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Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos...
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Q826459
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da
revisão criminal no processo penal.
A
A revisão criminal deixará de ser conhecida pelo órgão
julgador se o pedido for feito após a extinção da punibilidade,
visto que, no juízo de admissibilidade do recurso, exige-se que
o requerimento ocorra antes ou durante o cumprimento da
pena, devendo o réu requerer eventual indenização por injusta
condenação por meio de ação cível ordinária.
B
É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da
decisão que declara a incompetência do juízo.
C
Caso deseje recorrer de decisão tomada por vara federal que
tenha rejeitado denúncia contra determinado indivíduo por
atipicidade do fato, o MPF deverá fazê-lo por meio de
apelação, uma vez que a decisão resultou na extinção do
processo.
D
A defesa de acusado de cometimento de crime em 2007 e
condenado, em primeira instância, em 2015, a uma pena de
vinte e dois anos de reclusão poderá ingressar com recurso de
protesto por novo júri, pois o crime foi cometido antes da
vigência da Lei n.º 11.689/2008.
E
Caso sentenciado que tenha ingressado com recurso de revisão
criminal junto ao TRF faleça no curso do processo, deve o
desembargador federal relator extinguir o processo,
reconhecendo a extinção da punibilidade do réu devido ao
óbito.