Questões de Concurso sobre Espécies de Habeas Corpus

Certo

Errado

Trata-se da aferição da incapacidade permanente ou temporária de um indivíduo para o exercício da autoridade marital.

É o livramento subordinado à obrigação de pagamento das custas do processo e da taxa penitenciária.

São condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão de redução de dois terços da pena por bom comportamento do preso.

Consiste em medida judicial que tem como objetivo a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo, quando esta se encontra ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta.

é cabível quando a alegada coação for relativa a processo em curso por infração penal punível unicamente com multa.

pode ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público, vedada a sua concessão de ofício pelo órgão judiciário.

é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade.

pode ser concedido em caráter preventivo, hipótese em que será dado salvo-conduto ao paciente.

é cabível contra a decisão de exclusão de militar.

inépcia formal da denúncia.

falta de detalhamento minucioso da denúncia acerca das condutas supostamente perpetradas.

atipicidade do fato.

ausência de indícios que fundamentaram a acusação.

extinção da punibilidade.

Como regra, o habeas corpus serve para o trancamento de inquérito policial.

O rito do habeas corpus prescinde de prova pré-constituída do direito alegado, não necessitando a parte de demonstrar, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência de constrangimento ilegal.

É inadmissível a utilização do habeas corpus para o trancamento de inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

O mero indiciamento em inquérito policial, ainda que existam fundadas suspeitas de participação ou autoria delitiva, configura constrangimento ilegal sanável mediante habeas corpus.

O habeas corpus pode ser utilizado para trancar o inquérito policial quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade dos fatos.

o habeas corpus tanto pode ser liberatório quanto preventivo

só é admissível o habeas corpus liberatório ou repressivo.

somente a autoridade policial, e seus auxiliares, é que pode figurar como autoridade coatora em habeas corpus.

a autoridade judiciária e o órgão do Ministério Público estão imunes ao habeas corpus, na medida em que o remédio heróico só se presta para afastar ilegalidade e abuso de poder praticado por policiais.