Questões de Concurso sobre Revisão Criminal

não poderá ser conhecida por falta de legitimidade ad causam, mas sim a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, podendo ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.

poderá ser conhecida, bem como a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, não podendo, porém, ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.

não poderá ser conhecida, diante da oposição de Dante, tampouco a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, por falta de legitimidade ad causam.

não poderá ser conhecida, diante da oposição de Dante, mas, sim, a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, não podendo ser reconhecido o direito à justa indenização na ação revisional.

poderá ser conhecida, apesar da oposição de Dante, mas não a revisão criminal ajuizada pelo Ministério Público, por falta de legitimidade ad causam.

Não há restrições à prova, em virtude do princípio da ampla defesa.

Não prevalece o critério da certeza material.

Pode ser admitida a revisão pro societate.

A paridade de armas implica tratamento igual entre a acusação e a defesa no aproveitamento da prova.

A decisão proferida em processo de reabilitação criminal é um exemplo de decisão de natureza não condenatória.

A decisão judicial que extingue a punibilidade em face da morte do executado é uma decisão de natureza constitutiva negativa.

Decisões constitutivas são aquelas que retratam uma ordem a ser executada em benefício da liberdade de locomoção do agente, como na determinação de expedição de um salvo-conduto ou emissão de alvará de soltura.

A decisão proferida no âmbito de medida assecuratória de sequestro de bens, quando presentes indícios veementes de que eles tenham sido adquiridos com os proventos da infração penal, é um exemplo de decisão declaratória.

A decisão de natureza mandamental pode ser encontrada no habeas corpus, quando o juiz determina a emissão de alvará de soltura, e também na revisão criminal, quando se desconstitui a sentença absolutória imprópria já transitada em julgado.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

É inadmissível a revisão criminal cujo único propósito seja a aplicação retroativa de interpretação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.

Cabe mandado de segurança da decisão que indefere (por procrastinatório) o pedido de diligência formulado pela defesa no prazo do Art. 402 do CPP.

A concessão de habeas corpus para trancamento da ação penal em curso, qualquer que seja o seu fundamento, não tem natureza de absolvição sumária.

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Em caso de erro procedimental de que resulte inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, é sempre cabível correição parcial.

será cabível a revisão criminal e Lorenzo não fará jus à indenização pelos prejuízos sofridos;

não será cabível a revisão criminal em razão de sua intempestividade;

não será cabível a revisão criminal em razão da decadência do direito de queixa;

não será cabível a revisão criminal por se tratar de ação de iniciativa privada;

será cabível a revisão criminal e Lorenzo fará jus à indenização pelos prejuízos sofridos.

I, II e III

I e II apenas

I e III apenas

II e III apenas

A Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação.

A mulher trans não pode ser beneficiada por medida protetiva de urgência em razão do princípio da tipicidade.

Nos juizados especiais criminais, o termo circunstanciado será substituído pelo inquérito policial caso o promotor de Justiça considere imprescindível a medida para elucidação da autoria.

Não constitui ato ilegal a abordagem policial com base na cor da pele ou aparência física, podendo o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva, desde que decida com razoabilidade.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas IV e V.

I, II, III, IV e V.

ação rescisória.

protesto por novo julgamento.

recurso extraordinário.

embargos de nulidade.

revisão criminal.

A apelação criminal possui efeito translativo e suspensivo.

O crime de tráfico de influência estará configurado quando alguém oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Para os efeitos penais, apenas se considera funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública de forma efetiva.

A revisão somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.

A ausência de defesa técnica do pedido de revisão criminal é causa de nulidade absoluta, devendo o magistrado abrir prazo para a intervenção de advogado ou de defensor público.

O pedido de revisão criminal está adstrito aos elementos constitutivos do delito, autoria e materialidade, não sendo viável a correção da dosimetria da pena aplicada.

A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Em razão da natureza personalíssima do pedido de revisão criminal, caso o autor do pedido faleça durante o trâmite processual, a ação será extinta.

