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A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de...
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Q1451274
Teclas de Atalhos
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A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, é conhecida como ação de conhecimento de natureza constitutiva. São vários os efeitos de sua acolhida, entretanto não pode ocorrer:
A
Absolvição do réu.
B
Redução da pena imposta pela decisão revista.
C
Anulação do processo.
D
Alteração da classificação da infração.
E
Agravamento da pena imposta pela decisão revista.