Habeas Corpus
-
-
Possibilidade Jurídica do Pedido
Cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares
Estado de sítio
Prisão administrativa
Legitimação Passiva
Autoridade coatora (ou coator) e detentor
Ministério Público como autoridade coatora
Particular como coator
Outras autoridades
-
Competência dos Tribunais Regionais Federais
Competência da Justiça do Trabalho
Ministério Público como autoridade coatora e competência para o julgamento do habeas corpus
-
Capacidade postulatória
Dilação probatória
Indeferimento de liminar por relator em Tribunal e impetração de novo habeas corpus
-