Questões de Concurso sobre Revisão Criminal

( ) Tribunais de Alçada dos Estados.

( ) Tribunais Regionais Federais.

( ) Superior Tribunal de Justiça.

( ) Supremo Tribunal Federal.

( ) Tribunais de Justiça.

Em nenhuma hipótese será admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.

Caso venha a ocorrer o falecimento do condenado cuja condenação tiver de ser revista, deverá ser extinta a punibilidade pela morte, com o consequente arquivamento do pedido de revisão criminal.

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal pugne pela revisão da condenação.

No pedido de revisão criminal, o requerente não poderá pleitear pedido de indenização pelos prejuízos sofridos, pois tal pedido deverá ser objeto de ação própria na esfera cível.

O pleito de reexame probatório constitui fundamentação idônea para o ajuizamento de revisão criminal.

poderá ser requerida a qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena.

julgada procedente permite que o Tribunal absolva o réu, modifique a pena ou anule o processo, mas não que altere a classificação da infração.

será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.

tem efeito suspensivo.

depende, para o estabelecimento do rito do seu processamento, da infração cometida e de seu procedimento.

Pablo pode ingressar com revisão criminal em favor de Frida, ainda que sem a concordância desta.

Caso Frida tivesse sido absolvida com base em falta de provas, seria possível ingressar com revisão criminal para pedir a mudança do fundamento da absolvição.

Da decisão que julga a revisão criminal são cabíveis, por exemplo, embargos de declaração, mas não cabe apelação.

Caso a sentença dada à Frida, no caso concreto, a tivesse condenado mas, ao mesmo tempo, reconhecido a prescrição da pretensão executória, seria incabível revisão criminal.

poderá ser requerida em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena.

depois de falecido o réu, não se admite revisão criminal.

julgando procedente a revisão, o tribunal poderá absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá alterar a classificação da infração.

no caso de ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá ser requerida pelo querelante.

ainda que fundado em novas provas, não será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

poderá ser requerida, em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena;

se morto o réu, não se admite revisão criminal proposta por eventuais herdeiros deste, por evidente carência de interesse processual;

julgando procedente a revisão, o tribunal poderá absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, sendo-lhe defeso, porém, alterar a classificação da infração;

não se admite revisão criminal em face de decisões absolutórias.

Absolvição do réu.

Redução da pena imposta pela decisão revista.

Anulação do processo.

Alteração da classificação da infração.

Agravamento da pena imposta pela decisão revista.

o cabimento da revisão criminal, em caso de nova prova oral, depende de justificação que tramitará perante o juízo penal de primeiro grau;

cabível a revisão criminal, cuja competência é do juízo que proferiu a sentença revidenda, que poderá rever a convicção formada com as novas provas colacionadas;

incabível a revisão criminal, diante da irreversibilidade dos efeitos da sentença penal condenatória, haja vista que MONTECCHIO já cumpriu a integralidade da pena;

cabível a revisão criminal, em caso de nova prova oral, desde que juntada declaração escrita, mediante escritura pública;

incabível a revisão criminal, por falta de interesse-utilidade, haja vista que MONTECCHIO já cumpriu a integralidade da pena.

Não poderá propor revisão criminal o condenado que foi beneficiado com indulto.

A revisão criminal poderá ser proposta para beneficiar condenado que faleceu.

O Ministério Público será instado a apresentar resposta à revisão criminal.

A sentença anulada por revisão criminal poderá ser substituída por sentença que torne mais gravosa a situação do acusado.

Não é cabível das decisões do tribunal do júri.

I e IV.

I e V.

II e III.

II e V.

III e IV.

A revisão criminal guarda natureza jurídica de recurso e visa a reforma da sentença condenatória ou do acórdão que a confirmou.

A superveniência de lei mais benigna, relacionada à execução de pena, constitui fundamento para revisão criminal.

É inadmitida no Brasil a revisão criminal pro societate.

Não cabe revisão criminal de sentença que aplica medida de segurança.

Não cabe revisão criminal de sentença cuja pena tenha sido objeto de indulto ou comutação.

Os embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão de Tribunal de Justiça são admissíveis na apelação e no recurso em sentido estrito, não cabendo em revisão criminal e pedido de desaforamento.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é exigível a citação do réu como litisconsorte passivo.

A ação revisional, se acolhida, leva a uma sentença objetivamente complexa, correspondente a dois pedidos: o de desconstituição da sentença revidenda e o da nova sentença, que a substitua e que poderá ser condenatória ou absolutória.

O recurso ex officio está em conformidade com o sistema acusatório de índole constitucional e é obrigatório quando da decisão de absolvição sumária na sentença do procedimento do Júri, sendo que não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

No recurso de apelação no procedimento comum ordinário, a renúncia do réu ao direito de recorrer, mesmo que manifestada sem a assistência de seu defensor constituído, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Contra o acórdão que, por maioria de votos, julga improcedente a revisão criminal podem ser opostos embargos infringentes.

No mandado de segurança em matéria penal, impetrado pelo Ministério Público contra ato judicial, o acusado integrará o pólo passivo da ação na qualidade de litisconsorte.

Em sede de revisão criminal, o Tribunal não pode absolver o condenado por crime doloso contra a vida sem a necessidade de realização de novo júri popular.

Não é cabível habeas corpus para se atacar nulidade da sentença penal que condenou o acusado à pena substituída por restritiva de direitos.

Não cabe revisão criminal em face de sentença absolutória imprópria.

Pelo princípio do interesse, a não arguição de nulidade relativa no momento fixado na lei gera preclusão e convalidação do ato nulo.

A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz.

O STF detém competência para julgar, originariamente, o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a revisão criminal é meio inadequado para aplicação de lei posterior mais benigna.

é inadmissível no caso de sentença condenatória irrecorrível do Tribunal do Júri.

apenas é cabível em processos findos em que tenha sido denegada apelação interposta contra sentença condenatória.

não pode ser conhecida se não houver recolhimento do condenado à prisão.

admite alteração de classificação da infração, modificação da pena ou anulação do processo.

pode ser requerida pelo Ministério Público por força de expressa previsão legal.

responda o processo criminal em liberdade.

cumpra pena de reclusão em estabelecimento penal.

tenha uma sentença passada em julgado, embora encontra-se foragido.

tenha sido condenado e a sentença não passou em julgado, sendo exigida sua apresentação para cumprir a pena.

não se encontre foragido, embora contra ele haja condenação passada em julgado.

deve ser requerida por procurador legalmente habilitado.

poderá ser impugnada por apelação nos casos em que é resolvida por juiz singular.

será processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação a condenações provenientes de casos de competência originária dos tribunais de justiça.

obriga o recolhimento do sentenciado à prisão, quando há mandado de prisão ainda não cumprido.

poderá ser requerida após a morte do condenado.