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Questões de Concurso sobre Habeas Corpus
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Bráulio foi condenado por crime ambiental unicamente à pena de multa. O Ministério Público, inconformado com a condenação, interpôs recurso em favor do condenado. Já este não recorreu; contudo, seu irmão Benício impetrou habeas corpus em seu favor com vistas a desconstituir a condenação.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
A
será cabível o habeas corpus, pois este pode ser impetrado por qualquer pessoa;
B
será cabível a impetração do habeas corpus em sua modalidade repressiva;
C
não será cabível o recurso do Ministério Público por falta de legitimidade e interesse;
D
não será cabível o habeas corpus em razão de não haver ameaça à liberdade de locomoção;
E
será cabível o habeas corpus, mas não o recurso do Ministério Público por falta de interesse.
A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP) emite uma nova resolução interna determinando que todos os apenados do sistema prisional estadual que tiverem recebido qualquer anotação de falta disciplinar (de natureza leve, média ou grave) nos últimos 12 meses serão automaticamente considerados como de "comportamento inadequado" e, por consequência, ficam inelegíveis para participar de atividades de trabalho ou estudo que possibilitem a remição da pena. A norma tem aplicação imediata em todas as unidades prisionais.
A Defensoria Pública, ao constatar que tal resolução viola a Lei de Execução Penal e o princípio da individualização da pena, por criar um impedimento em massa e automático a um direito subjetivo do apenado, decidiu atuar de forma estratégica. Em vez de ajuizar centenas de pedidos individuais, a DPE impetrou um Habeas Corpus Coletivo diretamente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), indicando como autoridade coatora o Secretário de Estado de Administração Penitenciária, e pleiteia a suspensão dos efeitos da resolução para toda a população carcerária afetada.
O Ministério Público, em seu parecer, se manifestou pelo não conhecimento do writ.
Com base na situação narrada e na mais atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
O Habeas Corpus Coletivo não deve ser conhecido, pois a norma administrativa gera apenas uma ameaça indireta à liberdade, que só se concretizaria quando um juiz da execução, em um caso específico, negasse a remição, sendo esta a decisão judicial a ser impugnada individualmente pelo apenado.
B
É cabível o Habeas Corpus Coletivo diretamente no Tribunal de Justiça, figurando o Secretário de Estado como autoridade coatora, pois o ato normativo que cria um obstáculo geral ao direito à remição já configura, por si só, uma ameaça real e iminente à liberdade de um grupo de pessoas, justificando a tutela coletiva.
C
O instrumento processual adequado para o caso não seria o Habeas Corpus Coletivo, mas sim a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o TJRJ, pois a resolução da SEAP, sendo um ato normativo estadual autônomo, estaria a violar diretamente princípios da Constituição Estadual e da Lei de Execução Penal.
D
A Defensoria Pública carece de legitimidade ativa para a impetração de Habeas Corpus Coletivo, que, por sua natureza, é um instrumento de titularidade exclusiva do Ministério Público, o qual detém a atribuição constitucional de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
E
A competência para processar e julgar o Habeas Corpus Coletivo em questão seria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não do TJRJ, uma vez que a controvérsia, embora decorrente de ato de autoridade estadual, versa primordialmente sobre a correta interpretação de lei federal, no caso, a Lei de Execução Penal (LEP).
“Diferentemente dos recursos, que se limitam a provocar o reexame de decisões dentro da mesma relação processual, as ações autônomas de impugnação inauguram uma nova relação jurídico-processual destinada a controlar a legalidade, a constitucionalidade ou a justiça de atos que já se consolidaram na instância de origem. Têm natureza de ações constitucionais (...) funcionando como garantias fundamentais voltadas à tutela de direitos essenciais – especialmente a liberdade, a legalidade estrita e a proteção contra decisões injustas ou ilegítimas”
(LIMA FILHO, Eujecio Coutrim. Direito Processual Penal: Da Investigação Criminal à Execução da Pena. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora JusPodivm, 2026. p. 793).
Considerando a disciplina doutrinária e legal das ações autônomas de impugnação no processo penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
As ações autônomas de impugnação destinam-se exclusivamente ao controle de decisões judiciais transitadas em julgado, não sendo cabíveis no curso da persecução penal.
B
Embora o Código de Processo Penal trate o habeas corpus na parte relativa aos recursos em geral, referido instituto possui natureza jurídica de ação autônoma de impugnação destinada à tutela da liberdade de locomoção.
C
O habeas corpus não comporta impetração durante a investigação criminal, por ausência de relação processual plenamente constituída e inexistência de imputação formal.
D
O habeas corpus somente será cabível quando já efetivada prisão ilegal, sendo inadmissível sua utilização diante de ameaça potencial à liberdade de locomoção.
