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Questões de Concurso sobre Meios Autônomos de Impugnação
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Em determinada Comarca do Estado do Mato Grosso, Rodrigo foi acusado da prática do delito de omissão de socorro. Analisados os autos pelo Promotor de Justiça oficiante no Juizado Especial Criminal, foi proposta e aceita transação penal, consistente em pagamento de cestas básicas à entidade beneficente escolhida pelo juízo. Homologada judicialmente a transação, e tendo as partes renunciado ao direto de recorrer na própria audiência, O processo penal transitou em julgado. Um ano após o ato, surgindo prova formal e materialmente nova de que Rodrigo teria, na verdade, agido em estrito cumprimento do dever legal, a revisão criminal
A
não será cabível, tendo em vista não se tratar de sentença penal condenatória.
B
devera ser proposta na Comarca onde transitou em julgado o processo penal.
C
deverá ser proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
D
não será cabível por falta de previsão legal para crimes de menor potencial ofensivo.
E
devera ser proposta perante a Turma recursal competente.
No processo penal, investigação, ação penal, competência e ações autônomas de impugnação pertencem a planos distintos da persecução e do controle jurisdicional. Por isso, inquérito policial, processo, habeas corpus e revisão criminal não se confundem quanto à função, ao momento de incidência nem ao objeto imediato de tutela.
A Constituição trata o habeas corpus como garantia contra ilegalidade ou abuso de poder que atinja a liberdade de locomoção, enquanto o CPP disciplina separadamente o inquérito policial, a ação penal, a competência e a revisão criminal.
Considerando os princípios do processo penal, a ação penal, o inquérito policial, a competência, a jurisdição, o habeas corpus e a revisão criminal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A revisão criminal e o habeas corpus são instrumentos de impugnação penal, mas não se identificam quanto à função nem quanto ao pressuposto de cabimento, assim como não se confundem com a fase investigativa ou com a ação penal propriamente dita.
B
O inquérito policial integra a estrutura da ação penal, razão pela qual eventuais irregularidades em sua formação projetam nulidade processual automática sobre a fase jurisdicional subsequente.
C
A competência penal, por possuir natureza exclusivamente processual, não mantém relação com a garantia do juiz natural, limitando-se à distribuição interna de feitos entre órgãos jurisdicionais previamente investidos.
D
A ação penal absorve juridicamente o inquérito policial, de modo que a instauração da fase processual converte a atividade investigativa em requisito constitutivo da jurisdição penal.
E
O habeas corpus, por tutelar a liberdade de locomoção, substitui tecnicamente a revisão criminal sempre que a condenação já tiver transitado em julgado.
João foi condenado por sentença, em razão da prática de contravenção penal, a pena de multa de 130 dias-multa. Inconformado com a condenação, por reputá-la injusta, a esposa de João, Aline, impetrou pessoalmente habeas corpus em favor de seu marido visando a desconstituir a condenação.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o habeas corpus:
A
será cabível, pois pode ser impetrado por qualquer pessoa;
B
não será cabível, pois necessita ser impetrado por advogado;
C
não será cabível, pois não há coação à liberdade de locomoção;
D
será cabível, desde que impetrado pelo Ministério Público;
E
será cabível se impetrado antes do trânsito em julgado da sentença.
Márcio foi preso em flagrante por, supostamente, ter subtraído uma corrente de ouro de Alberto, tendo puxado o objeto do pescoço da vítima com força, embora sem qualquer arma. Diante da sua primariedade, Márcio foi solto em audiência de custódia. Ato contínuo, ao final da instrução criminal, foi condenado a 4 anos de reclusão em regime fechado, sendo vedado o recurso em liberdade sem qualquer fundamentação adicional, expedindo-se o consequente mandado de prisão. Impetrado habeas corpus, o Tribunal de Justiça denegou a ordem mencionando que “...em que pese a falta de fundamentação judicial para negar o recurso em liberdade pelo juiz de primeira instância, é certo que o delito praticado abala a ordem pública, além de haver outro processo com fatos semelhantes em desfavor do réu, indicando a reiteração delitiva, pelo que a segregação também se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei". Diante do caso exposto e segundo o Superior Tribunal de Justiça, é correto dizer que o Tribunal de Justiça
A
não pode suprir a fundamentação da sentença quanto à custódia cautelar, sob pena de convalidar encarceramento manifestamente ilegal via habeas corpus.
B
poderia suprir a fundamentação da sentença quanto à custódia cautelar, não sendo caso de convalidamento de encarceramento ilegal via habeas corpus, mas de integração da fundamentação.
C
sequer necessitaria suprir a fundamentação da sentença quanto à custódia cautelar, eis que amparada em dispositivos legais que permitem a motivação implícita, como a utilizada pelo juiz de primeiro grau.
