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Impedirá a propositura de ação civil reparatória a decisão...

Impedirá a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que


A

absolver o réu em decorrência de prova da inexistência material do fato.


B

absolver o réu por ausência de prova suficiente quanto à autoria.


C

absolver o réu por não constituir crime o fato a ele imputado.


D

arquivar o inquérito policial ou as peças de informação.


E

julgar extinta a punibilidade do autor do fato.