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Questões de Concurso sobre Revisão Criminal
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Com relação aos recursos e revisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto dizer que
A
no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos pessoais, aproveitará aos outros.
B
a revisão criminal só poderá ser requerida no prazo de até 02 (dois) anos da sentença condenatória, transitada em julgado.
C
interposta a Apelação somente pelo acusado, não pode o Tribunal reinquirir testemunhas ou determinar diligências.
D
nos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três) dias.
E
na apelação e no recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação.
Assinale a alternativa correta:
A
O prazo para a interposição do agravo em execução é de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão.
B
O Ministério Público não tem legitimidade para interpor recurso em favor do réu.
C
Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos gravoso nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
Não há prazo para o ingresso da revisão criminal.
E
O juiz competente para processar o pedido de reabilitação é o da execução penal.
Assinale a alternativa correta.
A
A revisão criminal só será conhecida após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o esgotamento das vias recursais e o recolhimento do réu à prisão caso tenha sido determinada na decisão que se pretende desconstituir.
B
A Superior Instância conhecerá de recurso interposto no prazo legal, sendo irrelevante a renúncia ao direito de recorrer manifestado pelo acusado.
C
Tratando-se de nulidade, em recurso exclusivo da acusação, a Superior Instância deve reconhece-la, ainda que não tenha sido alegada pelo Ministério Público nas razões de recurso.
D
O provimento ao recurso interposto por um dos réus beneficia aos demais, com exceção daquele que houver expressamente renunciado ao direito de recurso.
E
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória nos casos de ação privada em que atuou como custos legis.
Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão
criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.
A
É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram
em julgado, ou seja, ainda não findos.
B
É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado
por decisão que julgue procedente a revisão.
C
Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja
condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.
D
É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo,
antes da extinção da pena ou após.
E
Em seu julgamento, admite-se o agravamento da
pena imposta na decisão revista.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:
A
Em caso de necessidade de produção de nova prova testemunhal para subsidiar a revisão criminal, o ajuizamento de
justificação criminal é o meio adequado.
B
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta capacidade postulatória ao réu que cumpre pena em regime
aberto para propositura de revisão criminal.
C
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a vedação à sustentação oral constitui mera irregularidade,
incapaz de anular o julgamento da revisão criminal.
D
A competência para julgamento de revisão criminal em face de decisão do Juizado Especial Criminal é do Tribunal de Justiça.
E
A soberania do veredicto do Tribunal do Júri impede a desconstituição da sentença por meio de revisão criminal.
Ano:
2016
No que pertine à revisão criminal, assinale a alternativa incorreta:
A
A revisão criminal constitui ação penal não condenatória, incumbindo ao peticionário o ônus probatório quanto às hipóteses que a autorizam;
B
A revisão criminal pode ser proposta diretamente pelo acusado, sem necessidade de representação advogado;
C
A competência para apreciação da revisão criminal relativa às decisões proferidas pelos Juizados Especiais Criminais é da Turma Recursal respectiva;
D
O cumprimento integral da pena e a morte do acusado impedem o ajuizamento da revisão criminal;
E
A revisão criminal é cabível contra a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri.
José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado pela prática de um crime de extorsão em face de Marina. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sendo a sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos, sendo certo que o acórdão transitou em julgado. Sete anos depois da condenação, já tendo cumprido integralmente a pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José, encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de José e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi vítima do crime pelo qual José foi condenado, mas que a atitude foi tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da família.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio, através de seu advogado,
A
não poderá apresentar revisão criminal, pois a pena de José já havia sido extinta pelo cumprimento.
B
não poderá apresentar revisão criminal, pois o acusado, que é quem teria legitimidade, já é falecido.
C
poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal de Justiça.
D
poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Ano:
2016
ANALISE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:
I – Tribunal Regional Federal julgou apelação e lhe
deu parcial provimento, mantendo a condenação de
Y pelo crime de peculato. O réu interpôs recurso
especial, que não foi admitido. Ajuizado agravo, os
autos subiram para o STJ, que, entendendo não
estarem preenchidos os requisitos legais do recurso
especial, manteve a decisão de inadmissibilidade. O
feito transitou em julgado. Alegando que a
condenação que remanesceu se fundou
exclusivamente em documentos falsos, é correto o
ajuizamento de revisão criminal perante o próprio
Tribunal Regional Federal que julgara a apelação.
II - Instaurada investigação criminal por um membro
do Ministério Público Federal na Procuradoria da
República no Município Z, o advogado do
investigado impetrou habeas corpus perante o Juiz
Federal da localidade respectiva, pugnando o
trancamento sob o argumento da indiscutível
prescrição do fato. Sem concessão de liminar, o juízo
solicitou informações ao parquet para subsidiar sua
decisão de mérito. Estão corretos os procedimentos
adotados pelo advogado e pelo juízo monocrático.
III – Promotor de Justiça instaurou investigação
criminal e, ao final, concluindo que os fatos seriam
de atribuição do Ministério Público Federal, declinou
de sua atribuição, remetendo os autos ao Juiz
Estadual da sua Comarca. Concordando
integralmente com a manifestação do Promotor, o
Juiz Estadual acolheu o pedido e remeteu os autos
ao Juiz Federal competente, que imediatamente
encaminhou os autos ao MPF, sem qualquer análise
de mérito. Ao receber os autos, se estiver convicto
de que a atribuição não é sua, é correto dizer que,
segundo a atual jurisprudência do STF, deverá o
membro do Ministério Público Federal suscitar
conflito de atribuições a ser resolvido pelo
Procurador-Geral da República.
Diante das assertivas acima, analise as
alternativas abaixo:
A
apenas a assertiva I está integralmente correta;
B
apenas as assertivas I e II estão integralmente corretas;
C
todas as assertivas estão integralmente corretas;
D
nenhuma das assertivas está integralmente correta.
No que se refere à Revisão Criminal, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A revisão, se julgada procedente, não poderá acarretar a redução ou a modificação de pena imposta ao sentenciado.
( ) A revisão pode ser ajuizada mesmo depois do falecimento do sentenciado e de eventual extinção da pena.
( ) É cabível a revisão quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos.
( ) Diferentemente do que ocorre em relação aos recursos, a revisão criminal dá ensejo a uma nova relação jurídica processual, não se limitando a prolongar aquela já constituída.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, V, V
B
F, F, V, V
C
V, V, F, F
D
V, V, V, F
E
F, F, F, V
Sobre a revisão criminal,
A
é vedada discussão sobre indenização por erro judiciário em sede de revisão criminal, devendo ser proposta ação própria em caso de revisão procedente.
B
é cabível a revisão criminal da sentença absolutória imprópria.
C
em virtude da soberania dos veredictos, é vedada a revisão criminal de sentença do Tribunal do Júri.
D
sem a falsidade da prova utilizada para condenar o réu ou de nova prova capaz de inocentá-lo não há possibilidade jurídica do pedido de revisão criminal.
E
ao contrário do habeas corpus, é necessária capacidade postulatória para a revisão criminal.
Não se admite revisão criminal contra sentença absolutória imprópria por falta de interesse de agir.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Em relação às ações autônomas de impugnação, assinale a alternativa incorreta.
A
O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
B
A revisão criminal somente poderá ser ajuizada pelo próprio réu ou, no caso de sua morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
C
Independentemente do grau de jurisdição, os magistrados têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
D
Quando, no curso da revisão criminal, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o Presidente do Tribunal deverá nomear curador para a defesa, de modo a permitir o seguimento do processo.
E
De acordo com o Código de Processo Penal, os embargos de declaração poderão ser opostos em relação às decisões proferidas no segundo grau de jurisdição, devendo o requerimento apontar a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sob pena de o relator indeferir desde logo o pedido.
Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da
revisão criminal no processo penal.
A
A revisão criminal deixará de ser conhecida pelo órgão
julgador se o pedido for feito após a extinção da punibilidade,
visto que, no juízo de admissibilidade do recurso, exige-se que
o requerimento ocorra antes ou durante o cumprimento da
pena, devendo o réu requerer eventual indenização por injusta
condenação por meio de ação cível ordinária.
B
É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da
decisão que declara a incompetência do juízo.
C
Caso deseje recorrer de decisão tomada por vara federal que
tenha rejeitado denúncia contra determinado indivíduo por
atipicidade do fato, o MPF deverá fazê-lo por meio de
apelação, uma vez que a decisão resultou na extinção do
processo.
D
A defesa de acusado de cometimento de crime em 2007 e
condenado, em primeira instância, em 2015, a uma pena de
vinte e dois anos de reclusão poderá ingressar com recurso de
protesto por novo júri, pois o crime foi cometido antes da
vigência da Lei n.º 11.689/2008.
E
Caso sentenciado que tenha ingressado com recurso de revisão
criminal junto ao TRF faleça no curso do processo, deve o
desembargador federal relator extinguir o processo,
reconhecendo a extinção da punibilidade do réu devido ao
óbito.
A via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação e utillização em futura revisão criminal é:
A
prova produzida unilateralmente pelo interessado;
B
declaração da vítima firmada em cartório;
C
declaração da vítima de próprio punho;
D
declaração da vítima de próprio punho com firma reconhecida;
E
justificação judicial.
