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A ação civil prevista no Código de Processo Penal poderá ser promovida, dentre outras h...
A ação civil prevista no Código de Processo Penal poderá ser promovida, dentre outras hipóteses,
A
desde que não tenha sido julgada extinta a punibilidade do autor do crime.
B
somente pela vítima ou seu representante legal.
C
após intentada a ação penal, hipótese em que deverá ser suspenso o curso desta.
D
desde que não tenha sido proferida sentença absolutória fundada na atipicidade do fato objeto do processo-crime.
E
quando a sentença absolutória não tiver reconhecido a inexistência material do fato.