Gustavo é Senador da República e foi indiciado pelo Delegado de Polícia Federal responsável pela investigação, pelo crime de peculato praticado durante, e em razão, de seu mandato. Diante disso, a defesa técnica de Gustavo decidiu impetrar Habeas Corpus para obter o trancamento do inquérito policial.
O referido Habeas Corpus deverá ser endereçado
A
a um Juiz Federal.
B
a um Juiz da Justiça Estadual.
C
ao Tribunal Regional Federal.
D
ao Superior Tribunal de Justiça.
E
ao Supremo Tribunal Federal.
Admite-se habeas corpus, nas seguintes hipóteses, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Para impugnar persecução penal referente à infração penal à qual seja cominada tão somente a pena de multa.
B
Para trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.
C
Para impugnar imposição de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha (nº 11.343/2006).
D
Para impugnar excesso de prazo da prisão penal.
E
Para trancamento de investigações preliminares por falta de justa causa.
Dante foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em razão da prática do crime de roubo, a qual transitou em julgado. Descobriu-se, posteriormente, que a condenação foi injusta, pois Dante ocultou provas em seu poder, que o absolveriam, para livrar do crime sua amada Beatriz.
Virgílio, amigo de Dante, impetrou habeas corpus em favor deste, visando desconstituir a condenação, mas Dante se opôs ao pedido. Já o Ministério Público ajuizou ação de revisão criminal com vistas a desconstituir a injusta condenação, bem como pleiteou, no bojo da referida ação, uma justa indenização a Dante em razão dos prejuízos sofridos.
Nesse cenário, a ação de habeas corpus impetrada por Virgílio
A
não poderá ser conhecida por falta de legitimidade ad causam, mas sim a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, podendo ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.
B
poderá ser conhecida, bem como a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, não podendo, porém, ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.
C
não poderá ser conhecida, diante da oposição de Dante, tampouco a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, por falta de legitimidade ad causam.
D
não poderá ser conhecida, diante da oposição de Dante, mas, sim, a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, não podendo ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.
E
poderá ser conhecida, apesar da oposição de Dante, mas não a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, por falta de legitimidade ad causam.
Da decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece de habeas corpus por considerar ser mero sucedâneo de revisão criminal, caberá, no caso de réu defendido pela Defensoria Pública:
A
Agravo regimental, no prazo de 10 dias.
B
agravo de instrumento, no prazo de 30 dias.
C
recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
D
recurso especial, no prazo de 30 dias.
E
apelação, no prazo de 10 dias.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
É comum acreditar-se que o processo penal se resume àquele de natureza condenatória, em que há uma pretensão deduzida em juízo pelo Ministério Público (ou pelo querelante), objetivando-se o reconhecimento da responsabilidade penal do acusado pela prática do delito a ele imputado, com a consequente aplicação de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Daí, todavia, não se pode concluir que a ação penal condenatória seja a única existente em sede processual penal. De fato, se lembrarmos que há ações de natureza não condenatória no âmbito processual penal, é fácil concluir que existe a possibilidade de decisões de outra natureza, além da condenatória.
(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1609.)
A partir do enunciado e, ainda, sobre atos jurisdicionais, assinale a afirmativa correta.
A
A decisão proferida em processo de reabilitação criminal é um exemplo de decisão de natureza não condenatória.
B
A decisão judicial que extingue a punibilidade em face da morte do executado é uma decisão de natureza constitutiva negativa.
C
Decisões constitutivas são aquelas que retratam uma ordem a ser executada em benefício da liberdade de locomoção do agente, como na determinação de expedição de um salvo-conduto ou emissão de alvará de soltura.
D
A decisão proferida no âmbito de medida assecuratória de sequestro de bens, quando presentes indícios veementes de que eles tenham sido adquiridos com os proventos da infração penal, é um exemplo de decisão declaratória.
E
A decisão de natureza mandamental pode ser encontrada no habeas corpus, quando o juiz determina a emissão de alvará de soltura, e também na revisão criminal, quando se desconstitui a sentença absolutória imprópria já transitada em julgado.
Um policial penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ao tomar ciência da ordem judicial que determinou a soltura de preso acautelado na unidade prisional em que atua resolveu, injustificadamente, procrastinar a soltura do referido preso.
Na forma do artigo 655 do Código de Processo Penal, o policial penal será
A
advertido verbalmente.
B
multado, sem prejuízo das penas em que incorrer, em razão da sua conduta.
C
preso imediatamente em razão da sua conduta.
D
premiado por sua conduta.
E
demitido sumariamente.
Consoante a disciplina do instituto do Habeas Corpus previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
Cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.
B
A ordem de habeas corpus jamais poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal.
C
A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
D
A competência do juiz permanecerá sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
E
A concessão do habeas corpus põe fim ao processo originário, sendo indispensável a extinção do mesmo.
