De acordo com o Código de Processo Penal, a revisão criminal

poderá ser solicitada pelo réu ou por terceiro juridicamente interessado no processo.

será extinta no caso de falecimento da pessoa cuja condenação tiver de ser revista.

admite pedido de mudança de fundamentação nos casos de sentença absolutória imprópria.

poderá agravar a pena imposta pela decisão revista a requerimento do Ministério Público.

admite pedido de reconhecimento do direito à indenização pelos prejuízos sofridos.