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Questões de Concurso sobre Nulidades
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A respeito das nulidades processuais, assinale a
alternativa que NÃO corresponde ao entendimento
sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:
A
No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade
absoluta, sendo que a deficiência de defesa também
anulará o processo, independentemente de haver
prejuízo para o réu.
B
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da
competência penal por prevenção.
C
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado
para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da
rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de
defensor dativo.
D
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação
nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi
previamente intimado para constituir outro.
E
É nula a decisão que determina o desaforamento de
processo da competência do júri sem audiência da
defesa.
Em relação às nulidades em seara de processo penal observe as assertivas a seguir.
I- As omissões em relação à representação do ofendido poderão ser supridas a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da sentença.
II- Apenas as nulidades absolutas não precluem e podem ser reconhecidas independentemente de arguição pela outra parte.
III- Trata-se de nulidade absoluta a hipótese de uma sentença que não contenha dispositivo ou não seja assinada por quem não é juiz.
IV- As chamadas irregularidades são violações de formalidades incapazes de gerar prejuízo e que não acarretam anulação do processo em hipótese alguma.
Assinale as afirmativas corretas.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas a I e III.
No que se refere às nulidades no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada, mediante a ratificação dos atos processuais, impondo-se a renovação dos atos processuais praticados pelo representante ilegítimo.
B
A falta ou nulidade da citação do acusado fica sanada quando ele comparece em juízo antes da consumação do ato, mesmo que declare que o faz para o único fim de suscitar tal nulidade.
C
Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a nulidade pertinente ao conteúdo dos debates no Tribunal do Júri, prevista no Artigo 478 do CPP, é relativa, fazendo-se necessário, para a sua configuração, a demonstração da ocorrência de prejuízo.
D
A prova declarada inadmissível deve ser desentranhada e inutilizada, após preclusão da decisão respectiva, podendo as partes acompanhar o incidente.
Considere que, deflagrada a ação penal, uma das testemunhas arroladas pela acusação tenha sido inquirida por carta precatória, sem a prévia intimação da defesa acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado. Nesse caso, segundo o STJ, a oitiva da testemunha deve ser considerada nula.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código do Processo Penal vigente, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Entretanto, poderá ocorrer nulidade por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
I. A presença, pelo menos, de 13 jurados para a constituição do júri.
II. O sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade.
III. A sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está incorreta.
C
Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
D
Somente a afirmativa III está correta.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a sistemática do Código de Processo Penal, relativa aos recursos:
A
O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
B
Será negado seguimento, se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte.
C
O recurso da pronúncia não suspende o julgamento.
D
A apelação suspenderá a execução da medida de ssegurança aplicada provisoriamente.
José foi condenado pela prática do delito de roubo qualificado. Somente a defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado
reconheceu a nulidade da sentença, por vício de motivação. Diante disso, necessariamente,
A
revisão criminal deverá ser julgada procedente.
B
nova sentença a ser proferida não poderá agravar a pena anteriormente fixada na sentença anulada.
C
José deverá ser absolvido.
D
a instrução processual deverá ser refeita.
E
o juiz de 1º grau está impedido para proferir nova sentença.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação às nulidades no processo penal, é
INCORRETO afirmar:
A
A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios,
devendo o processo, quando for declarada
a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.
B
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da
competência penal por prevenção.
C
No processo penal, a deficiência da defesa constitui
nulidade absoluta, independentemente da prova de
prejuízo para o réu.
D
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação
nos autos da renúncia do único defensor, o
réu não foi previamente intimado para constituir
outro.
E
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado
para oferecer contrarrazões ao recurso interposto
da rejeição da denúncia, não a suprindo a
nomeação de defensor dativo.
Segundo o princípio da pas de nullité sans grief,
A
não há diferença entre nulidades absolutas e relativas
B
no processo penal, há prevalência do interesse do réu.
C
nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo.
D
o réu tem direito de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei.
E
é garantida a publicidade aos atos processuais sob pena de nulidade.
Considere que um oficial de justiça tenha certificado nos autos a realização de diligências necessárias à localização do acusado no endereço informado pelo advogado constituído no processo. Considere, ainda, que tenha havido indícios da ocultação do réu para impedir a realização do ato de citação. Nesse caso, o oficial de justiça não poderá efetuar a citação por hora certa, sob pena de nulidade, pois, no processo penal, o acusado tem direito à citação pessoal.
C
Certo
E
Errado
Relativamente às nulidades processuais, considere as afirmativas abaixo:
I. Vigora o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade de ato processual, inobstante produzido em desconformidade com as formalidades legais.
II. Para o réu sem procurador constituído e não lhe tendo sido nomeado defensor para defesa em audiência, a nulidade se impõe, exceto na hipótese de interpretação favorável a ele.
III. Conforme determina o art. 212 do Código de Processo Penal, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha. Não observado esse sistema, impõe-se a declaração de nulidade, desde que demonstrado o prejuízo.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente a afirmativa III está correta.
B
Somente a afirmativa I está incorreta.
C
Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
No tocante às nulidades, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio que proíbe ao juiz ou tribunal declarar qualquer nulidade arguida pela parte interessada é absoluto, isto é, não comporta exceções, mesmo quando a declaração puder beneficiar a defesa.
B
Apreciando recurso de ofício, o tribunal poderá reconhecer e declarar nulidade absoluta em prejuízo da acusação ou da defesa, ainda que as partes tenham-se conformado com a decisão recorrida.