Ano:
2014
Acerca de revisão criminal é incorreto afirmar:
A
Cabe revisão criminal de processo findo para ser excluída a majoração da pena pela reincidência, se o processo que gerou esta, é anulado por inteiro, com sentença irrecorrível, pelo reconhecimento de prova ilícita;
B
O Tribunal de Justiça, em sede de revisão criminal, pode fixar valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos pelo sentenciado, desde que haja requerimento específico;
C
O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar revisão criminal visando à desconstituição da condenação, com trânsito em julgado e sem recurso extraordinário, de deputado federal em ação penal originária;
D
Conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, o réu não precisa se recolher à prisão para requerer a revisão criminal;
E
Se prova substancialmente nova de inocência do acusado é descoberta após sua morte, a condenação dele por roubo, com trânsito em julgado, por ser questionada por intermédio da revisão criminal proposta pelo cônjuge.
Sentenciado com trânsito em julgado a 12 anos de reclusão por suposto abuso de suas filhas o apenado, em seu próprio nome, após ter cumprido 5 anos da pena, ingressa com revisão criminal. Assim o fez, porque, após a morte da ex-esposa, sua filha mais velha testemunhou em juízo que tudo não havia passado de um ardil de sua mãe que obrigou as filhas, então menores, a testemunharem falsamente sobre o caso como forma de se “livrar” do ex-cônjuge. Diante desse tema, assinale a afirmativa correta.
A
A possibilidade de o sentenciado postular em nome próprio foi revogada pela norma constitucional que assegura ser o advogado indispensável à administração da justiça, em consonância à posição do STF.
B
A pretensão será rejeitada uma vez que já está transcorrido o prazo para sua interposição.
C
Pode o tribunal, entre outras alternativas, alterar a classificação da infração, absolver o réu ou modificar a pena, no entanto a pena imposta pela decisão revista não poderá ser agravada.
D
Sendo a decisão do juízo revidendo não unânime ou eivada de contradição poderá ser objeto de embargos infringentes ou embargos de nulidade.
E
Falecendo o condenado no curso da revisão, o relator declarará extinta a punibilidade, bem como a ação, sem prejuízo, no entanto, de possível reconhecimento de justa indenização.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto à revisão criminal, é correto afirmar:
A
A revisão será julgada extinta sem julgamento do
mérito quando, no curso da revisão, falecer a pessoa,
cuja condenação se requereu fosse revista.
B
Na ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá
ser requerida pelo querelante ou seu procurador
legalmente habilitado.
C
A revisão não poderá ser requerida depois da
extinção da pena.
D
Não será admissível revisão das decisões do Tribunal
do Júri.
E
Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar
a classificação da infração, absolver o réu, modificar
a pena sem agravá-la ou anular o processo.
No que se refere à revisão criminal e à competência do TJDFT em
matéria criminal, assinale a opção correta.
A
Considere que a segunda turma criminal do TJDFT confirme
a condenação e o regime inicial fechado para o cumprimento
da pena de determinado réu, embora tenha reduzido a pena a
ele imputada. Nessa hipótese, caso seja impetrado habeas
corpus, o próprio TJDFT deterá a competência para o
julgamento do writ.
B
Em geral, o STF e o STJ admitem o uso do habeas corpus
como substitutivo da revisão criminal.
C
Por meio da revisão criminal, cria-se uma terceira instância de
julgamento, com oportunidade de reapreciação de decisão
transitada em julgado.
D
A revisão criminal é, por natureza, ação rescisória de
competência originária do segundo grau de jurisdição, que visa
reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que
haja vício de procedimento ou de julgamento.
E
A competência originária do TJDFT comporta a possibilidade
de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados
pela LODF.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) Durante os debates no plenário do Tribunal do Júri as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.
( ) Da decisão que não receber o recurso em sentido estrito cabe carta testemunhável.
( ) Os embargos infringentes, julgados por grupos criminais, são privativos da defesa, podendo, no entanto, o Ministério Público utilizar-se deste recurso quando os embargos forem de nulidade.
( ) A revisão criminal não poderá ser admitida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – V – V.
B
F – V – V – F.
C
V – V – F – F.
D
V – V – F – V.
E
F – F – F – V.
A revisão criminal
A
não admite reiteração, ainda que fundada em novas provas.
B
não se presta a modificar a pena.
C
é aceita no caso de sentença absolutória imprópria.
D
obriga o recolhimento à prisão para ser requerida.
E
pode ser requerida em qualquer tempo, mas apenas antes da extinção da pena.
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