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De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo ...
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus
A
é cabível quando a alegada coação for relativa a processo em curso por infração penal punível unicamente com multa.
B
pode ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público, vedada a sua concessão de ofício pelo órgão judiciário.
C
é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade.
D
pode ser concedido em caráter preventivo, hipótese em que será dado salvo-conduto ao paciente.
E
é cabível contra a decisão de exclusão de militar.