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Questões de Concurso sobre Sentença Absolutória
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Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
No campo dos procedimentos processuais penais, no que se refere aos procedimentos ordinário e sumário, determinado réu apresentou resposta à acusação alegando excludente de culpabilidade consistente na inimputabilidade prevista no art. 26 do Código Penal: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”. A situação psíquica do agente se confirmou com o laudo do perito oficial. Na hipótese,
A
o juiz poderá absolver o réu, impondo, na mesma sentença, medida de segurança consistente de internação ou tratamento ambulatorial.
B
o juiz deve absolver sumariamente o réu, posto que manifesta causa excludente da culpabilidade.
C
o juiz deverá absolver o réu no mérito, desde que reconheça a existência de circunstância que o isente de pena.
D
o juiz deve afastar a possibilidade jurídica de absolvição sumária, com determinação judicial para que se inicie a instrução criminal.
E
o juiz poderá condenar o réu com redução de pena de um terço a dois terços.
Se, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz considerar que não há justa causa para o exercício da ação penal, ele deverá absolver sumariamente o acusado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
É comum acreditar-se que o processo penal se resume àquele de natureza condenatória, em que há uma pretensão deduzida em juízo pelo Ministério Público (ou pelo querelante), objetivando-se o reconhecimento da responsabilidade penal do acusado pela prática do delito a ele imputado, com a consequente aplicação de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Daí, todavia, não se pode concluir que a ação penal condenatória seja a única existente em sede processual penal. De fato, se lembrarmos que há ações de natureza não condenatória no âmbito processual penal, é fácil concluir que existe a possibilidade de decisões de outra natureza, além da condenatória.
(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1609.)
A partir do enunciado e, ainda, sobre atos jurisdicionais, assinale a afirmativa correta.
A
A decisão proferida em processo de reabilitação criminal é um exemplo de decisão de natureza não condenatória.
B
A decisão judicial que extingue a punibilidade em face da morte do executado é uma decisão de natureza constitutiva negativa.
C
Decisões constitutivas são aquelas que retratam uma ordem a ser executada em benefício da liberdade de locomoção do agente, como na determinação de expedição de um salvo-conduto ou emissão de alvará de soltura.
D
A decisão proferida no âmbito de medida assecuratória de sequestro de bens, quando presentes indícios veementes de que eles tenham sido adquiridos com os proventos da infração penal, é um exemplo de decisão declaratória.
E
A decisão de natureza mandamental pode ser encontrada no habeas corpus, quando o juiz determina a emissão de alvará de soltura, e também na revisão criminal, quando se desconstitui a sentença absolutória imprópria já transitada em julgado.
Analise as proposições e responda.
I. Decisão que julgar extinta a punibilidade.
II. Despacho de arquivamento do inquérito, salvo das peças de informações.
III. Sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
A luz do Código Penal Brasileiro, sobre a ação civil, define que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Nessa temática, é CORRETO afirmar que, das proposições apresentadas, não impedirá igualmente a propositura da ação civil.
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:
A
O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido que tiverem sido apurados durante a instrução processual.
B
Na sentença absolutória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, salvo se devidamente intimado, o acusado não comparecer em Juízo.
C
O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, apenas se a pena aplicada for menos grave, em consonância com o princípio da presunção de inocência.
D
Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
E
Se existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, o juiz absolverá o acusado por não existir prova suficiente para a condenação.
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Ano:
2023
Das alternativas abaixo, assinale aquela que corresponda a um fundamento da sentença absolutória na esfera penal que produz coisa julgada também na esfera cível, impossibilitando assim a busca de uma indenização cível:
A
Absolvição por não estar provada a existência do fato.
B
Absolvição por insuficiência de provas.
C
Absolvição por não constituir infração penal o fato.
D
Absolvição por insuficiência de provas.
E
Absolvição por considerar o juiz que o réu não concorreu para a infração penal.
A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.
