Recursos
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Anterioridade à preclusão ou à coisa julgada
Desenvolvimento dentro da mesma relação jurídica processual de que emana a decisão impugnada
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Recolhimento à prisão para recorrer
Princípio da unirrecorribilidade das decisões (unicidade ou singularidade)
Princípio da non reformatio in pejus (efeito prodrômico da sentença)
Non reformatio in pejus indireta e incompetência absoluta
Non reformatio in pejus indireta e soberania dos veredictos
Dialeticidade
Ausência de razões recursais da defesa e do Ministério Público
Colegialidade
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Fases Procedimentais dos Recursos
Juízo de Admissibilidade
Juízo de Mérito
Pressupostos recursais (juízo de prelibação)
Pressupostos Objetivos ou Extrínsecos
Cabimento
Adequação
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Prazo recursal para a defesa
Prazo em dobro
Férias forenses
Interposição de recursos via fax
Utilização de meios eletrônicos
Inexistência de fato extintivo (extinção anômala do recurso)
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Deserção por Falta de Preparo
Inexistência de Fato Impeditivo
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Preclusão temporal
Preclusão lógica
Preclusão consumativa
Recolhimento à Prisão para Recorrer
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Sucumbência única
Sucumbência múltipla
Sucumbência múltipla paralela
Sucumbência múltipla recíproca
Sucumbência direta
Sucumbência reflexa
Sucumbência total
Sucumbência parcial
Extinção da punibilidade e interesse recursal no julgamento do mérito
Divergência entre o interesse recursal do acusado e o de seu defensor
Sentença condenatória e/ou absolutória e interesse recursal do Ministério Público
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Efeito Obstativo
Efeito Substitutivo
Efeito Translativo
Efeito Dilatório-Procedimental
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Recurso de ofício
Quanto à Fundamentação
Recursos de fundamentação livre
Recursos de fundamentação vinculada
Princípio da asserção ou afirmação
Quanto à Extensão da Matéria Impugnada
Recurso total
Quanto aos Pressupostos de Admissibilidade
Recurso específico
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Decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena ou a suspensão condicional do processo
Decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional
Decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir
Decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A)
Procedimento do Recurso em Sentido Estrito
Forma
Processamento
Competência para o julgamento
Efeitos
Embargos infringentes e embargos de nulidade
Prazo e Interposição
Competência para o seu Julgamento
Efeitos
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Ambiguidade
Contradição
Omissão
Efeitos
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Efeitos
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Legitimidade
Natureza Jurídica
Recursos especial e extraordinário em matéria penal
Julgamento
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Processamento
Julgamento
Recurso Ordinário Constitucional
Processamento
Julgamento
Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário
Hipóteses de cabimento
Julgamento
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Hipóteses de cabimento
Processamento
Julgamento
Agravo regimental
Hipóteses de cabimento
Processamento
Julgamento
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