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Segundo o Código do Processo Penal vigente, nenhum ato será declarado nulo, se da nulid...
Segundo o Código do Processo Penal vigente, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Entretanto, poderá ocorrer nulidade por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
I. A presença, pelo menos, de 13 jurados para a constituição do júri.
II. O sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade.
III. A sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está incorreta.
C
Somente as afirmativas I e III estão incorretas.
D
Somente a afirmativa III está correta.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.