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Questões de Concurso sobre Sentença Absolutória
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Gabriela está sendo processada porque, segundo a denúncia,
teria praticado delito de roubo. Há prova segura nos autos para
se afirmar que a ré era imputável no momento do delito. No
entanto, após o recebimento da denúncia, mas antes da resposta
à acusação, sobreveio à ré, no cárcere, doença mental
comprovada em incidente de insanidade mental, procedimento
que suspendeu o curso do processo. Após a homologação das
conclusões dos peritos no incidente de insanidade mental, o
juiz competente determinou que o processo retomasse seu
curso. Em seguida, a DP apresentou resposta à acusação e o
magistrado absolveu sumariamente a ré, impondo-lhe medida
de segurança, uma vez que a doença mental que a tornou
inimputável era a única tese da defesa. Nessa situação, à luz do
CPP, agiu acertadamente o magistrado ao determinar o
prosseguimento do processo e, ao final, decretar a absolvição
imprópria da acusada nos termos do pedido da defesa.
C
Certo
E
Errado
A decisão proferida em um processo é denominada Acórdão. Em caso de absolvição de um acusado, o acórdão deve indicar
A
as circunstâncias agravantes, as circunstâncias apuradas, a possibilidade da punibilidade e as possíveis penas cabíveis ao caso.
B
o número do processo, a exposição sucinta da acusação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito.
C
a indicação, de modo expresso, do artigo ou dos artigos do Código de Ética Odontológica.
D
a lavração da ata circunstanciada de todas as ocorrências da sessão de julgamento.
E
a prova da inexistência do fato, a inexistência de prova suficiente para condenação, a extinção da punibilidade, a exclusão da ilicitude do fato ou da culpa ou da imputabilidade do agente.
Considere que, ao receber a resposta à acusação, um juiz tenha
verificado que, ao tempo do crime, o acusado era totalmente
incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação,
o juiz deverá absolver o acusado sumariamente.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.
A
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dita), pois atua como fiscal da lei.
B
Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.
C
O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.
D
A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservando-se o princípio da presunção de inocência.
E
Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.
No procedimento comum, dispõe o Estatuto Processual Penal, que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; d) extinta a punibilidade do agente.
C
Certo
E
Errado
Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em determinado crime. O processo segue seu curso natural, culminando com sentença condenatória, na qual os dois são condenados. Quando da interposição do recurso, apenas Andrea apela. O recurso é julgado. Na decisão, fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, os julgadores decidem pela absolvição de Andrea.
Nesse sentido, diante apenas das informações apresentadas pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.
A
Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
B
Andrea e Tiago serão absolvidos, pois os efeitos da decisão serão estendidos a este, devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
C
Andrea e Tiago serão absolvidos, porém será necessário interpor Recurso Especial.
D
Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, pois não interpôs recurso.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser
proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material
do fato. Da mesma forma, não se impedirá a propositura da ação civil quando for
arquivado o inquérito, declarada a extinção da punibilidade, decidido que o fato
imputado não constitui crime ou reconhecida causa excludente de tipicidade.
II. De acordo com o Código de Processo Penal, o juiz, de ofício, a requerimento do
Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial,
poderá ordenar o sequestro de bens imóveis adquiridos com os proveitos da infração,
em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou a queixa.
Inclusive, para a preservação do valor dos bens, sempre que estiverem sujeitos a
qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para
sua manutenção, poderá o juiz determinar a alienação antecipada, por meio de leilão.
III. Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das
partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência.
Por exemplo, para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando
houver relevante dificuldade para o seu comparecimento em juízo, por enfermidade
ou outra circunstância pessoal.
IV. O juiz, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, poderá rejeitar a
queixa ou a denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do
acusado, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
A
Está correta apenas a assertiva IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
D
Estão corretas todas as assertivas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação cível.
II. A existência de dois inquéritos policiais versando sobre o mesmo fato criminoso e tendo o mesmo indiciado não enseja litispendência.
III. Se o acusado, citado por edital ou por hora certa, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescrição, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP.
IV. Denomina-se de juízo de prelibação a análise prévia sobre a admissibilidade de um recurso.
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Impedirá a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que
A
absolver o réu em decorrência de prova da inexistência material do fato.
B
absolver o réu por ausência de prova suficiente quanto à autoria.
C
absolver o réu por não constituir crime o fato a ele imputado.
D
arquivar o inquérito policial ou as peças de informação.
E
julgar extinta a punibilidade do autor do fato.
Considerando a sentença penal e seus efeitos, assinale a opção correta.
A
Um dos efeitos necessários da sentença penal condenatória é a prisão do réu.
B
Os efeitos extrapenais da sentença condenatória, como a obrigação de reparar o dano causado pelo crime bem como a perda dos instrumentos utilizados na prática da infração penal e dos produtos dela provenientes, independem do trânsito em julgado.
C
Tanto a sentença absolutória própria quanto a imprópria têm como efeito a vinculação do acusado à instância processual, até o trânsito em julgado.
D
A sentença penal condenatória, ainda que recorrível, implica entre outros efeitos imediatos, a inclusão do nome do réu no rol dos culpados.
E
A prolação da sentença penal causa o esgotamento dos poderes jurisdicionais do magistrado, que, com relação ao feito, não pode mais praticar nenhum ato decisório, exceto em eventuais provocações, por meio de recurso próprio.
Faz coisa julgada no cível a sentença que absolve o réu com fundamento
A
de não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
B
de haver o fato sido praticado em estado de necessidade defensivo.
