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Questões de Concurso sobre Sentença Absolutória
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Sobre a sentença e os seus efeitos, é correto afirmar:
A
A sentença condenatória, como gera o efeito de tornar certa a reparação do dano, deve, provisoriamente, fixar o valor do prejuízo causado pelo crime, para futura execução civil.
B
A sentença que absolve por insuficiência de prova faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil para reparação do dano causado pelo crime.
C
A sentença que absolve e aplica medida de segurança é denominada de “sentença absolutória imprópria”.
D
Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da unidade federativa perante a qual o processo teve andamento do produto do crime.
E
A perda de função pública, como efeito da condenação, pode ser aplicada em qualquer crime cuja pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.
Ano:
2005
POR INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM RECIBO E CHAMAR O JUIZ DO TRABALHO DE PARCIAL, DURANTE A AUDIÊNCIA DA RECLAMAÇÃO PROMOVIDA CONTRA SUA EMPRESA, DIRCEU FOI DENUNCIADO, NA COMARCA DE CURITIBA, MAS, TERMINOU ABSOLVIDO PELO JUIZ DO ESTADO. O PROMOTOR APELOU, PEDINDO APENAS A REFORMA DA SENTENÇA E A CONSEQÜENTE CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 299 E 331 DO CÓDIGO PENAL. OCORRE OU.E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ RESOLVEU ACOLHER, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, ANULANDO O PROCESSO. COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECORREU, OS AUTOS FORAM ENVIADOS AO JUÍZO FEDERAL, CONSIDERADO COMPETENTE PARA JULGAR OS CRIMES. EM TAL SITUAÇÃO,
I.havia, na decisão absolutória, nulidade absoluta decorrente de incompetência do Juízo, a qual podia, como aconteceu, ser reconhecida pelo Tribunal de Justiça;
II.havia, na decisão absolutória, nulidade absoluta decorrente de incompetência do Juízo, mas o Tribunal de Justiça do Paraná não podia acolhê-la;
III. há constrangimento ilegal sanável por habeas corpus, pois o processo instaurado na Justiça Federal é manifestamente nulo;
IV. a decisão absolutória, proferida por Juiz constitucionalmente incompetente, equivale a ato inexistente, mas não podia ser desfeita.
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
A
todas estão erradas;
B
estão corretas as de números I e III;
C
estão corretas as de números III e IV;
D
estão corretas as de números II e III.
Se a ação penal intentada pelo Ministério Público concluir pela absolvição do acusado, por inexistência do fato criminoso atribuído ao réu, essa sentença criminal terá necessariamente efeito na instância administrativa.
C
Certo
E
Errado
Em caso de sentença penal absolutória, o juiz poderá aplicar medida de segurança ao réu, se cabível.
C
Certo
E
Errado
Após regular julgamento por tribunal do júri que tenha
desclassificado o crime de tentativa de homicídio para
lesões corporais leves, deve o juiz presidente proferir
sentença condenatória ou absolutória, nos termos das
provas dos autos.
C
Certo
E
Errado
Tendo Ari sido absolvido por falta de prova da materialidade do crime e, após o trânsito em julgado dessa decisão, o acusador tiver obtido, por meios lícitos, a prova definitiva desse fato, deverá, então, ser requerida a revisão criminal, para se rescindir a decisão absolutória, se o crime não estiver prescrito.
C
Certo
E
Errado
Com fundamento na responsabilidade civil, o agente ficará isento de indenizar a vitima se for:
A
absolvido no juízo criminal, por negativa da autoria.
B
absolvido no juízo criminal, porque o fato de que foi acusado não constitui crime.
C
absolvido no juízo criminal por insuficiência de provas.
D
condenado no juízo criminal, mas em seguida anistiado.
E
impronunciado, no caso de homicídio doloso tentado.
Texto CE-III – questões de 72 a 74
Ari foi denunciado perante a justiça de um dos estados brasileiros, e o juiz recebeu a peça acusatória, determinando o seu processamento.
Proferida, por qualquer fundamento legal, sentença penal absolutória em favor de Ari, não ficará ele sujeito nem a pena, nem a medida de segurança.
C
Certo
E
Errado
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