D
poderia suprir a fundamentação da sentença quanto à custódia cautelar caso fosse solicitado pelo Ministério Público em âmbito recursal, sendo vedado fazê-lo de ofício.
E
sequer deveria conhecer do habeas corpus, pois impetrado como subterfúgio à demora jurisdicional para julgar eventual apelação criminal interposta.
Ano:
2026
Após a observância do devido processo legal, José foi condenado pela prática do crime de roubo, com a incidência de três causas de aumento de pena.
Após negar provimento ao recurso de apelação, o Tribunal de Justiça declarou o trânsito em julgado da condenação. No curso da execução penal, contudo, foram descobertas novas provas que autorizam a diminuição da pena aplicada ao condenado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de José poderá se valer de
A
um recurso extraordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
B
um mandado de segurança, a ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça.
C
um recurso especial, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
embargos de declaração, a serem opostos pelo juízo sentenciante.
E
revisão criminal, a ser processada e julgada pelo Tribunal de Justiça.
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Consoante a disciplina do instituto do Habeas Corpus previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
A
Cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.
B
A ordem de habeas corpus jamais poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal.
C
A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
D
A competência do juiz permanecerá sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
E
A concessão do habeas corpus põe fim ao processo originário, sendo indispensável a extinção do mesmo.
Ao ser parado em uma blitz da Polícia Militar do Estado Alfa, Carlos foi preso e encaminhado ao sistema prisional. Contactada, a defesa do indivíduo percebeu que havia um homônimo de Carlos com mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento, o que ensejou a prisão equivocada do seu cliente. Com efeito, o seu patrono pretende ingressar, em juízo, com uma ação autônoma de impugnação, já que o paciente está preso injustamente e, por conseguinte, está sofrendo, ilegalmente, coação em sua liberdade de locomoção.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de Carlos deverá impetrar um(a):
A
mandado de segurança;
B
carta testemunhável;
C
revisão criminal;
D
habeas corpus;
E
habeas data.
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual arguiu a prescrição e requereu a extinção da pretensão punitiva. Ao apreciar a manifestação do acusado, o juízo criminal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou o prosseguimento do feito.
Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal
A
é cabível apenas revisão criminal, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
B
não é cabível recurso.
C
é cabível recurso de apelação, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.
D
é cabível apenas habeas corpus, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
E
é cabível recurso em sentido estrito, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.
Tendo em conta as seguintes situações hipotéticas, bem como as disposições referentes aos recursos e às ações de impugnação, assinale a alternativa correta.
A
Mévia, a fim de sanar omissão em Acórdão proferido em sede do recurso de apelação por ela interposto, poderá opor embargos de declaração, no prazo de três dias.
B
Tícia, se condenada definitivamente com base em documentos que posteriormente se comprovem falsos, poderá ingressar com revisão, desde que a pena não tenha sido extinta.
C
Mévio, tendo a homologação do acordo de não persecução penal recusada, poderá interpor recurso de apelação.
D
Caio, representante do órgão de acusação, caso queira recorrer da decisão que reconheceu a prescrição, extinguindo a punibilidade do réu, deverá interpor recurso em sentido estrito.
E
Tício, pronunciado por crime doloso contra a vida, caso queira recorrer, deverá interpor recurso de apelação.
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o trancamento de uma ação penal por meio de habeas corpus é cabível, de forma excepcional, com base em prova pré-constituída que demonstre, desde logo, por exemplo, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa de extinção da punibilidade.
C
Certo
E
Errado
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“Na atualidade, os altos índices de criminalidade verificados nos grandes centros urbanos têm determinado uma restrita aceitação do princípio in dubio pro reo. Tal atitude é inadmissível numa ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, por violar a dignidade humana, naquilo que se refere ao critério superior da liberdade. A incerteza da prova e motivação inadequada das sentenças criminais devem determinar a absolvição pura e simples do acusado, uma vez que não há certeza da culpa.” (SILVA, Marco Antonio Marques da. Acesso à Justiça Criminal e Estado Democrático de Direito. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001, p. 33). Atento às advertências lançadas no trecho, analise as afirmativas abaixo.
I. A revisão criminal poderá ser requerida a qualquer tempo desde que transitada em julgado a ação penal condenatória respectiva, independentemente do cumprimento ou da extinção da pena.
II. Qualquer autoridade judicial competente poderá expedir, sem provocação, ordem de “habeas corpus”, individual ou coletiva, se percebido violência ou coação na liberdade ambulatória por violação às regras de direito.
III. Cabe “habeas corpus” para anular multa criminal ilegalmente imposta.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
I e III apenas
D
II e III apenas
No Processo Penal Brasileiro pode-se afirmar corretamente que:
A
A Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação.
