Questões de Concurso sobre Início do prazo recursal para o Ministério Público

 
 
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Ano: 2021
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE BA - Defensor Público - 2021

Sobre recursos, habeas corpus e revisão criminal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A

caberá apelação da decisão judicial que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal.

B

em atenção à paridade de armas, o Ministério Público também possui prazo em dobro para recorrer em âmbito penal.

C

os Embargos Infringentes, interpostos por acusação ou defesa, possuem efeito devolutivo amplo.

D

a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

E

a soberania dos vereditos impede o juízo rescisório em revisão criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri.

 
 
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