Com base na legislação processual penal, analise as frases...
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Com base na legislação processual penal, analise as frases...

Com base na legislação processual penal, analise as frases abaixo e responda:


I. o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelas regras estipuladas no Código de Processo Penal, ressalvados os processos da competência da Justiça Militar.

II. a lei processual penal será desde logo aplicada, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

III. a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

IV. em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.


Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:


A

II e IV.


B

I, II, III e IV.


C

IV.


D

II, III e IV.