C
O Código de Processo Penal adotou um sistema formalista segundo o qual basta o desrespeito às exigências legais inerentes à forma para que o processo ou o ato processual seja necessariamente anulado.
D
A regra que proíbe à parte arguir nulidade a que haja dado causa não se estende à parte que tiver apenas concorrido para com o advento da nulidade.
E
Enunciado da Súmula do STF define como absoluta a nulidade tanto por ausência quanto por deficiência de defesa.
“O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana” ST , HC 89.176, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, DJ de 22-9-2006). Em relação ao direito de defesa e seus consectários, é correto afirmar que:
A
gera nulidade a nomeação de Defensor Público para assistir réu, quando este possui advogado devidamente intimado, que desiste de aguardar a realização da audiência, em razão de atraso dos atos judiciais anteriores.
B
a ausência de interposição de recurso contra sentença penal condenatória equivale à ausência de defesa, não constituindo hipótese de estratégia de defesa.
C
não gera os efeitos da preclusão a subscrição sem ressalvas do termo de audiência no qual a defesa, durante o interrogatório, não requereu reperguntas ao corréu.
D
a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
E
gera nulidade relativa o fato de o juízo não abrir oportunidade a que o réu, que vinha fazendo em causa própria a defesa técnica, nomeie defensor, quando inviável sua continuidade.
Nos exatos termos do quanto determina o art. 564 do CPP, acarreta a nulidade do processo que chega a termo com sentença condenatória a ausência
A
de interrogatório, em qualquer situação.
B
de representação da vítima, no crime de lesão corporal culposa.
C
de pedido condenatório, em ação pública incondicionada.
D
do exame de corpo de delito, no crime de homicídio doloso.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, tal qual determina o Código de Processo Penal, que o órgão do Ministério Público que oficia em segundo grau de jurisdição tem o direito de manifestar-se por último, em julgamento de apelação interposta pelo Promotor de Justiça, em ação penal pública condenatória.
B
Na qualidade de fiscal da lei pode o membro do Ministério Público recorrer da sentença que, em ação penal exclusivamente privada movida pelo ofendido, absolveu o querelado por haver sido demonstrada a inexistência material do fato.
C
O Supremo Tribunal Federal reconhece ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e aos Ministérios Públicos estaduais legitimidade para atuar em processos penais de competência da Corte, em decorrência do desdobramento de recursos ali interpostos por aquelas instituições.
D
A arguição de nulidade absoluta a favor da defesa, pelo representante do Ministério Público, se justifica apenas diante de comprovação de prejuízo sofrido pelo acusado.
E
A objetividade, como critério de atuação do Ministério Público, significa a obrigação de que as manifestações de seus membros contenham, claramente, os objetivos a serem alcançados com o ato praticado.
Analise as assertivas, apontando se são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinalando a alternativa correta:
I. O Ministério Público não pode arguir a invalidade da citação, em razão da regra de que nenhuma das partes poderá arguir nulidade de formalidade cuja observância só a parte contrária interesse.
II. Conforme entendimento alicerçado pelo Superior Tribunal de Justiça, a defesa preliminar do funcionário público nos crimes de sua responsabilidade, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal, é desnecessária quando a ação penal vem instruída por inquérito policial.
III. É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia
IV. É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha
A
F, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, V.
E
F, V, V, V.
Alegações genéricas de nulidade processual, desprovidas de demonstração da existência de concreto prejuízo para a parte, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. Trata-se, no caso, do princípio pas de nullité sans grief.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta no que diz respeito às nulidades processuais.
A
Cabe recurso de ofício contra decisão que declare a incompetência em razão do lugar.
B
Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
C
A parte poderá arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
D
Uma vez declarada a incompetência do juízo, anulam-se todos os atos do processo, desde o recebimento da denúncia.
E
É relativa a natureza da incompetência jurisdicional em razão da matéria, podendo ser sanada caso não seja arguida na resposta à acusação.
São casos de nulidade absoluta. Assinale a alternativa FALSA:
A
O recebimento de denúncia pelo Tribunal de Justiça de crime de homicídio praticado em concurso de agentes, sendo um deles diplomado como prefeito municipal.
B
A publicação de condenação proferida pelo Tribunal de Justiça, depois de processar e julgar deputado estadual que teve o mandato extinto, em caso de crime contra a liberdade sexual.
C
A ratificação do recebimento da denúncia e dos atos decisórios proferidos no âmbito da Justiça Estadual, decorrentes da remessa de feito originário da Justiça Federal, incompetente em razão da matéria.
D
A instauração de novo processo com denúncia sobre fato julgado em sentença absolutória transitada em julgado, mas proferida por juiz incompetente em razão da matéria.
Acerca das nulidades no processo penal, assinale a opção correta.
A
De acordo com a doutrina majoritária, é taxativo o rol de nulidades previsto no CPP, em razão de estas se consubstanciarem em sanções processuais, que devem ser expressamente estabelecidas na lei processual (nulla nullitatis sine lege).
B
De acordo com a doutrina majoritária, haverá nulidade absoluta quando o ato processual for praticado em detrimento do interesse público ou de ambas as partes.
C
É facultado ao julgador, a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição, conhecer, de ofício, de nulidades, ainda que contrárias aos interesses do réu, de modo a se assegurar regularidade do processo.
D
O reconhecimento da nulidade de qualquer ato processual depende sempre de um provimento judicial, não decorrendo automaticamente da lei.
E
De acordo com o princípio da causalidade, o reconhecimento dos atos eivados de nulidade implica a automática nulidade de todos os subsequentes, sendo desnecessária a declaração judicial em relação a estes.
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