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No processo penal brasileiro, o sistema de nulidades deve...
No processo penal brasileiro, o sistema de nulidades deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal, leis vigentes e com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhecem o devido processo legal como limite ao poder punitivo estatal. A luz desse paradigma, a
A
constatação de violação à garantia processual do acusado impõe a declaração automática de nulidade do ato, sendo incompatível com o processo penal constitucional qualquer investigação acerca da ocorrência ou não de prejuízo concreto.
B
aplicação do princípio do prejuízo autoriza o julgador a convalidar atos processuais viciados sempre que se mostrar evidente a culpabilidade do acusado, sob pena de formalismo excessivo incompatível com a efetividade da persecução penal.
C
ausência absoluta de defesa técnica compromete estruturalmente o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade insanável; por sua vez, a deficiência da atuação defensiva, embora reprovável, somente enseja a invalidação do ato ou do processo quando demonstrada a efetiva repercussão negativa sobre a esfera jurídica do acusado.
D
preclusão das nulidades relativas aplica-se indistintamente a todas as hipóteses de violação procedimental, inclusive quando esta incidir sobre garantias fundamentais, prevalecendo a estabilização do processo como valor superior.
E
instrumentalidade das formas autoriza que o magistrado, em análise hipotética, simulando um cenário ideal, mantenha atos processuais praticados em desconformidade com as garantias legais sempre que concluir que o resultado condenatório não seria alterado, ainda que haja prejuízo potencial à defesa.