O pedido de revisão criminal deverá ser formulado sempre no juízo ou tribunal competente para analisar em grau de recurso a decisão que está se buscando a revisão.

A revisão criminal deverá ser requerida antes da extinção da pena

Não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal, mesmo que fundado em novas provas

A revisão criminal será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos

A revisão criminal deverá ser requerida apenas por procurador legalmente habilitado

em virtude de sentença absolutória, inclusive para a mudança do dispositivo da absolvição, com o objetivo de impedir eventual ação civil de reparação do dano.

em razão de sentença condenatória, desde que transitada em julgado para o ministério público.

desde que não tenha ocorrido a morte do condenado com a consequente extinção da punibilidade.

desde que esgotados todos os meios recursais cabíveis em face da decisão condenatória anterior, com o definitivo trânsito em julgado da sentença.

será cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica recursal, por parte de parentes em linha reta até o 4º grau de Tício, perante o juiz prolator da sentença;

será cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica de ação, por parte do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de Tício, perante o juiz prolator da sentença;

será cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica de ação, por parte do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de Tício, perante o Tribunal;

não será cabível o ajuizamento da revisão criminal, considerando que não há prova materialmente nova, mas, apenas, prova formalmente nova;

não será cabível o ajuizamento da revisão criminal, considerando a morte de Tício, que deu azo à extinção da punibilidade.

Pode ser requerida a qualquer tempo, desde que antes de extinta a pena.

Tem por finalidade anular a condenação ou provar a inocência do condenado, não se prestando à diminuição da pena.

A ação de revisão não poderá ser liminarmente indeferida pelo Relator a quem for distribuída, devendo abrir-se vista ao Procurador Geral, para parecer, após o que os autos seguirão para exame do Revisor, para julgamento na sessão designada.

É personalíssima, extinguindo-se com a morte do autor, no caso, o condenado.

Julgada procedente a revisão, na sentença poderá ser reconhecido o direito à justa reparação, pelos prejuízos decorrentes do erro ou da injustiça da condenação, desde que requerido pelo interessado.

O Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto.

Não é possível o aforamento de revisão criminal para alteração de dispositivo no qual se fundamentou a absolvição, ainda que para impedir a ação civil para reparação do dano.

A decisão do magistrado que, de ofício, determina arquivamento de inquérito policial em benefício de investigado específico e determinado, sem a oitiva do Ministério Público, deve ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito (art. 581, X, do Código de Processo Penal).

A propositura de revisão criminal exige, antes, o exaurimento das instâncias, com a interposição de todos os recursos postos à disposição do condenado.

A sentença absolutória que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

V, V, F.

V, V, V.

F, V, F.

F, F, V.

F, V, V.

O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em recurso especial afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar posterior revisão criminal.

É inadmissível a revisão criminal, com o intuito de desconstituir sentença condenatória sob fundamento de violação de texto expresso da lei penal, quando não for indicado o dispositivo de lei penal violado.

A condenação penal definitiva imposta pelo Tribunal do Júri é passível de desconstituição mediante revisão criminal, não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença.

É válida para subsidiar ação revisional prova produzida unilateralmente, como a juntada de declaração de retratação assinada em cartório pela vítima, afirmando que o condenado não foi o autor do crime.

A falta de intimação pessoal do defensor do réu gera nulidade no julgamento da revisão criminal, mesmo que o pedido revisional tenha sido formulado pelo próprio sentenciado.

A revisão criminal é a ação em que se pede a modificação de decisão condenatória ou absolutória transitada em julgado.

A superveniência de lei penal mais branda é um dos casos de admissibilidade da revisão criminal.

Admite-se a revisão criminal para a rescisão de sentença absolutória imprópria.

As decisões do tribunal do júri não são passíveis de revisão criminal.

A revisão criminal pode ser proposta apenas se surgiu fato, então desconhecido, que infirma a valoração probatória que motivou a condenação.