O habeas corpus é cabível quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer:
A
Violação patrimonial
B
Ameaça à liberdade de locomoção
C
Censura prévia
D
Perda de direitos políticos
Carlos foi condenado por crime contra as relações de consumo a uma pena pecuniária de 360 dias-multa, tendo a sentença transitado em julgado. Visando à desconstituição da condenação, que reputou injusta, David, pai de Carlos, impetrou habeas corpus em favor deste. Já Carlos, por sua vez, ajuizou concomitantemente ação de revisão criminal, visando igualmente a desconstituir a condenação; contudo, ele havia ocultado provas a seu favor cuja ausência levou à sua condenação.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
A
o habeas corpus não será cabível, porque não há risco à liberdade de locomoção de Carlos;
B
o habeas corpus e a revisão criminal não serão cabíveis porque a injustiça da condenação resultou de ato imputável a Carlos;
C
a revisão criminal não será cabível, mas Carlos fará jus a indenização em razão da injustiça da condenação;
D
o habeas corpus e a revisão criminal são cabíveis, devendo ser julgados conjuntamente por força da conexão;
E
o habeas corpus é cabível, mas deve contar com a anuência do paciente à impetração por terceiro.
Assinale a alternativa correta.
A
É inadmissível a revisão criminal cujo único propósito seja a aplicação retroativa de interpretação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.
B
Cabe mandado de segurança da decisão que indefere (por procrastinatório) o pedido de diligência formulado pela defesa no prazo do Art. 402 do CPP.
C
A concessão de habeas corpus para trancamento da ação penal em curso, qualquer que seja o seu fundamento, não tem natureza de absolvição sumária.
D
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.
E
Em caso de erro procedimental de que resulte inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, é sempre cabível correição parcial.
Paulo se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção por abuso de poder cometido por agente público. Assinale a alternativa que indica o remédio processual correto que poderá ser usado por Paulo.
A
Habeas corpus.
B
Direito de petição.
C
Mandado de segurança.
D
Mandado de injunção.
E
Habeas data.
Nos termos do CPP, dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violância ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Sobre o habeas corpus, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A coação à liberdade de locomoção considerar-se-á ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo.
II. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
III. O habeas corpus é ato privativo de advogado, comportando uma única exceção, a saber, quando impetrado por pessoa em seu próprio favor.
IV. Não se admite habeas corpus impetrado pelo Ministério Público.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Quanto à rescindibilidade da coisa julgada penal:
A
O processo penal segue o mesmo tratamento reservado ao processo civil, exceção feita ao prazo da revisão criminal.
B
A nulidade da pronúncia pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado da decisão que admitiu a acusação para o Tribunal do Júri.
C
O habeas corpus não pode ser usado como substituto da ação de revisão criminal, independentemente de seu objeto.
D
Em matéria processual penal, o princípio da segurança jurídica estabelece limites à rescindibilidade da sentença condenatória.
Em matéria de habeas corpus:
A
Não se deve conhecer da impetração, enquanto pendente agravo em recurso especial.
B
Não é cabível para discutir invalidade da prova ou vício processual sanável, antes da sentença.
C
A lei dispõe ser indispensável a manifestação prévia do MP.
D
Não se aplica a regra da fungibilidade recursal, quando impetrado mandado de segurança em matéria penal.
Heitor, valendo-se da regra que dispõe que o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, ajuizou a referida ação em favor de seu inimigo declarado Aquiles, que sofria coação em sua liberdade de locomoção por força de ato de juiz federal de primeiro grau. Contudo, Heitor foi propositalmente desidioso quanto à referida ação, pois visava à improcedência do pedido por ele formulado em favor de Aquiles, que não autorizou a impetração.
Diante desse contexto, é correto afirmar que:
A
o conhecimento do habeas corpus pela superior instância depende de manifestação favorável do Ministério Público;
B
a decisão de improcedência no habeas corpus vincula Aquiles, que foi substituído processualmente por Heitor;
C
o conhecimento do habeas corpus pela superior instância pressupõe o consentimento de Aquiles à impetração de Heitor;
D
a decisão de improcedência no habeas corpus vincula o Ministério Público, que não poderá impetrar novo habeas corpus;
E
o conhecimento do habeas corpus pela superior instância pressupõe impetração por advogado constituído por parte de Heitor.
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o trancamento de uma ação penal por meio de habeas corpus é cabível, de forma excepcional, com base em prova pré-constituída que demonstre, desde logo, por exemplo, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa de extinção da punibilidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo expressamente com o Código de Processo Penal Brasileiro, no que se refere ao Habeas Corpus e seu processo, marque a alternativa CORRETA.
A
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, aplicando-se nos casos de punição disciplinar.
B
A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
C
Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este não será renovado.
D
Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação. Neste caso, será remetida à autoridade policial cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.
E
O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, somente em seu favor, bem como pelo Ministério Público.
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