimado o Ministério Público para a juntada do laudo, ainda que o processo se encontre em grau recursal.

o reconhecimento de Gabriel é nulo, porque a exigência de semelhança entre o suspeito e as pessoas alinhadas não admite mitigação.

eventual nulidade do reconhecimento na fase pré-processual poderá ser suprida com a repetição do ato na fase judicial.

eventual nulidade do reconhecimento é obstáculo à condenação, ainda que presentes provas independentes de autoria que não guardem relação com o ato viciado.

o procedimento previsto no Código de Processo Penal para o reconhecimento é mera recomendação legal e sua não observância não implica nulidade.

eventual reconhecimento inválido não poderá fundamentar a condenação, tampouco decisões que exijam menor rigor de standard, como a decretação da prisão ou o recebimento da denúncia.

Tanto as conversas interceptadas quanto a droga apreendida são provas lícitas, pois a posterior autorização judicial convalida os atos investigatórios anteriormente praticados.

As conversas interceptadas são provas ilícitas, e a apreensão da droga também é inválida, por configurar prova ilícita por derivação.

As provas ilícitas podem ser excepcionalmente admitidas no processo penal, desde que indispensáveis à descoberta da verdade real.

Embora a interceptação telefônica seja ilícita, a apreensão da droga é prova válida porque se enquadra na exceção legal da descoberta inevitável.

As conversas interceptadas são provas ilícitas, mas a apreensão da droga é válida, pois foi realizada mediante decisão judicial prévia.

Os dados obtidos de celular apreendido, com a senha fornecida espontaneamente pela vítima, são plenamente válidos.

O “print” da tela de celular não é considerada prova válida no processo penal, por não respeitar a cadeia de custódia necessária.

A eventual prova encontrada relativa à outro fato criminoso não pode ser utilizado no processo penal, mesmo que o celular tenha sido objeto de busca e apreensão autorizada judicialmente.

O celular esquecido pelo agente e apreendido em local público, não pode ter seus elementos utilizados como prova, devendo-se expedir mandado de busca e apreensão.

A eventual coação para fornecimento de senha em celular apreendido em razão de busca e apreensão autorizada judicialmente, torna nula a prova encontrada no aparelho.

a autoridade policial pode determinar a condução coercitiva do investigado para o interrogatório policial caso ele seja regularmente intimado e não compareça para a realização desse ato.

em um inquérito policial que investiga um prefeito municipal por delito comum praticado durante o mandato e em razão da função pública por ele exercida, a autoridade policial deverá representar por medidas cautelares na Vara Judicial da Comarca do município que o investigado administra.

nenhum ato do inquérito policial poderá ser declarado nulo pelo Poder Judiciário, por se tratar de um procedimento meramente informativo.

a autoridade policial precisa representar ao Poder Judiciário para solicitar a abertura de inquérito policial contra investigado que sabe possuir foro por prerrogativa de função, dada a necessidade de supervisão judicial para a instauração e a tramitação do procedimento policial.

não é possível a realização de reconhecimento pessoal sem a concordância do investigado, segundo prevê expressamente a legislação processual penal.

a ausência de fiabilidade do laudo de necrópsia.

a ausência de prova fiável do nexo de causalidade.

a nulidade absoluta do processo, atingindo todas as provas produzidas.

a nulidade da prova pericial, a qual deve ser desentranhada do processo.

I – II – III.

I – IV.

II – III – IV.

III – IV.

I – II – IV.

A sentença aplicou a emendatio libelli, corrigindo a capitulação jurídica atribuída ao fato, não devendo prosperar o recurso de Manuela.

Houve violação ao princípio da congruência, cabendo ao Tribunal anular a sentença para que se observe o procedimento da mutatio libelli.

O Tribunal deve absolver Manuela, diante da nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença.

A desclassificação para delito menos grave dispensa o procedimento de emenda da inicial, razão pela qual o recurso não deve prosperar.

O Juiz deveria ter oportunizado a oferta de benefício processual, o que induz à nulidade da sentença.

I e II.

III.

I e III.

I.

II e III.

Certo

Errado

as omissões da denúncia ou da queixa, da representação ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo o tempo.

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante repetição dos atos processuais.

será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou da notificação estará sanada, desde que o interessado compareça antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de arguí-la.

a incompetência do juízo anula os atos do processo, devendo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente para ratificação dos atos processuais.

poderá o Ministério Público arguir nulidade para a qual tenha concorrido ou a que haja dado causa;

poderá o ato ser declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa técnica;

serão anulados, no caso de incompetência do juízo, apenas os atos decisórios;

será insanável e absoluta a nulidade por ilegitimidade do representante da parte;

a nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele sejam consequência.