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Ainda que não haja indicação de nenhum dispositivo de lei...
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Q2082747
Teclas de Atalhos
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Ainda que não haja indicação de nenhum dispositivo de lei penal violado, a revisão criminal é cabível no caso de ter ocorrido violação processual relevante, como a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional no acórdão que se pretenda rescindir.
C
Certo
E
Errado