B
A mulher trans não pode ser beneficiada por medida protetiva de urgência em razão do princípio da tipicidade.
C
Nos juizados especiais criminais, o termo circunstanciado será substituído pelo inquérito policial caso o promotor de Justiça considere imprescindível a medida para elucidação da autoria.
D
Não constitui ato ilegal a abordagem policial com base na cor da pele ou aparência física, podendo o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva, desde que decida com razoabilidade.
Paulo foi preso preventivamente, mas sua defesa alega que a prisão é ilegal, pois ele possui residência fixa e emprego, o que garantiria seu comparecimento ao processo. Neste caso, a defesa de Paulo pode utilizar o seguinte remédio constitucional:
A
Mandado de Injunção, pois visa garantir direitos ameaçados.
B
Habeas Data, pois visa corrigir informação errada em banco de dados.
C
Mandado de Segurança, pois protege contra atos ilegais da autoridade.
D
Habeas Corpus, pois visa a proteção da liberdade de locomoção.
Amanda impetra habeas corpus em favor de Telma, que foi presa preventivamente por decisão do Juiz de Primeiro Grau, sendo acusada da prática de crime hediondo. O habeas corpus foi impetrado com o argumento de excesso de prazo. O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, fundamentado na incompetência do juiz que decretou a prisão.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A
O Tribunal equivocou-se, uma vez que a incompetência do julgador não é fundamento para a concessão de habeas corpus.
B
O Tribunal agiu de modo correto, uma vez que é possível a concessão de habeas corpus de ofício sempre que houver constrangimento ilegal.
C
O Tribunal agiu de modo correto, pois a incompetência do Juízo é o único fundamento que admite a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
D
O Tribunal equivocou-se, pois fica vinculado aos argumentos apontados pelo impetrante do habeas corpus, sendo inadmissível a concessão de habeas corpus de ofício.
Entre as ações autônomas de impugnação no processo penal, destacam-se o(a)
A
ação rescisória, o mandado de segurança e a ação popular.
B
revisão criminal, o habeas corpus e a ação civil pública.
C
habeas data, os embargos de terceiro e o agravo em execução.
D
ação rescisória, a reclamação e o habeas data.
E
revisão criminal, o habeas corpus e o mandado de segurança.
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O Habeas Corpus é uma garantia constitucional destinada a proteção da liberdade de locomoção como direito fundamental dos indivíduos. Sobre a ação e o seu processo, assinale a alternativa incorreta.
A
Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal
B
Não cabe a concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz ou tribunal em processo de competência originária ou recursal
C
Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz
D
A coação considerar-se-á ilegal quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza
E
Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação
Sobre as ações autônomas de impugnação existentes no processo penal e a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
A
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
B
É cabível mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
C
É nulo o julgamento de habeas corpus, na segunda instância ou em Tribunal Superior, sem prévia intimação ou publicação de pauta.
D
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
E
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em última ou única instância por Tribunais de Justiça, quando concessiva a decisão.
Estritamente de acordo com o CPP, o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa,
A
em benefício próprio ou de terceiro, bem como pelo Ministério Público.
B
mas apenas em benefício próprio, não podendo haver impetração por leigo em benefício de terceiro.
C
inclusive por Juiz de Direito, em caso de ilegalidade praticada por si próprio nos autos em que exerce jurisdição.
D
contudo, não sendo bacharel de Direito o impetrante, deve ser nomeado defensor dativo para o paciente.
E
exceto no curso de ação penal, sede em que se exige impetrante com ius postulandi específico.
Foi impetrado habeas corpus no STF. Impugnava-se decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, requerido junto ao STJ, sem que estivesse configurada teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale opção que corresponde à posição sumulada do STF a respeito do tema.
A
O habeas corpus deve ser conhecido, ainda que se trate de ofensa indireta à liberdade de locomoção, ante a especial proteção conferida a esse direito fundamental.
B
O habeas corpus não deve ser conhecido por restar configurada hipótese de supressão de instância.
C
O habeas corpus deve ser conhecido, desde que se trate de ofensa direta à liberdade de locomoção, ante a especial proteção conferida a esse direito fundamental.
D
O habeas corpus deve ser conhecido, pois a denegação da liminar em habeas corpus corresponde ao exame de mérito, possibilitando a impugnação em instância superior.
E
O habeas corpus não deve ser conhecido, pois a decisão denegatória de liminar em habeas corpus é irrecorrível.
Considerando o caso concreto no texto 1, caso o Ministério Público deseje suspender a audiência de instrução, debates e julgamento aprazada, enquanto aguarda o julgamento da sua pretensão recursal, evitando a duplicidade de instruções e oitivas, deverá se valer de:
A
habeas corpus;
B
mandado de segurança;
C
reclamação;
D
correição parcial;
E
ação cautelar inominada.
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