C
Certo
E
Errado
Cássia praticou crime de estelionato, tendo sido Patrícia a vítima. Após tomar conhecimento do oferecimento de denúncia contra Cássia pelo MP, que incluía a apresentação do valor do prejuízo sofrido e o requerimento de reparação do dano, Patrícia passou a acompanhar o andamento do processo, mas optou por não se habilitar como assistente de acusação. Após a instrução processual, os autos foram encaminhados para julgamento.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal (CPP) e do entendimento jurisprudencial do STJ.
A
O juiz pode estabelecer um valor de indenização em caso de sentença condenatória, no entanto, nessa situação, a ofendida não tem a faculdade de buscar a reparação do dano efetivamente sofrido no âmbito cível.
B
Em caso de sentença absolutória com trânsito em julgado na qual seja reconhecida a insuficiência de provas para a condenação, não é possível buscar reparação cível.
C
Em caso de eventual sentença absolutória e omissão do MP, Patrícia tem o direito de apresentar recurso de apelação por intermédio de seu advogado, mesmo que não esteja habilitada como assistente de acusação no momento da sentença.
D
O juiz não está autorizado a fixar um valor mínimo de indenização; no entanto, em caso de sentença condenatória, Patrícia ou seu representante legal poderá executá-la por meio de ação civil ex delicto.
E
A fixação de valor mínimo (art. 387, IV, do CPP) para reparação dos danos morais causados pela infração exige pedido expresso na inicial, sendo necessárias, ainda, a indicação de valor e a instrução probatória específica.
No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.
A
A execução de ambas as sentenças referidas se inicia por impulso oficial, independentemente de provocação do Ministério Público.
B
Em regra, o condenado deve ser citado quando da inauguração do processo executório.
C
A pena restritiva de direitos pode ser executada provisoriamente.
D
A execução provisória da pena de multa é possível.
E
A execução provisória da medida de segurança é possível.
A absolvição sumária na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida é sentença de mérito, definitiva, em tudo equivalente à absolvição proferida ao final de um processo de competência do juiz singular.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
não será cabível a absolvição sumária, na modalidade de absolvição imprópria;
B
ao absolver sumariamente o réu por inimputabilidade, o juiz não precisa examinar a existência de outras teses defensivas;
C
se o acusado for semi-imputável, é possível a absolvição sumária com aplicação de medida de segurança;
D
contra decisão de absolvição sumária, é cabível o recurso de apelação residual;
E
não há previsão para o recurso de ofício da sentença de absolvição sumária.
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A sentença absolutória no juízo criminal impede o ajuizamento da ação civil para a reparação do dano quando o fundamento da absolvição consistir em
A
não existir prova suficiente para a condenação.
B
ocorrência de erro de proibição.
C
não haver prova da existência do fato.
D
que o fato imputado não constitui crime.
E
estar provado que o réu não concorreu para a infração penal.
Cabível a absolvição sumária
A
se demonstrada a existência de causa de exclusão do crime, mas unicamente no procedimento do júri.
B
se provado, no procedimento comum, não ser o acusado autor ou partícipe do fato.
C
por inimputabilidade, em determinada situação, no procedimento do júri.
D
se demonstrada, no procedimento comum, a manifesta existência de qualquer causa excludente da culpabilidade.
E
sempre que demonstrada, no procedimento do júri, a existência de causa de isenção de pena.
Segundo as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de sentença de absolvição do réu:
A
Quando estiver provada a inexistência do fato
B
Quando não houver prova da existência do fato
C
Quando houver prova de que o réu não concorreu para a infração penal
D
Quando houver prova de ter o réu concorrido para a infração penal
Sentença absolutória imprópria é aquela fundada
A
em erro de proibição.
B
na inexistência do fato imputado na denúncia ou queixa.
C
em excludente de ilicitude.
D
na inimputabilidade total do réu ao tempo do delito.
E
em descriminante putativa.
Sobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, esta é
possível:
A
Se a denúncia for inepta ou houver existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
B
Se o fato narrado evidentemente não constitui crime ou estiver extinta a punibilidade do agente.
C
Se existir manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade
penal decorrente de ser o agente menor de dezoito anos, quando deverá o feito ser remetido ao juizado
competente.
D
Se faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
E
Se existir dúvida sobre a materialidade do fato ou autoria do réu (“in dubio pro reo”).
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No curso de ação penal onde se imputa a prática de crime de
roubo majorado, durante a oitiva das testemunhas de defesa,
ocasião em que se identifica que a principal tese defensiva é de
negativa de autoria, o juiz verifica que, possivelmente, o réu seria
inimputável. Suspenso o processo antes do interrogatório e de
encerrar a prova, realizado laudo pericial, é constatada a total
inimputabilidade do agente na data dos fatos.
Diante da constatação, juntado o laudo, caberá ao juiz:
A
de imediato, absolver impropriamente o réu, aplicando
medida de segurança, o que não gera reincidência;
B
caso constatada a autoria e materialidade após instrução,
condenar o réu, aplicando medida de segurança e pena
privativa de liberdade
C
caso constatada a autoria e materialidade após instrução,
absolver impropriamente o réu, aplicando apenas pena
privativa de liberdade com causa de redução de pena;
D
caso constatada a autoria e materialidade após instrução,
absolver impropriamente o réu, aplicando apenas medida de
segurança;
E
de imediato, condenar o réu, aplicando medida de segurança,
o que gera reincidência.
A respeito da absolvição sumária do acusado, é correto afirmar que
A
é cabível logo após a resposta à acusação, se o Juiz verificar estar extinta a punibilidade do agente.
B
tem cabimento em qualquer momento do processo, sempre que o Juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.
C
é cabível logo após a resposta à acusação, se o Juiz verificar a inépcia da denúncia.
D
tem cabimento em qualquer momento do processo, sempre que o Juiz verificar faltar justa causa para a ação penal.
E
tem cabimento em qualquer momento do processo, sempre que o Juiz verificar faltar pressuposto para o exercício da ação penal.
Sobre a sentença em matéria criminal, considere as
afirmações abaixo.
I - A sentença penal absolutória implica, obrigatoriamente,
a concessão da liberdade do réu que tenha
respondido ao processo enquanto se encontrava
preso preventivamente, bem como na cessação
das medidas cautelares diversas eventualmente
aplicadas.
II - Ainda que tenham sido identificados no curso do
processo os prejuízos sofridos pela vítima da infração
penal, a sentença condenatória não poderá fixar
valores a título de reparação do dano, pois essa
atribuição é de competência exclusiva da jurisdição
cível no âmbito da ação ex delicto.
III - Em caso de sentença condenatória, o juiz poderá
decidir sobre a imposição de prisão preventiva ou
medidas cautelares diversas ao réu que tenha
respondido ao processo em liberdade, não sendo
necessário, todavia, que apresente fundamentos
para a manutenção das medidas anteriormente
decretadas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III
Havendo fundada dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, o juiz deverá absolver o réu, determinando sua soltura, caso esteja preso.
C
Certo
E
Errado
A decisão proferida em um processo é denominada Acórdão. Em caso de absolvição de um acusado, o acórdão deve indicar
A
as circunstâncias agravantes, as circunstâncias apuradas, a possibilidade da punibilidade e as possíveis penas cabíveis ao caso.
B
o número do processo, a exposição sucinta da acusação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito.
C
a indicação, de modo expresso, do artigo ou dos artigos do Código de Ética Odontológica.
D
a lavração da ata circunstanciada de todas as ocorrências da sessão de julgamento.
E
a prova da inexistência do fato, a inexistência de prova suficiente para condenação, a extinção da punibilidade, a exclusão da ilicitude do fato ou da culpa ou da imputabilidade do agente.
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