Questões de Concurso sobre Hipóteses de Impetração do Habeas Corpus

Para impugnar persecução penal referente à infração penal à qual seja cominada tão somente a pena de multa.

Para trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.

Para impugnar imposição de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha (nº 11.343/2006).

Para impugnar excesso de prazo da prisão penal.

Para trancamento de investigações preliminares por falta de justa causa.

não poderá ser conhecida por falta de legitimidade ad causam, mas sim a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, podendo ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.

poderá ser conhecida, bem como a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, não podendo, porém, ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.

não poderá ser conhecida, diante da oposição de Dante, tampouco a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, por falta de legitimidade ad causam.

não poderá ser conhecida, diante da oposição de Dante, mas, sim, a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, não podendo ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.

poderá ser conhecida, apesar da oposição de Dante, mas não a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, por falta de legitimidade ad causam.

Cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

A ordem de habeas corpus jamais poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal.

A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

A competência do juiz permanecerá sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

A concessão do habeas corpus põe fim ao processo originário, sendo indispensável a extinção do mesmo.

Violação patrimonial

Ameaça à liberdade de locomoção

Censura prévia

Perda de direitos políticos

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

É inadmissível a revisão criminal cujo único propósito seja a aplicação retroativa de interpretação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.

Cabe mandado de segurança da decisão que indefere (por procrastinatório) o pedido de diligência formulado pela defesa no prazo do Art. 402 do CPP.

A concessão de habeas corpus para trancamento da ação penal em curso, qualquer que seja o seu fundamento, não tem natureza de absolvição sumária.

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Em caso de erro procedimental de que resulte inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, é sempre cabível correição parcial.

Não se deve conhecer da impetração, enquanto pendente agravo em recurso especial.

Não é cabível para discutir invalidade da prova ou vício processual sanável, antes da sentença.

A lei dispõe ser indispensável a manifestação prévia do MP.

Não se aplica a regra da fungibilidade recursal, quando impetrado mandado de segurança em matéria penal.

O processo penal segue o mesmo tratamento reservado ao processo civil, exceção feita ao prazo da revisão criminal.

A nulidade da pronúncia pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado da decisão que admitiu a acusação para o Tribunal do Júri.

O habeas corpus não pode ser usado como substituto da ação de revisão criminal, independentemente de seu objeto.

Em matéria processual penal, o princípio da segurança jurídica estabelece limites à rescindibilidade da sentença condenatória.

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado, sem prejuízo das penas em que incorrer.

Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

O direito de impetrar habeas corpus extinguir-se-á decorridos 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

Quando o processo for anulável.

Quando, prestada a fiança, a liberação do preso não se der em menos de 2 horas.

Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.

Quando estiver em vias de cessar o motivo que autorizou a coação em processo administrativo não findo.

Quando houver justa causa.

Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Deve ser conhecido habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.

pode ser utilizado para atacar as prisões disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo.

vem sendo admitida a sua utilização em substituição a recurso próprio.

é cabível recurso especial contra decisão que denega a ordem pelo Tribunal de Justiça.

não se mostra cabível na forma preventiva.

compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos pedidos de habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado.

será concedido sempre que alguém sofrer violência efetiva na sua liberdade de ir e vir, mas não será passível de concessão em caso de alguém se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal.

não será cabível para apreciar a conveniência ou oportunidade da aplicação de punição disciplinar militar.

não poderá ser impetrado pelo próprio paciente, ressalvada a hipótese de este possuir capacidade postulatória.

não poderá ser impetrado por promotor de justiça, mas apenas por advogado, uma vez que este age em benefício de quem tem sua liberdade cerceada.

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

I e IV.

II e III.

I e III.

II, III e IV.

I e II.

I, apenas.

I e II, apenas.

I,II e III.

II, apenas.

II e III, apenas.