Questões de Concurso sobre Revisão Criminal

em virtude de sentença absolutória, inclusive para a mudança do dispositivo da absolvição, com o objetivo de impedir eventual ação civil de reparação do dano.

em razão de sentença condenatória, desde que transitada em julgado para o ministério público.

desde que não tenha ocorrido a morte do condenado com a consequente extinção da punibilidade.

desde que esgotados todos os meios recursais cabíveis em face da decisão condenatória anterior, com o definitivo trânsito em julgado da sentença.

V, V, F.

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F, V, F.

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O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em recurso especial afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar posterior revisão criminal.

É inadmissível a revisão criminal, com o intuito de desconstituir sentença condenatória sob fundamento de violação de texto expresso da lei penal, quando não for indicado o dispositivo de lei penal violado.

A condenação penal definitiva imposta pelo Tribunal do Júri é passível de desconstituição mediante revisão criminal, não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença.

É válida para subsidiar ação revisional prova produzida unilateralmente, como a juntada de declaração de retratação assinada em cartório pela vítima, afirmando que o condenado não foi o autor do crime.

A falta de intimação pessoal do defensor do réu gera nulidade no julgamento da revisão criminal, mesmo que o pedido revisional tenha sido formulado pelo próprio sentenciado.

A revisão criminal é a ação em que se pede a modificação de decisão condenatória ou absolutória transitada em julgado.

A superveniência de lei penal mais branda é um dos casos de admissibilidade da revisão criminal.

Admite-se a revisão criminal para a rescisão de sentença absolutória imprópria.

As decisões do tribunal do júri não são passíveis de revisão criminal.

A revisão criminal pode ser proposta apenas se surgiu fato, então desconhecido, que infirma a valoração probatória que motivou a condenação.

Certo

Errado

poderá ser solicitada pelo réu ou por terceiro juridicamente interessado no processo.

será extinta no caso de falecimento da pessoa cuja condenação tiver de ser revista.

admite pedido de mudança de fundamentação nos casos de sentença absolutória imprópria.

poderá agravar a pena imposta pela decisão revista a requerimento do Ministério Público.

admite pedido de reconhecimento do direito à indenização pelos prejuízos sofridos.

V – F – F – V.

F – F – V – F.

F – V – F – V.

V – F – F – F.

É possível na ação de revisão criminal o pedido de extensão (art. 580, do CPP), exigindo somente que o corréu ou beneficiário esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.

Da decisão colegiada que julga improcedente a ação revisional cabível o manejo apenas de embargos de declaração e recurso especial, diante da natureza do art. 621 do CPP.

Surgindo prova nova, é cabível o ajuizamento de ação revisional contra sentença que homologa a transação penal.

É incabível sua propositura após o término do cumprimento de sua pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Transitada em julgado a sentença penal condenatória há previsão legal de ajuizamento de revisão criminal buscando a aplicação de lei penal mais benéfica.

permite que o réu seja indiciado e processado mais de uma vez pelo mesmo fato.

é assegurada devido à possibilidade do Poder Judiciário de rever os próprios atos de ofício quando eivados de nulidade.

não admite o reexame de sentença que extingue a punibilidade com base em falsa certidão de óbito do réu.

não é admitida, mesmo que o réu tenha sido absolvido injustamente por decisão já transitada em julgado.

é admitida quando a sentença absolutória for proferida por juízo incompetente.

Ação penal de caráter constitutivo negativa.

Ação não penal declaratória negativa.

Ação não penal de impugnação da execução da pena.

Ação penal cautelar desconstitutiva.

Certo

Errado

Certo

Errado

A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.

A justificação criminal é via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal.

Não é cabível habeas corpus como sucedâneo recursal ou para substituir eventual revisão criminal.

O julgamento superveniente da revisão criminal não prejudica a análise do habeas corpus anteriormente impetrado.

A aplicação do princípio do favor rei veda a revisão criminal pro societate.

surgindo prova nova em desfavor do acusado, é possível a revisão criminal para desconstituir a decisão absolutória.

o ajuizamento da revisão criminal interrompe a execução definitiva da pena até o julgamento final do seu mérito.

a revisão criminal somente pode ser ajuizada por meio de advogado com poderes especiais, não podendo ser apresentada pelo próprio condenado.

a justificação criminal é a via própria para a obtenção de prova nova para fins de subsidiar o ajuizamento da revisão criminal.

extinta a punibilidade pela morte do condenado, não é possível o ajuizamento da revisão criminal pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do falecido.

a revisão criminal terá sucesso, já que a garantia da ampla defesa determina que o réu tem que ser escutado por último no processo.

a revisão criminal não terá sucesso, tendo em vista que, no processo penal, vigora o princípio do ne reformatio in pejus indireta.

a revisão criminal não terá sucesso, tendo em vista que, no processo penal, vigora o princípio do tempus regit actum.

a revisão criminal terá sucesso, já que a redação do artigo 400 do CPP deixa claro que o interrogatório é o último ato da instrução.

a revisão criminal não terá sucesso, pois o processo já transitou em julgado e não há mais como se questionar o que ocorreu na fase instrutória.

a decisão do juiz singular que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade e não enseja nulidade absoluta.

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

a retratação da vítima ou das testemunhas não constitui prova apta a embasar pedido de revisão criminal, sob pena de desconfigurar a segurança jurídica advinda da coisa julgada.

a apresentação extemporânea das razões de apelação impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.

é cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado.

será processada e julgada em primeira instância, por juízo diverso da condenação, se a decisão condenatória transitou em julgado sem a interposição de recurso.

será julgada extinta se o condenado falecer em seu curso e requerida a absolvição por contrariedade à evidência dos autos.

inadmissível, em qualquer situação, a reiteração de pedido já apreciado em revisão anterior.

possível, no julgamento de procedência, a absolvição do réu, a alteração da classificação da infração, a modificação da pena ou a anulação do processo.

inadmissível sem recolhimento do condenado à prisão, se imposta pena privativa de liberdade em regime fechado.

não poderá apresentar revisão criminal, tendo em vista que a pena já está sendo executada, mas poderá ser buscada reparação civil.

caberá apresentação de revisão criminal, sendo imprescindível a representação de Vanessa por advogado, devendo a medida ser iniciada perante o próprio juízo da condenação.

não poderá apresentar revisão criminal em favor da cliente, tendo em vista que a nova prova não é apta a justificar a absolvição de Vanessa, mas tão só a redução da pena.

caberá apresentação de revisão criminal, podendo Vanessa apresentar a ação autônoma independentemente de estar assistida por advogado, ou por meio de procurador legalmente habilitado.

é cabível, e eventual absolvição imporá o reestabelecimento de todos os direitos perdidos em razão da condenação;

não é cabível, uma vez que não mais persiste o interesse diante do cumprimento integral da pena imposta;

não é cabível, tendo em vista que a falsidade de prova testemunhal não é fundamento idôneo a justificá-la;

não é cabível, tendo em vista que Mário não estava representado por advogado legalmente habilitado;

é cabível, admitindo, durante o processamento da revisão, a produção de todos os meios de prova.