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Impedirá a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que
absolver o réu em decorrência de prova da inexistência material do fato.
absolver o réu por ausência de prova suficiente quanto à autoria.
absolver o réu por não constituir crime o fato a ele imputado.
arquivar o inquérito policial ou as peças de informação.
julgar extinta a punibilidade do autor do fato.