C
de não constituir o fato infração penal (ser atípico).
D
de haver o fato sido praticado com amparo em causa excludente da culpabilidade (fato é típico e ilícito, mas não culpável).
Sobre a sentença, segundo o Código de Processo Penal, verifica se que o magistrado:
A
aplicará as penas de acordo com as suas conclusões, mas não poderá fixar o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, questão esta a ser resolvida no juízo cível.
B
ao prolatar a sentença absolutória, não mandar á por o réu em liberdade até o seu trânsito em julgado.
C
nos crimes de ação pública, poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
D
não precisará fundamentar a sentença absolutória, mas necessariamente deverá fundamentar a condenatória, em face do princípio da ampla defesa.
Com base no Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca de sentença criminal.
A
Tratando-se de crimes de ação pública, o juiz não poderá reconhecer, na sentença, agravantes que o MP não tenha alegado.
B
O juiz não poderá atribuir definição jurídica diferente da contida na denúncia, em virtude de o titular da ação pública ser o MP.
C
Caso a parte julgue que houve injustiça na condenação ou na dosimetria da pena, ela pedirá ao juiz que declare a sentença.
D
O juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá fixar o valor máximo para a reparação dos danos causados pela infração.
E
Ao proferir sentença absolutória, o juiz poderá aplicar, se cabível, medida de segurança.
A respeito da sentença penal, da coisa julgada e dos recursos em geral, assinale a opção correta.
A
De acordo com a atual sistemática recursal, as decisões que extinguem a punibilidade, incluídas entre as decisões interlocutórias mistas, ensejam o manejo do recurso de apelação.
B
Dos efeitos penais da sentença absolutória com trânsito em julgado, por quaisquer dos motivos ou causas arroladas na parte dispositiva, infere-se o exame das alegações das partes, o que impede nova persecutio criminis em juízo sob o mesmo fundamento fático, restando preclusa qualquer via impugnativa de seu conteúdo para a acusação.
C
Na sentença absolutória imprópria, poderá o juiz fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, independentemente de pedido expresso na peça acusatória.
D
Caso o juiz, antes de proferir sentença, verifique a possibilidade de atribuir ao fato nova definição jurídica, diversa da capitulação encetada pelo órgão de acusação, sem, contudo, modificar a descrição fática contida na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, deverá ele baixar os autos para manifestação das partes, por expressa disposição legal, devendo haver produção probatória somente nos casos de mutatio libelli.
E
A decisão concessiva de habeas corpus prolatada pelo juízo de primeiro grau com fundamento na atipicidade do fato investigado ou em razão do reconhecimento de causa extintiva de punibilidade desafia o recurso de apelação pelo órgão acusatório.
A respeito da sentença penal, analise as assertivas abaixo.
I. O juiz, sem modificar a descrição do fato descrito na
denúncia ou queixa, não poderá atribuir-lhe definição
jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena
mais grave.
II. Na sentença absolutória, o juiz aplicará medida de
segurança, se for o caso.
III. Nos crimes de ação penal pública, o juiz não poderá
reconhecer agravantes que não tenham sido
alegadas.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
João foi denunciado pela prática do crime de furto (CP, art. 155), pois segundo narra a denúncia ele subtraiu colar de pedras preciosas da vítima. No decorrer da instrução processual, a testemunha Antônio relata fato não narrado na denúncia: a subtração do objeto furtado se deu mediante “encontrão” dado por João no corpo da vítima. Na fase de sentença, sem antes tomar qualquer providência, o Juiz decide, com base no sobredito testemunho de Antônio, condenar João nas penas do crime de roubo (CP, art. 157), por entender que o “encontrão” relatado caracteriza emprego de violência contra a vítima. A sentença condenatória transita em julgado para o Ministério Público.
O Tribunal, ao julgar apelo de João com fundamento exclusivo na insuficiência da prova para a condenação, deve:
A
anular a sentença.
B
manter a condenação pela prática do crime de roubo.
C
abrir vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia.
D
absolver o acusado.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na sentença absolutória imprópria, o réu
A
é absolvido em virtude de excludente da ilicitude.
B
obtém o perdão judicial.
C
é absolvido, mas recebe medida de segurança.
D
é condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.
E
é absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.
A sentença absolutória imprópria é aquela que:
A
julgando procedente o pedido da acusação põe fim ao processo, com o exame do seu mérito, através da condenação do réu e, em seguida, no mesmo ato, decreta a extinção da pretensão punitiva do Estado.
B
julgando procedente em parte o pedido da acusação põe fim ao processo, com o exame do seu mérito, através da condenação do réu em outro delito, diverso daquele descrito na denúncia.
C
julgando improcedente a imputação não pode aplicar pena, pois o réu é semi-imputável.
D
julgando improcedente a imputação não pode aplicar pena, pois o réu é inimputável.
E
julgando procedente a imputação não pode aplicar pena, pois o réu é inimputável.
A ação civil prevista no Código de Processo Penal poderá ser promovida, dentre outras hipóteses,
A
desde que não tenha sido julgada extinta a punibilidade do autor do crime.
B
somente pela vítima ou seu representante legal.
C
após intentada a ação penal, hipótese em que deverá ser suspenso o curso desta.
D
desde que não tenha sido proferida sentença absolutória fundada na atipicidade do fato objeto do processo-crime.
E
quando a sentença absolutória não tiver reconhecido a inexistência material do fato.
A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória
quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que
não existe prova suficiente para a condenação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado